Agência Câmara: Projeto prevê perda de bens de agressor em favor da companheira vítima de violência. Medida independe do regime de partilha do contrato de união estável ou casamento.


O Projeto de Lei 5498/23 destina à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do marido ou companheiro que a agrediu, independentemente do regime de partilha de bens adotado no contrato de casamento ou união estável. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil.

“Defendemos que a culpa do cônjuge agressor seja considerada causa determinante para o perdimento dos bens em favor da cônjuge ou companheira vitimada, acarretando penalidade que interfere na divisão dos bens do casal”, diz o autor, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF).

Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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ANOREG/BR: Cartórios já podem aderir ao Programa de Capacitação Cartório TOP 2024. A iniciativa busca introduzir a gestão da qualidade em Cartórios de qualquer porte em todo o país.


Os Cartórios brasileiros já podem aderir ao Programa de Capacitação Cartório TOP 2024, que tem como base a norma NBR 15906:2021 – Sistema de Gestão de Serviços Notariais e Registrais – Requisitos. Esta iniciativa busca introduzir a gestão da qualidade em Cartórios de qualquer porte em todo o país, capacitando notários, registradores e suas equipes para liderança, planejamento, operação, avaliação de desempenho e melhoria contínua na prestação de serviços, com foco na excelência e redução de custos.

O programa é direcionado especificamente para notários, registradores e suas equipes de trabalho, e é composto por seis módulos de estudos que abrangem desde a liderança até a avaliação de desempenho e a melhoria contínua.

Uma novidade deste ano é a introdução do “Cartório Anjo”, um movimento dedicado à disseminação de gestão da qualidade, produtividade e excelência nos serviços registrais e notariais. O “Cartório Anjo” funciona como um sistema de mentorias ou ajuda financeira, onde os Cartórios que já foram certificados no Cartório TOP ou premiados como Diamante no PQTA podem participar como “Cartório Anjo Mentor”, enquanto as Anoreg’s ou Cartórios que possam financiar e incentivar outros Cartórios no projeto podem se inscrever como “Cartório Anjo Investidor”.

As vantagens em se tornar um “Cartório Anjo” são inúmeras. O Selo Cartório Anjo representa mais do que um simples reconhecimento; é um movimento social que busca inspirar Cartórios com experiência nos programas de qualidade da ANOREG/BR a compartilharem seus conhecimentos, especialmente em 2024 na implementação dos requisitos da norma NBR 15906:2021. O objetivo é estender uma mão amiga aos Cartórios que ainda não despertaram para a importância de gerir com qualidade e produtividade, promovendo uma comunidade notarial e registral mais forte e eficiente.

Para se tornar um “Cartório Anjo”, os interessados devem aderir ao programa Cartório TOP e contribuir com sua disposição em mentorias ordenadas na implementação dos requisitos do Cartório TOP (no mínimo 1 Cartório).

O Cartório TOP é uma preparação importante para os Cartórios que desejam concorrer ao Prêmio de Qualidade Total ANOREG – PQTA, pois segue as diretrizes de qualidade e excelência estabelecidas pela norma.

As inscrições no Programa de Capacitação Cartório TOP estão disponíveis para todos os Serviços Notariais e Registrais do país, independentemente do tamanho, especialidade ou localização geográfica. O Cartório pode se inscrever no site www.anoreg.org.br/cartoriotop. Não perca tempo e garanta já a sua inscrição no Cartório TOP!

Fonte: ANOREG/BR

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