Projeto obriga cartórios a dar prioridade para conselhos tutelares

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7531/14, da deputada Liliam Sá (Pros-RJ), que obriga os cartórios a dar prioridade aos conselhos tutelares em caso de solicitação de registros de nascimento e óbito.

A deputada explica que os conselhos tutelares estão autorizados a requisitar documentos, em órgãos públicos, referentes a crianças e adolescentes, e os cartórios têm o dever de atender as requisições dos conselheiros. “Todavia, a celeridade nesse atendimento é de grande importância, por isso é necessário criar mecanismos para que esses documentos sejam emitidos com rapidez”, afirmou Liliam Sá.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui e leia a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 20/06/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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