Senado: MP que transfere imóveis do INSS para a União deve ser votada no Plenário dia 26


A votação da Medida Provisória (MP) 852/2018, que transfere para a União 3,8 mil imóveis do INSS, foi marcada para terça-feira (26) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Na reunião de Plenário desta quinta-feira (21), foi encerrada a fase de discussão do texto.

A MP foi alterada na Câmara dos Deputados, sendo transformada no Projeto de Lei de Conversão 1/2019. Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Eduardo Girão (Pode-CE) já avisaram que não concordam com uma das modificações feitas na proposta pelos deputados. Eles apresentaram requerimentos para impugnação de um artigo (o art. 9º do PLV). Segundo eles, trata-se de um assunto alheio ao conteúdo da MP, conhecido popularmente como “jabuti”.

Tal artigo autoriza o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) a doar ao estado do Ceará área situada no perímetro público irrigado Jaguaribe-Apodi.

— Esse dispositivo claramente pretende regularizar áreas rurais para investimentos urbanos, indo de encontro à Lei 13.465, de 2017, que estabelece a Reurbe [Regularização Fundiária Urbana] — alegou Otto.

O presidente Davi Alcolumbre lembrou que o tema já havia sido discutido anteriormente em reunião de líderes. Ele reconheceu que o questionamento é procedente e marcou para a próxima sessão deliberativa, no dia 26, a votação da MP e dos requerimentos de impugnação.

A iniciativa foi apoiada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que reclamou da constante inserção de jabutis em medidas provisórias:

— Esse é o procedimento adequado, deveria ter sido costume dessa Casa há algum tempo. Está sendo cumprindo o acordo de líderes. É responsabilidade do presidente impugnar medidas alheias, os famosos jabutis que costumeiramente são colocados na Câmara e vêm para o Senado para votarmos às pressas. Já há muito reclamei disso em legislaturas anteriores — afirmou Randolfe, que lembrou ainda a necessidade de se respeitar o prazo legal de 48 horas entre a leitura de uma MP e a votação.

Deficit previdenciário

Segundo a MP, os imóveis serão administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A transferência vai ajudar na redução do deficit previdenciário, com a amortização das dívidas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) junto ao Tesouro Nacional. O valor total dos imóveis pode passar de R$ 6 bilhões.

A MP também extinguiu o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando cerca de R$ 1,4 bilhão em imóveis da rede que poderão ser alienados, doados ou cedidos pela SPU.

Fonte: Agência Senado | 21/02/2019.

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TJ/DFT: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO NÃO INCIDE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CÔNJUGES


A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido, que foram objeto de tributação pelo Distrito Federal.

A autora narra que em sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2007, por equívoco de seu contador, foi lançado que recebeu valores de seu marido e, com base nessa informação, o fisco lhe tributou, atribuindo obrigação de pagar imposto (ITCD) sobre a doação recebida. Alegou que o imposto não pode ser cobrado devido a ocorrência de prescrição e ressaltou que não houve fato gerador do imposto, pois os valores são decorrente de contrato de empréstimo celebrado com seu cônjuge e que corrigiu a informação prestada ao fisco na declaração de 2009/2010. Como não recolheu a quantia que entendeu ser indevida, foi executada pelo Distrito Federal e teve seu nome negativado, fato que lhe trouxe prejuízos no âmbito profissional, pois restou impedida de celebrar contratos administrativos para cessão de mão-de-obra terceirizada.

O DF apresentou contestação e defendeu a não ocorrência da prescrição; que a autora não comprovou ser casada e que o contrato particular de mútuo não é suficiente para comprovar que o empréstimo ocorreu, devendo prevalecer a declaração constante no IRPF. Requereu assim, a improcedência dos pedidos.

Ao analisarem o recurso, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser reformada e explicaram: “Embora tenha sido declarado como uma doação, na verdade houve uma transferência de capital na constância de um matrimônio, uma movimentação de ativos que não constitui hipótese de incidência do ITCD. Portanto, o que afasta a incidência do ITCD, no caso em análise, é o fato de a transferência de valores ter ocorrido entre o casal, que, à época, possuía patrimônio único”.

Clique aqui para a consulta pública do processo: 0710841-94.2017.8.07.0018

Fonte: TJ/DFT | 20/02/2019.

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