TJSP: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. Separação judicial consensual. Doação caraterizada. Fato gerador do ITCMD e não de ITBI. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.




EMENTA

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. Separação judicial consensual. Doação caraterizada. Fato gerador do ITCMD e não de ITBI. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0001149-09.2014.8.26.0077 – Birigui – 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público – Rel. Des. Vera Angrisani – DJ 19.09.2016)

INTEIRO TEOR

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Fonte: Boletim Eletrônico INR nº. 7838 – TJSP | 22/12/2016.

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