TJSP: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITCMD – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de ITR, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 – Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99 do CTN – Precedentes – R. Sentença mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS – Juros moratórios e correção monetária – Tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp n° 1.111.189-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ – Indexador que tem a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora – Correção monetária da data em que recolhido o tributo, pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP até que comecem a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá a SELIC – Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009. Recurso improvido, com observação.

Escrito por

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1001854-38.2016.8.26.0103 – Caconde – 9ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi – DJ 17.05.2017

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

TJSP: Cartório de Notas de Mauá – Tabelião – Comarca reclassificada como de entrância final – Pretensão de elevação correspondente em seus proventos – Inadmissibilidade – Lei Complementar Estadual n. 980/05 que apenas reorganizou a estrutura funcional – Ausência de implicação automática de elevação das classes de serventia extrajudicial – Recurso improvido.

Escrito por

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1010890-94.2015.8.26.0053 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida – DJ 17.05.2017

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.