Escravidão sem imóvel

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Aprovado relatório sobre minuta de projeto de lei complementar que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo

A Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou quinta-feira (17/10) relatório sobre minuta de projeto de lei complementar que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que o plenário do Senado possa votar a proposta já na próxima semana.

O relatório estabelece o conceito legal de trabalho escravo e cria o Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Trabalho Ilícito de Entorpecentes e Drogas e Afins. Além disso, traça os limites sob os quais se dará a desapropriação de terras. “A expropriação de imóveis onde for encontrada mão de obra escrava é medida justa e necessária e pode representar um importante instrumento para eliminar a impunidade”, afirma Jucá. Segundo ele, a proposta trata com muito mais rigor o problema, “uma das faces mais cruéis da exploração humana”.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br) – Correio Braziliense I 18/10/2013.

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Cartórios (AL): Minuta de Provimento sobre mediação e conciliação é aprovada

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Juiz da CGJ-AL e representantes da Anoreg, Arpen e NJUS participaram da reunião

A Minuta do Provimento que versa sobre mediação e conciliação realizadas pelos delegatários públicos, foi aprovada durante reunião ocorrida nesta quarta-feira (31), na sala de audiências da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-AL).

Participaram o juiz auxiliar Domingos Neto, representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg) e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), além do desembargador Klever Loureiro, coordenador do Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos (NJUS).

A Minuta será encaminhada para o corregedor Alcides Gusmão, que realizará possíveis correções, para que posteriormente, o Provimento seja publicado. Após essa etapa, os cartórios interessados em realizar o serviço terão que solicitar a habilitação à CGJ-AL.

O NJUS vai verificar a realização de capacitações para mediação e conciliação e uma equipe da Corregedoria fará visitas técnicas para avaliar as condições físicas dos cartórios.

"Com esse Provimento, Alagoas será o quarto Estado brasileiro a adotar o procedimento, o que vai desafogar o Poder Judiciário. Os cartórios receberão emolumentos pelo serviço prestado", destacou Domingos Neto.

Fonte: Emanuelle Oliveira – CGJ/AL | TJAL | 02/08/2013.

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