CGJ/SP: PROVIMENTO CG Nº 20/2026: Dispõe sobre o acompanhamento periódico da alimentação do Sistema Justiça Aberta, estabelecendo-se a verificação semestral da regularidade e atualização das informações lançadas pelos delegatários das serventias extrajudiciais.

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PROVIMENTO CG Nº 20/2026

Espécie: PROVIMENTO
Número: 20/2026
Comarca: CAPITAL

PROVIMENTO CG Nº 20/2026

Dispõe sobre o acompanhamento periódico da alimentação do Sistema Justiça Aberta, estabelecendo-se a verificação semestral da regularidade e atualização das informações lançadas pelos delegatários das serventias extrajudiciais.

A Desembargadora SILVIA ROCHA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no item 5.2.3 da Ata de Inspeção realizada pela E. Corregedoria Nacional de Justiça neste E. TJSP (PJECOR 0000360-95.2026.2.00.0826), que determina a instituição de rotina de acompanhamento periódico do Sistema Justiça Aberta, a fim de verificar a regularidade e a atualização das informações lançadas pelas serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo, inclusive quanto à produtividade, situação da delegação, responsáveis, substitutos e demais dados cadastrais relevantes;

CONSIDERANDO o decidido no Processo SEI nº 2026/8.26.000005557.1;

RESOLVE:

Art. 1º. Incluir os subitens 14.3.1. e 14.3.2., Cap. XIII, e subitens 13.4.1. e 13.4.2., Cap. XIV, nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, Tomo II, com a seguinte redação:

14.3.1. Compete ao Juiz Corregedor Permanente verificar semestralmente a regularidade e a atualização das informações lançadas por delegatários, interinos ou interventores no Sistema Justiça Aberta.

14.3.2. A verificação será realizada até 30 de junho e 19 de dezembro de cada ano, salvo prazo diverso estabelecido nos termos do subitem 4.1, Cap XIII, Tomo II, NSCGJ, e comunicada anualmente à Corregedoria-Geral da Justiça por ocasião do encaminhamento da ata de correição ordinária.

13.4.1. Compete ao Juiz Corregedor Permanente verificar semestralmente a regularidade e a atualização das informações lançadas no Sistema Justiça Aberta.

13.4.2. A verificação será realizada até 30 de junho e 19 de dezembro de cada ano, salvo prazo diverso estabelecido nos termos do subitem 4.1, Cap XIII, Tomo II, NSCGJ, e comunicada anualmente à Corregedoria-Geral da Justiça por ocasião do encaminhamento da ata de correição ordinária.

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, data registrada no sistema.

SILVIA ROCHA

Corregedora-Geral da Justiça (DEJESP de 18.09.2026 – SP)

Fonte: DEJESP

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CGJ/SP: COMUNICADO CG 751/2026: em consequência do reconhecimento da extinção da delegação correspondente ao TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO com efeitos retroativos, a partir de 08.07.2025 (PJECOR nº 0000463- 73.2024.2.00.0826), houve a retificação das posições das serventias na lista de vacância, a partir daquele evento

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COMUNICADO CG 751/2026

Espécie: COMUNICADO
Número: 751/2026
Comarca: CAPITAL E INTERIOR

COMUNICADO CG 751/2026

AUTOS SEI Nº 2026/8.26.000010335.5 – RETIFICAÇÃO – NÚMERO DE ORDEM – CRITÉRIO – DECISÕES PUBLICADAS

A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Juízes(as) Corregedores (as) Permanentes das serventias extrajudiciais que, em consequência do reconhecimento da extinção da delegação correspondente ao TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO com efeitos retroativos, a partir de 08.07.2025 (PJECOR nº 0000463- 73.2024.2.00.0826), houve a retificação das posições das serventias na lista de vacância, a partir daquele evento.

Dessa forma, tornou-se necessária a alteração do número de ordem e do critério atribuído às serventias listadas abaixo, que vagaram após aquela data, em relação às quais já haviam sido proferidas rr. decisões por parte da Exma. Sra. Corregedora-Geral da Justiça:

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (Acervo INR – DEJESP de 18.09.2026 – SP)

Fonte: INR

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COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO TJPR RECEBE SOLICITAÇÕES PARA O ENAC 2026.2

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Legenda

Inscrições para o 4º Exame Nacional de Cartórios estão abertas até 29/09 

Candidatas e candidatos que desejarem solicitar a validação da autodeclaração de pessoa negra para o 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enac 2026.2) pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) deverão preencher o formulário na página Protocolo Administrativo do TJPR, em Concursos e Seleções. As inscrições para o Enac 2026.2 estão abertas até 29 de setembro.

O procedimento de heteroidentificação ocorrerá em duas etapas. A primeira etapa será realizada mediante análise das fotografias e da documentação encaminhadaspelas candidatas e pelos candidatos no momento do requerimento. No dia 2 de outubro serão convocados para entrevista presencial todos cuja autodeclaração não tenha sido validada na primeira etapa.  A entrevista presencial será realizada na cidade de Curitiba (PR), na sede do TJPR, no dia 19 de outubro.

O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado no dia 21 de outubro, quando será aberto o prazo para interposição de recurso, cujo prazo final para apresentação será o dia 23 de outubro. A data prevista para publicação do resultado definitivo é o dia 29 de outubro.

Acesse aqui o edital do Enac 2026.2 

Acesse aqui o site para inscrição no Enac 2026.2

Acesse aqui o formulário de autodeclaração das candidatas e dos candidatos negros para o procedimento de heteroidentificação do TJPR para o Enac 2026.2 

Fonte: TJ/PR

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