A MODERNIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS CAPIXABAS

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* Fernando Brandão

A cada dia que passa, atividades em que era preciso sair de casa para serem executadas, estão sendo feitas com apenas alguns cliques, de casa ou do escritório. É que com a constante evolução dos meios de comunicação, aperfeiçoaram-se também os procedimentos praticados em diversos setores de serviços, inclusive nos cartórios.

Hoje, no Brasil, aproximadamente 95 milhões de pessoas possuem computadores com acesso à internet, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, também cresce a demanda da população, que também está mais atarefada, para que os mais diversos serviços estejam disponíveis para serem solicitados e realizados no meio virtual.

No entanto, quando se fala em cartório, logo vêm à lembrança as longas filas, uma infinidade de papeis a serem solicitados e preenchidos, carimbos e muita burocracia. Os cartórios nunca são relacionados ao mundo virtual, e sempre recebem críticas por conta dessas situações. Mas hoje isso está mudando e os cartórios estão cada vez mais modernos. Isso porque a informatização de processos e documentos está substituindo aos poucos os procedimentos manuais e o uso de papéis e carimbos nos diversos segmentos da sociedade.

Assim como se utilizam os serviços de cartório para agregar segurança, publicidade e valor legal aos documentos produzidos em papel, já é possível, também no mundo virtual, a utilização de assinaturas digitais em documentos eletrônicos em alguns cartórios aqui no Espírito Santo.

Um ponto importante é que o Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg-ES), em parceria com o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil-MG), Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo  (Arpen-SP), e com apoio da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, já implantou e continua avançando no uso de novas tecnologias para adequar a realidade dos serviços prestados à era tecnológica.

Hoje, os cartórios do Estado já contam com o uso do selo digital, que torna a vida do cidadão mais prática e rápida. Essa tecnologia, que permite a identificação dos usuários no mundo “virtual” e possibilita agilidade e validade jurídica, é a certificação digital. Todo documento eletrônico precisa ser assinado por meio de certificado digital, que é uma espécie de identidade no mundo virtual, onde estão inseridas informações como CPF, RG, e-mail, prazo de validade, entre outras.

Além da praticidade, o selo digital traz ainda mais segurança e celeridade às demandas dos usuários desse serviço público, além da economia de papel, muito importante nos dias de hoje, e ainda reduz custos. A concretização do selo digital permite o incremento da atividade dos cartórios. O sistema permite que o ato extrajudicial seja lavrado de forma virtual, cabendo ao corregedor-geral conduzir a gestão de modo a proporcionar as condições necessárias para fiscalizar as atividades notariais e de registro no Estado.

Recentemente uma parceria entre os cartórios do Espírito Santo e de São Paulo, também passou a permitir a emissão de segundas vias de certidões (nascimento, casamento e óbito) de outras cidades sem precisar viajar para isso.

Esses processos preenchem uma lacuna que sempre foi obstáculo para a evolução dos atos praticados pelos serviços extrajudiciais no campo virtual. São as exigências dos novos tempos.

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* Fernando Brandão é presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo – Sinoreg-ES.

Fonte: Sinoreg – ES.

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Corregedor local confirma vacância de cartório ocupado por interino em Vitória

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O cartório de Registro Civil e Tabelionato de Goiabeiras está na lista de serventias disputadas em concurso marcado para este domingo.

O corregedor-geral de Justiça local, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, confirmou, na última semana, a vacância do cartório de Registro Civil e Tabelionato de Goiabeiras (Cartório Amorim), ocupado por interino desde a morte do titular, ocorrida em 2008. O cobiçado cartório na Capital foi incluído no rol de 171 serventias que serão distribuídas no concurso público de ingresso na atividade notarial, marcado para este domingo (13).

O Ato nº 110/2013, publicado no Diário da Justiça, tem efeito retroativo à data de 8 de abril de 2008, dia seguinte ao falecimento do antigo tabelião Jurandyr Amorim Júnior. A serventia é ocupada desde então pelo irmão do ex-titular, Eduardo Volney Amorim, que foi confirmado como o responsável legal pelo cartório até o preenchimento da vaga por meio de concurso público. Entretanto, o interino busca ainda na Justiça o reconhecimento da propriedade do cartório, mesmo sem a aprovação em concurso.

A decisão pela confirmação da vacância atende a um pedido da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc), que ajuizou uma representação na Corregedoria Geral de Justiça capixaba contra a manutenção de Eduardo Amorim. No processo, a entidade – que também é autora de uma série de procedimentos semelhantes no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – pediu a designação de outro responsável legal pelo cartório de Tabelionato de Goiabeiras, que acabou sendo desanexado (separado) do cartório de Registro Civil do mesmo distrito.

Nos autos do processo, os representantes da Andecc defendem a manutenção de Eduardo Amorim como responsável pelos serviços no cartório somente até a conclusão do concurso. Já o tabelião interino defendeu a sua permanência em decorrência de atuar no local desde o ano de 1979, no cargo de escrevente juramentado, e como tabelião após a morte do irmão. Ele chegou a ameaçar que a designação de um novo interino poderia desencadear fatos como os ocorridos durante a Operação Naufrágio – em alusão às denúncias de suposto favorecimento de parentes do ex-presidente do Tribunal de Justiça, Frederico Pimentel, em nomeações para cartórios.

Na decisão da representação (201300828971), o corregedor-geral Rios do Amaral confirmou a obrigatoriedade de ocupação do cartório por tabelião aprovado em concurso público.  O desembargador reconheceu que a administração do tribunal, em 2008, não adotou todas as providências relacionadas à oficialização do substituo do tabelião morto. Desta forma, o magistrado reconheceu a necessidade de publicação do ato de vacância e da nomeação de Eduardo Amorim como o representante legal até o fim do processo de seleção. Ambos com efeitos retroativos ao dia seguinte ao falecimento do antigo tabelião.

Sobre a alegação de eventuais questionamentos por parte no interino para reconhecer a legalidade na substituição do irmão, Rios do Amaral citou que as decisões judiciais em favor de Eduardo Amorim garantem apenas a sua permanência na gestão até a conclusão do concurso. No mesmo texto, o desembargador reforçou que ele deverá cumprir o teto remuneratório de interinos – em torno de R$ 28 mil –, como determinou o próprio CNJ.

O cartório de Registro Civil e o de Tabelionato de Goiabeiras está no rol de 171 serventias oferecidas no atual concurso público para ingresso na atividade notarial. As provas objetivas da primeira etapa – seis ao todo – estão marcadas para este domingo (13). O processo de seleção teve 2.997 inscritos para a disputa das vagas por provimento (novos tabeliães), com 114 vagas, e de remoção (para a troca entre atuais donos de cartórios), com 57 vagas.

A relação de candidato por vaga foi de pouco mais de 25 na seleção de novos tabeliães e de 1,72 (pouco menos de uma vaga a cada dois concorrentes) para a remoção. A realização do concurso atende a uma determinação do CNJ, que obrigou a deflagração dos editais para as vagas existentes em cartórios de todo País. No Estado, o último certame foi aberto em 2006 e concluído somente três anos depois. 

Fonte: Site Seculo Diário I 14/10/2013.

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Entenda o processo para retificar nome no Registro de Nascimento

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Pouca gente sabe, mas o cidadão brasileiro que quiser mudar o nome que lhe incomode, cause constrangimento ou humilhação pode recorrer à Justiça e pedir a alteração do Registro Civil. Um caso que ganhou notoriedade na mídia impressa e nos blogs de humor em 2008 foi o de Wonarllevyston Garlan Marllon Branddon Bruno Paullynelly Mell, na época com 13 anos. A mãe dele, Dalvina Xuxa, entrou com o processo de retificação de registro civil em Campo Grande (MS), em abril de 2007. O juiz Fernando Paes de Campos, da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, autorizou, em agosto do mesmo ano, a mudança do nome do garoto, que passou a ter um nome composto e dois sobrenomes.

Na sentença, o magistrado informou ao site G1 que o garoto disse que sofria constantes transtornos e constrangimentos, principalmente em ambiente escolar, durante as chamadas de presença em sala de aula.

Ainda segundo a sentença judicial, o menino pediu que fosse mantido apenas o nome Wonarllevyston, pois gosta dele e por ele é chamado por várias pessoas. "Hoje ele está feliz com o nome que tem. Na família, ele é chamado por Wonarllevyston. Na cidade, todos o chamam de Bruno", informou Dalvina Xuxa.

Quero trocar de nome 

O site do Senado Federal tem uma página especial para informar ao cidadão que deseja fazer a mudança de nome. Na página consta que, além de casos como Wonarllevyston, existem muitos outros onde se pode pedir a alteração do Registro Civil. Mais um alerta, essa mudança pode ser feita apenas uma vez. A advogada Carolina Correia, explica que o nome é uma das maneiras rápidas de se identificar um sujeito. "Uma pessoa que comete um crime é mais fácil de conseguir seus dados através do nome registrado".

O caminho para fazer a mudança demanda um pouco de paciência. Na maioria dos casos é exigido o auxílio de um advogado e a abertura de um processo. Feito isso, o julgamento será acompanhado por um promotor e pode levar alguns meses.

Para quem gostaria apenas de retirar o sobrenome de casado, o procedimento é bem simples: basta levar o documento do divórcio com sentença do juiz e a certidão de casamento original ao cartório onde foi realizada a união e pedir uma retificação do registro. Veja abaixo quem tem direito a um novo nome de batismo.

Erro de grafia 

A correção de erros de grafia (letras trocadas ou repetidas), segundo a Lei de Registros Públicos, poderá ser feita no próprio cartório onde o interessado foi registrado, por meio de petição assinada por ele próprio ou procurador. Alguns exemplos de nomes que podem ser corrigidos são Creusa, que tem Cleusa como grafia correta, e nomes estrangeiros, como Washington, difíceis de serem grafados corretamente nos cartórios.

Substituição

por apelidos públicos notórios

A Lei 9.708/98, que modificou a Lei de Registros Públicos, prevê essa possibilidade. É possível substituir o primeiro nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do primeiro nome ou inseri-lo entre o nome e o sobrenome. A mudança acontece por processo administrativo, desde que haja testemunhas de que a pessoa é conhecida por aquele apelido. Exemplos famosos são os do ex-presidente da República, que acrescentou Lula ao seu nome original (Luiz Inácio da Silva), e da apresentadora de televisão Xuxa, que se tornou Maria da Graça Xuxa Meneghel. Recentemente, o sambista Neguinho da Beija-Flor acrescentou o nome artístico e agora assina Luiz Antônio Feliciano Neguinho da Beija-Flor Marcondes.

Mas a nova legislação ressalva que não é admitida a adoção de apelidos proibidos por lei. Esses apelidos proibidos são os que têm alguma conotação ilegal ou imoral e o bom senso recomenda que eles não sejam integrados ao nome. Também não são aceitos apelidos adquiridos na prática criminosa, como no caso do criminoso Escadinha, bandido famoso pelo tráfico de drogas, cujo apelido, a família não pode inserir no nome por estar ligado a um elemento ilícito.

Quando fica evidenciada a exposição da pessoa ao ridículo, neste caso, a alteração do nome poderá ser requerida a qualquer tempo. A petição deve ser apresentada à Vara de Registros Públicos com justificações bem fundamentadas sobre as razões pelas quais o nome e/ou sobrenome causa constrangimento.

Homonímia

(nome igual ao de outra pessoa)

O interessado deve pedir a retificação para inserir sobrenomes e não para mudar o prenome. A homonímia pode causar problemas financeiros, quando se trata de pessoas que dão golpes no mercado e têm o mesmo nome de quem quer mudar. Depois de comprovado que os processos não pertencem ao interessado na mudança do nome, é perfeitamente possível a mudança para evitar futuros problemas.

Mudança de sexo 

A alteração do nome por motivo de mudança de sexo não foi admitida durante muito tempo. Atualmente, a justificativa principal, foi a autorização da operação de mudança de sexo pela rede pública de saúde. O raciocínio é o seguinte: se o Estado autorizou a mudança e transformou homem em mulher, este também deveria permitir a mudança de nome e de sexo no registro de nascimento. Apesar de ser um direito do cidadão a questão ainda gera polêmica entre os magistrados mais preconceituosos.

Pela adoção

De acordo com o Código Civil, com a decisão favorável à adoção, o adotado pode assumir o sobrenome do adotante e pode ainda, a pedido do adotante ou do adotado, modificar seu prenome, se for menor de idade.

Vítimas e testemunhas 

A Lei 9.807/99, que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, prevê a substituição do prenome, e até do nome por colaborar com a apuração de um crime. A mudança pode ser determinada em sentença judicial, ouvido o Ministério Público. A alteração poderá se estender ao cônjuge, companheiro, filho, pai ou dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha.

A lei determina ainda que, cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, a pessoa protegida pode solicitar ao juiz que volte a adotar seu nome original, conforme sua certidão de nascimento.

Fonte: Anoreg/Senado – STJ – G1-MS I 02/09/2013.

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