Doação – Reversão – Condição resolutiva expressa – Usufruto – Cláusula de acrescer.


Número do processo: 259

Ano do processo: 1998

Número do parecer: 1

Ano do parecer: 1998

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 259/1998

Doação – Reversão – Condição resolutiva expressa – Usufruto – Cláusula de acrescer.

CGJSP – Processo: 259/1998

Localidade: Poá Data de Julgamento: 05/03/1998 Data DJ: 05/03/1998

Relator: Sérgio Augusto Nigro Conceição

Legislação: CC. art. 1174

1. Em doação por casal com cláusula de reversão, havendo o falecimento do cônjuge doador e do donatário, dá-se a reversão da metade ideal após a partilha.

Vide: Processo CG 259/1998 fac-similar. Vide ainda embargos de declaração.

Íntegra

PROCESSO CG – 259/98 – POÁ – RITA TERRENGHI ROSSETTI – Advogados MAIDA SILVESTREI, OAB/SP N. 70.404 e MÔNICA NOVAES DE REZENDE OAB/SP N. 101.965

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça.

Ao relatório de fls. 68/69 acrescenta-se que o Colendo Conselho Superior da Magistratura, no julgamento da Apelação Cível n. 39.781-0/3, da Comarca de Poá, relator o Desembargador Márcio Martins Bonilha, não conheceu do recurso interposto, determinando a remessa dos autos a esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

A hipótese é de recurso interposto por Rita Terrenghi Rossetti, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Pedro Paulo Ferronato, que indeferiu a pretensão da recorrente de registro da reversão ao seu patrimônio da propriedade de bem doado com tal cláusula, em razão do implemento da condição resolutiva expressa por ocasião da doação, ou seja, o falecimento do donatário antes de um dos doadores, consolidando o domínio exclusivo da recorrente sobre a totalidade do imóvel doado, objeto da Matrícula n. 34.378, do 1 serviço de registro de imóveis e anexos da Comarca de Poá, mantendo o óbice sustentado pelo oficial registrador.

Sustentou a recorrente o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão recorrida, afirmando que na escritura de doação os doadores, casados sob o regime da comunhão de bens, estipularam, com fundamento no artigo 1.174 do Código Civil, cláusula de reversão caso o donatário falecesse antes dos doadores, ou seja, de ambos os doadores, o que ocorreu com o falecimento do donatário antes do da recorrente doadora, embora posteriormente ao falecimento do doador varão.

Sustenta que para que se atenda ao princípio da continuidade basta a averbação do casamento dos doadores e a necessidade de que seja respeitada a vontade destes, com o retorno do bem doado ao patrimônio da doadora que sobreviveu ao filho e donatário, ou, ao menos, para reconhecer a reversão da sua metade ideal do bem.

É o relatório.

OPINO

Iconsistente o recurso, ratificando-se a r. decisão de primeiro grau.

Os doadores, Teodoro Rossettti e Rita Terrenghi Rossetti, casados no regime da comunhão de bens, estipularam na escritura de doação, com fundamento no artigo 1.174 do Código Civil, cláusula de reversão caso o donatário, seu único filho, Sérgio Rossetti, falecesse antes dos doadores. Instituíram, ainda, reserva de usufruto vitalício, com cláusula de acrescer ao cônjuge sobrevivente.

O título, lavrado em 23 de outubro de 1.986 no 17 Tabelionato de Notas da Capital, ingressou no registro de imóveis de Poá em 11 de dezembro de 1.986, dando origem à matrícula n. 34.378 daquele serviço. O doador varão, Teodoro Rossetti, faleceu em 14 de março de 1.992, e o donatário, Sérgio Rossetti, em 26 de novembro de 1.995. A doação compreendia quatro imóveis, tendo a recorrente obtido sucesso na pretensão de reversão da totalidade dos bens registrados no 4, 7 e 14 serviços de registro de imóveis da Comarca da Capital, o que lhe foi negado apenas pelo registrador do 1 serviço imobiliário da Comarca de Poá, recusa mantida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do referido serviço.

Correta a recusa, pois a averbação do óbito do donatário não leva às conseqüências pretendidas pela recorrente, seja da reversão da totalidade do imóvel, seja da reversão de sua metade ideal.

O falecimento do doador varão, Teodoro Rossetti, em 14 de março de 1.992, implicou, no que se refere aos imóveis em questão, na consolidação do usufruto pleno em favor da usufrutuária sobrevivente, Rita Terrenghi Rossetti, e na consolidação da plena propriedade referente à metade ideal do alienante falecido em favor do proprietário resolúvel. Essa constatação é relevante, dada a cessação, pelo falecimento de um dos cônjuges, do regime de comunhão decorrente do casamento, revelador de que, quando da doação em questão, cada um dos doadores doou apenas a metade ideal que lhe cabia na referida comunhão, dado suficiente para a conclusão da inviabilidade da pretensão inicial da recorrente de reversão do todo para quem doara apenas a metade ideal.

A segurança da doadora sobrevivente se mostra garantida, pois, com a consolidação do usufruto pleno e vitalício dos imóveis em suas mãos, efeito jurídico decorrente da cláusula de acrescer expressa na escritura de doação e suficiente para que a recorrente não se sujeite à contingência, afirmada nas razões de recurso, de residir com as netas, herdeiras do donatário, cuja juventude poderia comprometer a independência a que faz jus.

A consolidação do usufruto pleno em favor da usufrutuária sobrevivente é circunstância cujo ingresso no registro pode e deve ser feito, bastando, para a correspondente averbação nas respectivas matrículas, o documento comprobatório do óbito de Teodoro Rossetti.

Também a averbação do casamento dos doadores, e do seu regime de bens, quando necessário para o atendimento ao princípio da continuidade, há de ser feito, com a apresentação da correspondente certidão de casamento.

Verifica-se, portanto, que desde o falecimento do doador varão, o donatário passou a ser titular dos direitos de propriedade resolúvel relativos à metade ideal doada por Rita Terrenghi Rossetti, e dos direitos de propriedade plena referentes à metade ideal doada por Teodoro Rossetti. Com o falecimento do donatário, em 26 de novembro de 1.995, abriu-se a sucessão da metade ideal de cuja propriedade plena era ele titular, sendo herdeiras suas quatro filhas, três das quais menores. Apenas a outra metade ideal é que, por força da condição resolutiva imposta, reverte para o patrimônio da recorrente, não sendo possível, no entanto, o atendimento da sua mais recente postulação, já por ocasião do recurso, de averbação da reversão de sua metade ideal, mediante mera comprovação do óbito do proprietário resolúvel, pois com o falecimento deste e a conseqüente abertura da sucessão os bens se encontram em um estado de indivisão provisória que somente se resolverá com a oportuna partilha, solucionando-se a questão registrária com o ingresso do correspondente formal, que haverá de compreender a totalidade dos bens, compreendendo tanto a metade ideal integrante da sucessão quanto a outra, que é objeto de reversão em favor da recorrente, embora não seja objeto de partilha entre os herdeiros.

Este o único caminho a ser trilhado, de forma a garantir o direito das partes envolvidas e o respeito aos princípios informadores do registro de imóveis, solução jurídica expressa com precisão na decisão de primeiro grau, que manteve a recusa do registrador da Comarca de Poá.

Verifica-se, no entanto, que os registradores do 4, 7 e 14 serviços de registro de imóveis da Comarca da Capital acolheram a pretensão da recorrente, praticando atos registrários que importaram na reversão da totalidade do imóvel em favor de quem doara apenas a metade ideal, em detrimento das herdeiras do donatário, dentre as quais três menores, impondo-se o cancelamento da Av. 04/86.316 do 4o serviço de registro de imóveis da Capital, da Av. 6/48.239 do 7 serviço de registro de imóveis da Capital, de das Av. 07/11.474 e 08/11.474 do 14 serviço de registro de imóveis da Capital, por ofensa ao artigo 214 da Lei n. 6.015/73, com a extração de cópias e sua remessa ao MM. Juiz Corregedor Permanente para as providências administrativas cabíveis, considerando, em especial, a potencialidade de dano às herdeiras ou a terceiros decorrente da efetivação de tais registros.

Portanto, o parecer que me permito, respeitosamente, submeter ao elevado exame de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela recorrente, ratificando a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Poá.

Proponho, ainda, o cancelamento da Av. 04/86.316 do 4 serviço de registro de imóveis da Capital, da Av. 06/48.239 do 7 serviço de registro de imóveis da Capital, e das Av. 07/11.474 e 08/11.474 do 14 serviço de registro de imóveis da Capital, com fundamento no artigo 214 da Lei n. 6.015/73, com a extração de cópias e sua remessa ao MM. Juiz Corregedor Permanente para as providências administrativas cabíveis.

O mandado será expedido na origem, formando-se expediente de acompanhamento.

Sub-censura.

São Paulo, 16 de fevereiro de 1.998.

(a) LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO

Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. Determino, ainda, o cancelamento das averbações 04/86.316, 06/48.239, 07/11.474 e 08/11.474, respectivamente, do 4, 7 e 14 serviços de registro de imóveis da Comarca da Capital, assim como a extração de cópias e a sua remessa ao MM. Juiz Corregedor Permanente para as providências administrativas cabíveis. O mandado será expedido na origem, cumprindo-se, no mais, como sugerido. Publique-se, inclusive o parecer. São Paulo, 2 de março de 1.998 – (a) – SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO – Corregedor Geral da Justiça.

Fonte: INR Publicações

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Recurso administrativo – Distrito Industrial criado por Leis Municipais, que estabelecem restrições à alienação dos imóveis que o compõem – Constatação de que vários imóveis foram alienados pelos beneficiários sem a observância dos requisitos legais – Pedido de averbação para noticiar essas restrições nas matrículas que permanecem sob a titularidade dos beneficiários originais – Possibilidade – Inteligência do artigo 246 da Lei n° 6.015/73 – Averbação que garante a observância de requisito legal de qualificação incomum e presente apenas em legislação municipal – Parecer pelo provimento do recurso, para determinar o lançamento de averbação enunciativa nas respectivas matrículas.


Número do processo: 1005381-06.2015.8.26.0047

Ano do processo: 2015

Número do parecer: 337

Ano do parecer: 2017

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1005381-06.2015.8.26.0047

(337/2017-E)

Recurso administrativo – Distrito Industrial criado por Leis Municipais, que estabelecem restrições à alienação dos imóveis que o compõem – Constatação de que vários imóveis foram alienados pelos beneficiários sem a observância dos requisitos legais – Pedido de averbação para noticiar essas restrições nas matrículas que permanecem sob a titularidade dos beneficiários originais – Possibilidade – Inteligência do artigo 246 da Lei n° 6.015/73 – Averbação que garante a observância de requisito legal de qualificação incomum e presente apenas em legislação municipal – Parecer pelo provimento do recurso, para determinar o lançamento de averbação enunciativa nas respectivas matrículas.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso administrativo contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis e Anexos de Assis, que, em pedido de providências, indeferiu o pleito do recorrente, que se baseou em representação formulada por Edson Guerino Guido de Moraes (fls. 409/411).

Alega o recorrente, em resumo: que o próprio Oficial admitiu que a averbação pleiteada garante a observância de requisito legal incomum, que decorre de Lei Municipal; que a providência é recomendável para evitar dano ao patrimônio público; que está comprovado que imóveis situados no Distrito Industrial de Assis foram transferidos em afronta à legislação municipal; que a legislação municipal falhou ao não exigir que a proibição de alienação dos bens constasse nas escrituras de transferência dos imóveis. Pede o provimento do recurso, para o fim de “determinar uma averbação, de Ofício, nas matrículas de todos os imóveis que compõe o Distrito Industrial de Assis, e que ainda se encontram em nome dos beneficiários originais, relacionados na Tabela 1, do SRI, de fls. 119, para constar as restrições de transferência de propriedade e de uso relativas aos respectivos Diplomas Legais com base nos quais foram agraciados os beneficiários (Lei 2.542/88 ou Lei 3.653/98)” (fls. 415/432).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 454/459).

Distribuído ao Conselho Superior da Magistratura, o recurso foi encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça (fls. 461).

É o relatório.

Opino.

O Ministério Público, a partir de representação formulada por Edson Guerino Guido de Moraes, iniciou expediente administrativo noticiando possíveis irregularidades na transferência a terceiros de imóveis que foram cedidos a particulares pelo Município de Assis, com fundamento nas Leis Municipais n° 2.542/1988 e 3.653/98, que criaram o Centro de Desenvolvimento de Assis.

O registrador de Assis, em um primeiro momento, se manifestou contrariamente a qualquer inscrição que noticiasse inalienabilidade/indisponibilidade dos bens doados com base nas Leis Municipais (fls. 45/50).

Em nova manifestação, o registrador discriminou tanto os imóveis do Distrito Industrial que ainda se encontram sob a titularidade ou concessão de uso dos beneficiários originais, como os que já foram transferidos pelos beneficiários originais a terceiros (fls. 116/118). Em acréscimo, reconheceu que houve transferências de bens que não observaram os requisitos estabelecidos na legislação municipal, de modo que a averbação que noticiasse os óbices à alienação dos bens poderia realmente proporcionar maior segurança jurídica.

O Promotor de Justiça, por meio da manifestação de fls. 382/397 requereu o acolhimento da sugestão do Oficial, para o fim de determinar uma averbação para constar as restrições de transferência de propriedade nas matrículas dos imóveis que compõem o Distrito Industrial de Assis e que ainda se encontram em nome dos beneficiários originais.

O MM. Juiz Corregedor Permanente indeferiu o pedido de averbação.

Contra essa decisão, volta-se agora o representante do Ministério Público.

E salvo melhor juízo de Vossa Excelência, o caso é de provimento do recurso, para o fim de autorizar as averbações.

As Leis Municipais n° 2.542/88 (fls. 12/18) e 3.653/98 (fls. 24/30) tiveram por objetivo fomentar a instalação de indústrias na cidade de Assis, por meio da transferência de terrenos originalmente públicos aos interessados. Como os terrenos eram transferidos para finalidade específica e sob condições especiais, que variaram de concessão de desconto no valor do imóvel até a doação do bem (artigo 4º, § 2º, da Lei n° 2.542/88 – fls. 13/14 e artigo 4º, § 2º, da Lei n° 3.653/98 – fls. 24/25), as mesmas Leis colocaram restrições à alienação dos bens por parte dos beneficiados, em especial a necessidade de anuência do Município para a concretização do negócio.

Respaldando a suspeita de que vários desses imóveis foram transferidos sem observar as restrições colocadas na legislação municipal, o Oficial apresentou a tabela de fls. 120, relacionando todos os imóveis que já foram transferidos pelos beneficiários originais.

Quanto a esses, o Promotor de Justiça solicitou: a) o envio de cópia dos presentes autos à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, com vistas ao ajuizamento, se for o caso, de ação para invalidar tais transferências; e b) a expedição de ofícios ao Município de Assis e à Câmara Municipal de Assis, com recomendação para que seja avaliada a conveniência de reforma da Legislação Municipal, com a implementação de mecanismos que melhor preservem o Patrimônio Público Municipal no que tange aos imóveis que compõem o chamado Distrito Industrial de Assis (fls. 396/397).

Ambos os requerimentos foram deferidos (fls. 401).

Já a tabela acostada a fls. 119 mostra os imóveis localizados no Centro de Desenvolvimento de Assis que permanecem sob a titularidade dos beneficiários originais. E em relação a estes se refere pedido de inscrição das restrições à alienação voluntária.

Embora as Leis Municipais não determinem a inscrição nas respectivas matrículas dessas restrições, o pedido é adequado e encontra amparo no artigo 246 da Lei n° 6.015/73, que assim dispõe:

Art. 246 – Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.

No caso em tela, enunciar, por meio de averbação, as peculiaridades relativas à alienação de determinado imóvel, protege tanto eventual interessado na compra do bem – que passa a ter ciência dos requisitos impostos por lei municipal para a alienação – como o Município, pois dificulta eventual fraude às restrições de venda constantes nas Leis Municipais n° 2.542/88 e 3.653/98.

Depois, como bem exposto pelo Oficial, a averbação requerida garante a observância de requisito legal de qualificação incomum e presente apenas em legislação municipal (fls. 118).

E a dificuldade de se obstar o registro de alienações irregulares dos imóveis integrantes do Distrito Industrial de Assis ficou demonstrada pela informação de que vários bens já foram transferidos, aparentemente sem a anuência da municipalidade exigida pelas Leis n° 2.542/88 e n° 3.653/98 (cf. artigo 4º, §4°, e artigo 21, V e VIII – fls. 29, respectivamente).

Sobre a possibilidade, de averbação para efeito enunciativo, cito parecer lançado no Recurso Administrativo n° 2015/00167910, aprovado por Vossa Excelência, a respeito da inscrição no fólio real de informação relativa à lavra de água mineral:

“O direito concedido restringe o direito de propriedade de forma considerável, de modo a justificar a sua inscrição no fólio real. Para a extração da água mineral, entre outras obras, o concessionário ocupará uma parte do terreno com o maquinário apropriado para a empreitada; construirá tanques para o armazenamento da água extraída; e destinará área para o estacionamento dos veículos que transportarão a mercadoria.

Todas essas obras terão de ser suportadas pelo proprietário do imóvel. E ainda que ele possa pedir indenização a ser paga pelo concessionário, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei n° 7.841/45, os incômodos causados pela lavra podem tornar o imóvel inutilizável para os fins que originalmente se destinava.

Trata-se, portanto, de informações relevantes para qualquer um que se interesse pela aquisição da propriedade. Não parece razoável que circunstâncias que limitam tanto o direito de propriedade não constem no registro, cuja função principal é justamente reunir as informações relevantes do imóvel matriculado.

No caso em análise, aliás, a averbação relativa à outorga da lavra já foi realizada, conforme averbação n° 5 da matrícula n° 118 (fls. 107, verso). E se a lavra consta na matrícula, razoável que se inscreva também a extensão da área da proteção da fonte, de forma a tornar públicas todas as limitações à propriedade que decorrem da concessão advinda da Portaria copiada a fls. 10.

A averbação requerida encontra amparo no artigo 246 da Lei n° 6.015/73, que confere ao rol do inciso II do artigo 167 da Lei n° 6.015/73 caráter exemplificativo. Já antevendo a impossibilidade de prever todos os casos de averbação, o legislador permitiu que outras hipóteses fossem analisadas individualmente.

Nesse sentido, a lição de Francisco Eduardo Loureiro:

“hoje corretamente se admite a averbação de situações jurídicas que necessitam ganhar realidade, ou eficácia contra terceiros, como eficiente mecanismo de prevenção e publicidade de tudo aquilo que diz respeito diretamente ao imóvel. Tomem-se como exemplos as averbações: a) reserva legal prevista no Código Florestal; b) de gleba contendo solo contaminado; c) de hipoteca sobre gasoduto que atravessa vários municípios; d) de termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público, com efeitos diretos sobre imóvel; e) de restrições urbanísticas convencionais em loteamentos” (Lei de Registros Públicos Comentada, coord. José Manuel de Arruda Alvim Neto e outros, Forense, página 1.281, comentários ao art. 246).

Não se defende aqui a averbação de todo tipo de informação, sem nenhum controle, mas apenas daquelas que, por sua relevância, interessem a terceiros.

Como mencionado no trecho acima transcrito, esta Corregedoria Geral, no Processo CG n° 167/2005, autorizou a averbação na matrícula de informação a respeito da contaminação do solo por substâncias tóxicas e perigosas. A exemplo da lavra outorgada a terceiro e da respectiva área de proteção da fonte, trata-se de situação relevante que pode ser decisiva para o desfecho de uma compra e venda.

Tanto a lavra de água mineral concedida pela União a terceiro como a contaminação do solo podem fazer com que um eventual comprador desista de adquirir o imóvel, e somente a averbação no registro imobiliário garante que tais informações cheguem a todos.

Razoável, portanto, que tanto uma quanto a outra tenham espaço no registro imobiliário. E a informação deve ser completa, pois a área de proteção estabelecida no artigo 2º da Portaria Ministerial n° 254 (fls. 10) também limitará o aproveitamento econômico do imóvel”.

Por todas essas razões, a averbação enunciativa proposta deve ser autorizada.

Nesses termos, o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de dar provimento ao recurso administrativo, para determinar o lançamento de averbação nas matrículas dos imóveis que compõem o Distrito Industrial de Assis e que permanecem sob a titularidade dos beneficiários originais, noticiando as restrições relativas ao uso e à transferência de propriedade impostas pelas Leis Municipais n° 2.542/88 e n° 3.653/98.

Sub censura.

São Paulo, 22 de setembro de 2017.

Carlos Henrique André Lisboa

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo, para determinar o lançamento de averbação nas matrículas dos imóveis que compõem o Distrito Industrial de Assis e que permanecem sob a titularidade dos beneficiários originais, noticiando as restrições relativas ao uso e à transferência de propriedade impostas pelas Leis Municipais nº 2.542/88 e nº 3.653/98. Publique-se. São Paulo, 22 de setembro de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES, OAB/SP 285.059 (em causa própria).

Fonte: INR Publicações

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