Apelação – Ação anulatória – ITCMD – Meação e direitos hereditários sobre bens partilháveis – Atribuição de frações ideais à viúva-meeira (usufruto vitalício) e aos herdeiros (nua propriedade) – Pretensão inicial voltada à desconstituição de crédito de ITCMD lançado pela administração tributária – Lançamento operado em razão de suposta doação de bens (“renúncia translativa”) havida entre a viúva-meeira e os herdeiros do de cujus no processo de partilha dos bens integrantes do acervo hereditário – Desacerto da autoridade tributária – “De cujus” que era casado sob o regime da comunhão universal de bens, de modo que, à viúva, remanesce o singelo direito de meação (art. 1.667, do CC/2002), não figurando ela como herdeira (art. 1.829, inciso I, do CC/2002) – Até a data da partilha, tanto a meação como o acervo hereditário são representados por frações ideais do patrimônio do casal (universalidade de direito, correspondente a 50% do monte partilhável) – Validade jurídica da atribuição de direitos específicos, como é o caso do usufruto e da nua-propriedade sobre os bens partilháveis, a título de pagamento da meação e da herança, desde que sejam respeitadas as forças de uma e outra – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no entanto, caso o direito específico atribuído à viúva-meeira ou aos herdeiros supere, respectivamente, a fração ideal da meação ou da herança, o aperfeiçoamento da transmissão daquele direito somente ocorrerá se precedido da cessão (gratuita ou onerosa) da parte faltante, seja em prejuízo dos herdeiros (na hipótese de o valor do usufruto vitalício superar o valor da fração ideal correspondente à meação), seja em prejuízo da viúva-meeira (se o valor da nua propriedade resguardada aos herdeiros superar o valor da fração ideal correspondente ao acervo hereditário) – “Renúncia” da parte excedente, tanto pela viúva-meeira quanto pelos herdeiros, a fim de aperfeiçoarem a transmissão do direito específico atribuído na partilha, que não representa a abdicação pura e simples em prol do mesmo monte partilhável – Meação e herança que representam direitos próprios e inconfundíveis, não havendo que se falar em “renúncia abdicativa” caso haja a efetiva transferência de direitos entre os herdeiros e a viúva-meeira – Entendimento encampado pelo C. Superior Tribunal de Justiça – Hipótese dos autos em que a própria escritura pública de inventário e partilha reconhece o excesso do direito adquirido pelos herdeiros (nua propriedade dos bens, correspondente a 66,66% do monte partilhável), razão pela qual o aperfeiçoamento do ato de transmissão pressupõe a cessão de parte do direito próprio da viúva-meeira – Negócio jurídico sucessivo à partilha que se apresenta como fato gerador do Imposto sobre Doações de Bens ou Direitos – Inteligência do art. 5º, inciso I, da LE nº 10.705/2000, que trata sobre o referido tributo no âmbito do Estado de São Paulo – Sentença de procedência reformada, para julgar a demanda improcedente – Inversão dos ônus sucumbenciais – Recurso da Fazenda Estadual provido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001122-63.2018.8.26.0531, da Comarca de Santa Adélia, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados RENATA CRISTINA BERTOLO PIVA FIGLIOLI, SIMONE CRISTINA BERTOLO PIVA CORDIOLI e GUSTAVO ALEXANDRE PIVA.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 9 de dezembro de 2019.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO CÍVEL N° 1001122-63.2018.8.26.0531

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ré)

APELADOS: RENATA CRISTINA BERTOLO PIVA FIGLIOLI, SIMONE CRISTINA BERTOLO PIVA CORDIOLI e GUSTAVO ALEXANDRE PIVA (autores)

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA

VOTO N° 17.710

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA – ITCMD MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BENS PARTILHÁVEIS ATRIBUIÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS À VIÚVA-MEEIRA (USUFRUTO VITALÍCIO) E AOS HERDEIROS (NUA PROPRIEDADE) Pretensão inicial voltada à desconstituição de crédito de ITCMD lançado pela administração tributária lançamento operado em razão de suposta doação de bens (“renúncia translativa”) havida entre a viúva-meeira e os herdeiros do de cujus no processo de partilha dos bens integrantes do acervo hereditário desacerto da autoridade tributária “de cujus” que era casado sob o regime da comunhão universal de bens, de modo que, à viúva, remanesce o singelo direito de meação (art. 1.667, do CC/2002), não figurando ela como herdeira (art. 1.829, inciso I, do CC/2002) até a data da partilha, tanto a meação como o acervo hereditário são representados por frações ideais do patrimônio do casal (universalidade de direito, correspondente a 50% do monte partilhável) validade jurídica da atribuição de direitos específicos, como é o caso do usufruto e da nuapropriedade sobre os bens partilháveis, a título de pagamento da meação e da herança, desde que sejam respeitadas as forças de uma e outra precedentes deste E. Tribunal de Justiça no entanto, caso o direito específico atribuído à viúva-meeira ou aos herdeiros supere, respectivamente, a fração ideal da meação ou da herança, o aperfeiçoamento da transmissão daquele direito somente ocorrerá se precedido da cessão (gratuita ou onerosa) da parte faltante, seja em prejuízo dos herdeiros (na hipótese de o valor do usufruto vitalício superar o valor da fração ideal correspondente à meação), seja em prejuízo da viúvameeira (se o valor da nua propriedade resguardada aos herdeiros superar o valor da fração ideal correspondente ao acervo hereditário) “renúncia” da parte excedente, tanto pela viúva-meeira quanto pelos herdeiros, a fim de aperfeiçoarem a transmissão do direito específico atribuído na partilha, que não representa a abdicação pura e simples em prol do mesmo monte partilhável meação e herança que representam direitos próprios e inconfundíveis, não havendo que se falar em “renúncia abdicativa” caso haja a efetiva transferência de direitos entre os herdeiros e a viúvameeira entendimento encampado pelo C. Superior Tribunal de Justiça – hipótese dos autos em que a própria escritura pública de inventário e partilha reconhece o excesso do direito adquirido pelos herdeiros (nua propriedade dos bens, correspondente a 66,66% do monte partilhável), razão pela qual o aperfeiçoamento do ato de transmissão pressupõe a cessão de parte do direito próprio da viúva-meeira negócio jurídico sucessivo à partilha que se apresenta como fato gerador do Imposto sobre Doações de Bens ou Direitos inteligência do art. 5º, inciso I, da LE nº 10.705/2000, que trata sobre o referido tributo no âmbito do Estado de São Paulo sentença de procedência reformada, para julgar a demanda improcedente inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da Fazenda Estadual provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da “ação declaratória de inexistência de obrigação tributária” promovida pelos apelados, RENATA CRISTINA BERTOLO PIVA FIGLIOLI, SIMONE CRISTINA BERTOLO PIVA CORDIOLI e GUSTAVO ALEXANDRE PIVA, e julgada procedente pelo Juízo “a quo”, sob o fundamento de os autores, na qualidade de únicos herdeiros necessários do de cujus, CEDINEY MAURO PIVA, terem comprovado a inocorrência de efetivo fato gerador do Imposto sobre Doações de Bens e Direitos durante o processo de partilha de bens ocorrido entre eles e a cônjuge supérstite, pelo que de rigor a desconstituição das CDAs representativas do crédito tributário, consoante r. sentença de e-fls. 258/261, cujo relatório se adota.

Inconformada, a Fazenda Estadual, em suas razões de apelação (e-fls. 263/267), limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos em sua peça de defesa, sustentando que o plano de partilha de bens ocorrido entre os autores e a viúva-meeira teria desbordado dos limites a que sujeitos a meação (pertencente à cônjuge virago) e o acervo hereditário (pertencente unicamente aos herdeiros necessários). Nesta linha, defendeu que, ao disporem que a nua propriedade de todos os bens integrantes do patrimônio partilhável seria destinado ao pagamento do acervo hereditário, enquanto que o usufruto vitalício sobre os mesmo bens serviria de pagamento da meação, os envolvidos acabaram por desrespeitar as forças de suas frações ideais, de modo que o aperfeiçoamento das transmissões de direitos somente poderia ter ocorrido se, após o pagamento da meação e da herança, a viúva-meeira tivesse cedido parte de seu patrimônio particular aos herdeiros, hipótese esta que impõe a incidência do Imposto sobre Doações de Bens e Direitos. Ressalvou, ao fim, que a cessão de direitos havida entre cônjuge supérstite e herdeiros não se amoldaria ao conceito de “renúncia pura e simples”, mas ao de verdadeira “renúncia translativa”, pelo que de rigor o provimento do recurso, julgando-se integralmente improcedente a pretensão inicial.

Recurso regularmente processado, livre de preparo, por força da isenção legal conferida à Administração Pública, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC/2015, desafiando contrarrazões dos autores/apelados às e-fls. 277/292.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

Insurge a Fazenda Estadual contra a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente a pretensão inicial, sob o fundamento de os autores, na qualidade de únicos herdeiros necessários do de cujus, CEDINEY MAURO PIVA, terem comprovado a inocorrência de efetivo fato gerador do Imposto sobre Doações de Bens e Direitos durante o processo de partilha de bens ocorrido entre eles e a cônjuge supérstite, pelo que de rigor a desconstituição das CDAs representativas do crédito tributário.

E, pelo que se depreende do acervo fáticoprobatório coligido aos autos, o apelo comporta acolhimento.

In casu, colhe-se que CEDINEY MAURO PIVA foi casado, sob o regime da comunhão universal de bens, com CLARICE APARECIDA BERTOLO PIVA, vindo o primeiro a óbito aos 14.09.2014.

Em razão da morte do cônjuge varão, observou-se a formação de um acervo partilhável (universalidade de direito) entre a cônjuge virago e os herdeiros necessários do de cujus (sucessão ab intestato), compreendendo apenas os seus filhos, RENATA CRISTINA BERTOLO PIVA FIGLIOLI, SIMONE CRISTINA BERTOLO PIVA CORDIOLI e GUSTAVO ALEXANDRE PIVA. Para a cônjuge supérstite caberia a reserva de metade dos bens e direitos pertencentes ao casal em vida, chamada meação; já para os herdeiros necessários, por força da sucessão causa mortis, caberia o aquinhoamento da massa hereditária.

Neste diapasão, com o intento de formalizarem o plano de partilha consensual havido entre os interessados, levaram a respectiva escritura pública para registro junto ao Cartório da Comarca de Santa Adélia, oportunidade em que o oficial recursou o pedido formulado (25.02.2015), sob o seguinte fundamento: “(…) A partilha e o pagamento dos quinhões foram feitas em desacordo com o previsto na lei sucessória, já que atribuiu-se à meação o usufruto do imóvel e ao pagamento da herança a nua-propriedade do imóvel, superando as forças da herança (…). Inclusive, há contraditória indicação de que a partilha é feita sobre o patrimônio total e o pagamento é feito sobre a nua-propriedade/usufruto.” (e-fl. 45).

Não concordantes com a exigência feita, os interessados requereram a instauração de procedimento administrativo (suscitação de dúvida art. 198 e ss., da LF nº 6.015/73 Lei de Registros Públicos), para que o Juízo competente deliberasse a respeito (Processo nº 0000964-30.2015.8.26.0531).

Na ocasião, colhidas as manifestações das partes, concluiu-se (e-fls. 193/196): “No caso em tela, a viúva meeira renuncia sua metade ideal em favor dos herdeiros, reservando para si o usufruto vitalício dos bens. De fato, é perfeitamente possível que isto se concretize na patilha. O Código Civil autoriza a renúncia à herança e a cessão de direitos hereditários (artigos 1.793 e 1.806). Portanto, nesta linha de pensamento, não se justifica impedir que, no caso de partilha amigável, a viúva não possa renunciar à meação de que é titular para, em contrapartida, receber o usufruto dos bens do espólio. (…) Desta forma, bastou atribuir a nua propriedade dos imóveis no pagamento dos quinhões dos herdeiros e o usufruto vitalício na meação da viúva, independentemente de qualquer outro negócio jurídico. Em verdade, o direito real de usufruto vitalício reflete expressivo valor econômico, de tal modo que pode caber e se amoldar à meação da viúva, com a atribuição do valor do usufruto semelhante ao da nua propriedade. E são diversos os precedentes jurisprudenciais autorizando, na hipótese de partilha amigável, a instituição do usufruto vitalício em favor da viúva e a atribuição da nua-propriedade em benefício dos herdeiros, na medida em que o direito real de usufruto vitalício reflete expressivo valor econômico (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2072203-72.2013.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Alcides, j. 18/02/2014). (…) Ademais, a atribuição, em partilha amigável, da nua propriedade dos bens inventariados aos herdeiros, com reserva de usufruto vitalício, não caracteriza doação e, portanto, inexigível o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos. Como os imóveis já pertenciam à viúva em comunhão com o falecido, ela apenas se desfez da nua propriedade permanecendo com o direito de usar e gozar da coisa, nada adquiriu. Por essa simples razão, inexistente o ato de aquisição ou “outros negócios estranhos à simples sucessão”, conforme alegado pela Oficial de Registro de Imóveis. Assim, não há que se falar em tributo por ausência do fato gerador. (…) Em relação à manifestação da Fazenda Pública, na qual levanta a possibilidade de eventual sonegação fiscal, tal fato, por si só, não tem o condão de impedir o ingresso da partilha no fólio real. Além disso, a via eleita não é sede para discutir eventuais divergências de tributos, devendo para tanto, caso entenda a Fazenda Estadual, ser credora de algum valor, cobrar o mesmo na esfera administrativa ou judicial, mas em processo próprio. (…). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, para, em consequência, determinar à Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Adélia, a proceder ao registro da escritura de inventário e partilha do espólio de Cediney Mauro Piva, lavrada pelo Tabelião de Notas do Município de Santa Adélia, no Livro 076, páginas 101/107, de 12/12/2014 e escritura de re-ratificação, lavrada pelo mesmo tabelião, no Livro 076, páginas 197/199, de 07/01/2015.”.

A FESP, de seu turno, atenta aos limites cognitivos do procedimento registrário (regularidade formal do instrumento levado a registro, independentemente de eventuais inconsistências tributárias), insistiu na tese de que: “(…) De acordo com a documentação juntada ao expediente, apurou-se que o ‘de cujus’ era casado no regime da Comunhão Universal de Bens com Clarice Aparecida Bertolo Piva e deixou os filhos Simone, Renata e Gustavo, que possuía em comum com a viúva meeira. Conforme disposto na Escritura Pública de inventário e Partilha e sua respectiva Escritura de Re-Ratificação, (…) coube à viúva meeira os Direitos Reais de usufruto Vitalício sobre a totalidade dos bens objeto de partilha, enquanto os filhos receberam em pagamento, em partes iguais, o total correspondente à nuapropriedade. Entretanto, ao se interpretar o Art. 1.667, cc. Art. 1.829, ambos do Código Civil (Lei 10.406/2002), concluise que, em função do regime de casamento adotado, cabe à viúva, a título de meação, o correspondente a 50% do patrimônio que o casal possuía em comum. (…), enquanto a parte correspondente à herança de cada um dos filhos é de 16,66% [equivalente aos outros 50% do todo partilhável]. Porém, ao se analisar a partilha em consonância com o Art. 9º, da Lei 10.705/2000 [Lei que rege o ITCMD no Estado de São Paulo], verifica-se que foi atribuído à viúva o correspondente a 33,33% (1/3 usufruto) e, a cada um dos três filhos, 22,22% (totalizando 66,66%, ou seja, 2/3 nua propriedade). Portanto, tendo em vista que houve a atribuição de valores acima do respectivo quinhão a cada um dos herdeiros, pode-se afirmar que, de acordo com o Art. 2º e §5º, da Lei 10.705/2000, além da incidência do ITCMD Causa Mortis, há também a incidência do ITCMD Doação, em função de se considerar tal atribuição equiparada à doação.” (efls. 171/173).

E, ato contínuo, procedeu ao lançamento do ITCMD considerado devido no ato de cessão de direitosespecíficos (renúncia translativa) em favor de cada um dos envolvidos.

Diante de tais acontecimentos, os aqui autores, indicados como contribuintes do Imposto sobre Doações de Bens e Direitos lançado pela autoridade fazendária, ajuizaram presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, pugnando pela desconstituição dos créditos tributários exigidos pelo Fisco (e-fls. 01/18).

Pois bem.

A Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, inaugura a Seção IV, do Capítulo I (sistema tributário nacional), Título VI (da tributação e do orçamento), disciplinando a respeito dos impostos dos estados e do distrito federal, dentre os quais se insere o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (art. 155, I e §1º, da CF/88).

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

(…)

§ 1.º O imposto previsto no inciso I:

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

A respeito do ITCMD, o jurista RICARDO ALEXANDRE leciona que:

“Segundo o art. 155, I, da CF/1988, os Estados e o Distrito Federal podem instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. O tributo possui natureza eminentemente arrecadatória (fiscal) e não incide sobre as transmissões originárias, como por usucapião (art. 1.238 do Código Civil) ou por acessão (art. 1.248 do Código Civil). O Código Tributário Nacional disciplina o imposto nos arts. 35 a 42 e deve ser interpretado à luz da atual Constituição, visto que a redação original do CTN trata de um único imposto de transmissão, de competência estadual, incidente exclusivamente sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Com a Constituição Federal de 1988, previu-se a instituição de dois impostos de transmissão, um estadual (ITCMD) e outro municipal (ITBI), sujeitando à incidência do primeiro as transmissões a título gratuito (causa mortis e doação) e do segundo as transmissões a título oneroso.”[1].

No âmbito paulista, a regulamentação do referido tributo vem consignada na Lei nº 10.705, de 29 de dezembro de 2000, sendo que, quanto à situação considerada pela lei como necessária e suficiente para ocorrência do fato gerador (hipótese de incidência), os arts. 2º e 3º, da legislação estadual prelecionam:

Artigo 2.º – O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

I – por sucessão legitima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

II – por doação.

(…)

Artigo 3.º – Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:

I – qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;

II – dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e titulo que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

III – bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.

(…)

Nesta linha, ressalvado que à legislação tributária é vedada alteração da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos de direito privado (art. 110, do CTN), conclui-se que a hipótese de incidência suficiente e necessária para legitimar o lançamento do ITCMD, segundo a legislação paulista, consiste na transmissão de bens e/ou direitos por meio de negócio jurídico em que “uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra” (art. 538, do CC/2002).

Com esteio nestas premissas, verifica-se que, na hipótese sub examine, o Fisco paulista procedeu à exação do ITCMD em desfavor dos aqui autores, por considerar que, para aperfeiçoar as transmissões de direitos descritas no plano de partilha amigável levado a registro por eles e pela viúva-meeira, teria ocorrido inarredável divisão do acervo partilhável em meação e acervo hereditário (este último sujeito à incidência do ITCMD Mortis Causa), seguida de cessão gratuita de parte ideal dos direitos integrantes do patrimônio exclusivo da viúva-meeira em favor dos herdeiros (negócio jurídico sujeito à incidência do ITCMD Doação), a fim de que estes obtivessem a integralidade da nua propriedade dos bens integrantes do monte partilhável (correspondente a 2/3 do todo e, portanto, superior aos limites do acervo hereditário isoladamente considerado 50% do todo).

Acertada a compreensão da FESP, conforme se passa a expor.

Considerado o regime da comunhão universal de bens, importa consignar que, quando do óbito de um dos cônjuges, o conjunto de bens e direitos representativo do patrimônio comum do casal segrega-se em duas frações ideais e iguais: (i) a meação reservada como direito próprio do cônjuge supérstite e (ii) a meação reservada ao espólio do de cujus, a partir de então representada pelo acervo hereditário, direito próprio dos herdeiros.

Por corresponderem a “frações ideais” de um todo indiviso, entende-se que tanto a meação como o acervo hereditário não precisam ser integrados necessariamente por bens específicos; ao revés, revelasse juridicamente possível que o pagamento destas frações ideais se dê a partir da transferência de direitos específicos (e não por meio dos bens).

Estes direitos, por óbvio, devem representar conteúdo econômico aferível, tendo em vista que somente assim se poderá averiguar se houve, ou não, o respeito às forças da meação (limitada a 50% do todo partilhável) e do acervo hereditário (limitado, igualmente, a 50% do todo partilhável).

Daí porque ter-se consolidado na jurisprudência e na doutrina, a validade e eficácia da partilha realizada a partir da atribuição do direito à nua-propriedade sobre bens integrantes do acervo partilhável como pagamento da fração ideal correspondente ao acervo hereditário e, de outro lado, a atribuição do direito real de usufruto vitalício destes mesmos bens como pagamento da meação devida ao cônjuge supérstite.

A validade e eficácia da partilha, observada exclusivamente sob o aspecto formal (possibilidade jurídica), não impede, porém, eventuais consequências prejudicais à forma inicialmente imaginada para divisão dos bens e direitos.

Imagine-se, por exemplo, a superveniente notícia de um herdeiro necessário cujos direitos não foram observados na partilha originalmente planejada (art. 1.824, do CC/2002 petição de herança). Neste caso, pode o herdeiro pleitear o reconhecimento de seu direito sucessório e, em caso de procedência do pedido, vir a receber a quota-parte que lhe seria devida quando da abertura da sucessão.

Para tanto, no cálculo de seu quinhão hereditário, dever-se-á levar em consideração o conteúdo econômico do direito específico que compôs a massa hereditária, extraindo-se daí o valor de cada quotaparte. Poderá ocorrer de o cálculo demonstrar que o valor do direito à nua-propriedade herdada representa, in concreto, fração superior ao idealmente considerado para fins de viabilizar a partilha (mais de 50% do todo partilhável).

Isto é, que a despeito da intenção original de se atribuírem direitos específicos como pagamento das frações ideais representativas da meação e do acervo hereditário, este último acabou, no plano dos fatos, por superar as forças a que estava sujeito.

Em consequência, no cálculo do quinhão devido ao herdeiro peticionário não se levará em conta o valor real da nua propriedade transferida aos herdeiros, mas sim o conteúdo econômico inerente ao acervo hereditário (50% do monte partilhável), de modo que o pagamento de sua fração ideal ficará aquém dos montantes efetivamente recebidos pelos demais herdeiros.

E, isso, não por desrespeito à equivalência dos quinhões (art. 1.835, do CC/2002), mas por conta de os herdeiros, no plano de partilha, terem sido beneficiados pela cessão de direitos (pertencentes à viúva-meeira) que, ao abdicar de parte da força de sua fração ideal, garantiu aos herdeiros o alcance necessário para viabilizar a transferência do específico direito por eles adquirido.

Sendo assim, saliente-se: embora não haja óbice, em tese, à praxe de atribuição do usufruto vitalício e da nua propriedade sobre os bens partilháveis como pagamento, respectivamente, da meação do cônjuge supérstite e da herança cabível aos herdeiros do de cujus, tal ato não implica a irresponsabilidade integral dos envolvidos. Se, no plano concreto, verificar-se que um ou outro direito específico superou as forças da meação ou do acervo hereditário, nada obsta que os eventuais prejudicados promovam a responsabilização dos envolvidos no plano de partilha pelas consequências materiais daí decorrentes.

Foi exatamente o que se observou no caso concreto destes autos, tendo em vista o prejuízo provocado em detrimento da Administração Pública.

De fato, quando da origem dos acontecimentos que culminaram no presente processo, o juízo registrário, ao examinar a suscitação de dúvida (Processo nº 0000964-30.2015.8.26.0531), afirmou que, a despeito da validade formal do plano de partilha, resguardava-se à Administração Pública a possibilidade de, uma vez demonstrado in concreto o desacerto dos tributos recolhidos, perquirir o que de direito pelas vias adequadas.

Veja-se, in verbis: “(…) Em relação à manifestação da Fazenda Pública, na qual levanta a possibilidade de eventual sonegação fiscal, tal fato, por si só, não tem o condão de impedir o ingresso da partilha no fólio real. Além disso, a via eleita não é sede para discutir eventuais divergências de tributos, devendo para tanto, caso entenda a Fazenda Estadual, ser credora de algum valor, cobrar o mesmo na esfera administrativa ou judicial, mas em processo próprio.” (e-fl. 195).

Tal precaução decorre, de um lado, da natureza meramente administrativa da decisão que venha a ser proferida no processo de suscitação de dúvida registrária, que, por conseguinte, não obsta a utilização do procedimento jurisdicional contencioso por parte dos interessados (art. 204, da LRP[2]).

Se não bastasse, ainda que admitida a validade e eficácia da partilha extrajudicial (sob o prisma formal), tal qual promovida entre a cônjuge supérstite e os herdeiros do de cujus, o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, permite à autoridade tributária desconsiderar os atos jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária (prisma material).

Num primeiro momento, herdeiros e cônjuge supérstite dividiram entre si o acervo partilhável, atribuindo para cada qual, respectivamente e de forma ideal, a nua propriedade e o usufruto sobre todos os bens. Para tanto e a fim de que fossem respeitadas as forças da meação e da herança, assumiram o ônus de que, no plano concreto, o valor de avaliação daqueles específicos direitos respeitava o limite quantitativo a que sujeitos (cada qual correspondente a 50% do todo partilhável).

Ato contínuo, no ato de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Mortis Causa de bens e direitos, os herdeiros, sem impugnar o critério adotado pelo Fisco Estadual, utilizaram como base de cálculo aquele previsto em Lei para o caso de “transmissão não onerosa da nua-propriedade”, que corresponde, na forma do art. 9º, §2º, item ‘4’, da LE nº 10.705/2000, a 2/3 do valor dos bens por eles recebidos.

Diante desta informação, frise-se, prestada pelos próprios contribuintes, o Fisco compreendeu que os herdeiros, no plano concreto, teriam recebido no momento da partilha o equivalente a 2/3 do montante partilhável, superando, assim, as forças do acervo hereditário (limitado a 50%).

Neste diapasão, a meação assegurada à cônjuge-supérstite só teria sido respeitada em uma única hipótese: caso, depois de aperfeiçoada a partilha das frações ideias (50% do acervo partilhável para os herdeiros e 50% para a viúva-meeira), aquela tenha cedido parte de sua fração ideal, permitindo, assim, que se chegasse no correspondente a 2/3 do valor total do acervo partilhável em favor dos herdeiros.

Houve, portanto, dois atos jurídicos (sentido lato) sucessivos neste procedimento de transmissão de direitos:

1. A partilha ideal das frações entre viúva-meeira e herdeiros, assumindo-se, por conta e risco dos envolvidos, que essas frações ideais (50% do todo partilhável) correspondiam exatamente ao conteúdo econômico da nua propriedade (herdeiros) e do usufruto vitalício (viúva meeira);

2. Verificado, no plano concreto, que a base de cálculo utilizada pelos herdeiros para o recolhimento do ITCMD Mortis Causa – correspondeu à fração de 2/3 do valor total dos bens partilháveis, considerou-se que houve a transmissão em favor deles do quanto necessário para que o acervo hereditário alcançasse aquela, o que somente poderia se admitir a partir da cessão gratuita em favor dos herdeiros de parte da fração ideal atribuível à viúva-meeira.

Se os contribuintes pretendiam ilidir a compreensão do Fisco Estadual, incumbia-lhes o ônus (art. 373, inciso I, do CPC/2015) de comprovar que, a despeito da presunção legal (que preestabelece o conteúdo econômico da nua propriedade como correspondente a 2/3 do valor do imóvel), o real conteúdo econômico do direito por eles herdado correspondia efetivamente a 50% do valor do montante partilhável.

Ao quedarem inertes, acabaram por assumir que o conteúdo econômico do direito específico a eles atribuído extravasou as forças próprias do acervo hereditário, revelando-se imprescindível para a efetivação da partilha, nos termos em que proposta, que fosse acrescida à herança parte da fração ideal atribuível à viúva-meeira e, isso, por meio de cessão gratuita de direitos.

Importante considerar que os próprios herdeiros não negam que o direito específico a eles atribuído no plano de partilha acabou, in concreto, por superar as forças da herança.

Tanto que, a fim de sustentarem a versão apresentada na peça vestibular[3], sustentaram que a cessão de direitos realizada pela viúva-meeira representaria mera “renúncia abdicatória (pura e simples em favor do monte)” (e-fl. 288), o que atrairia a regra de não incidência prevista no art. 5º, inciso I, da LE nº 10.705/2000.

Artigo 5º – O imposto não incide:

I – na renúncia pura e simples de herança ou legado;

II – sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos apos o falecimento do autor da herança ou legado;

III – sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.

Contudo, respeitados os entendimentos em sentido diverso[4], tem-se que os direitos da viúva-meeira e dos herdeiros são próprios, não se confundindo em absoluto, razão pela qual a renúncia pura operada por um ou por outro não leva jamais ao acréscimo no “todo partilhável” da parte renunciada.

Ora, ainda que provenientes de um mesmo acervo patrimonial indiviso (universalidade de direito[6]), a meação corresponde a um direito próprio de cada um dos cônjuges em caso de extinção da sociedade conjugal e equivale à fração ideal de metade (50%) dos bens integrantes do patrimônio do casal, observadas algumas exceções (arts. 1.667 e 1.668, do CC/2002).

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Cediço que, dentre as hipóteses que implicam a extinção da sociedade conjugal, encontra-se justamente a morte de um dos cônjuges (art. 1.571, inciso I, do CC/2002). E, neste caso, a universalidade de direito (patrimônio comum), aferível economicamente no momento do óbito de um dos cônjuges, dividir-se-á, em partes iguais: (i) na meação – direito próprio do cônjuge supérstite e (ii) no acervo hereditário – direito próprio daqueles que venham ser chamados a suceder o de cujus, titular da outra metade ideal (art. 1.829, do CC/2002).

Por representarem direitos próprios, isto é, titularizados por diferentes sujeitos (viúva meeira x herdeiros) e constituídos a partir de fatos geradores distintos (extinção da sociedade conjugal x sucessão hereditária), a renúncia pura e simples operada pela viúva-meeira não aproveita ao acervo hereditário e, da mesma forma, a renúncia pura e simples realizada pelos herdeiros não pode beneficiar a cônjuge supérstite.

Antes, em caso de renúncia pura e simples à herança (art. 1.810, do CC/2002[7]), o conteúdo econômico renunciado é devolvido exclusivamente à fração ideal representativa do acervo hereditário, beneficiando apenas a classe dos herdeiros e sem gerar interferência no conteúdo pecuniário reservado à meação.

Igualmente, eventual renúncia pura e simples aos direitos integrantes da meação, à vista da inexistência de outros sujeitos integrantes da mesma classe de beneficiários, acabaria por implicar verdadeira causa de extinção do direito meado, sem beneficiar em qualquer medida o acervo hereditário.

À luz destas premissas, para que a viúvameeira reverta validamente parte do conteúdo pecuniário integrante de sua meação em favor da classe dos herdeiros (e vice-versa), deverá observar a forma da cessão de direitos, que pode ocorrer tanto da forma gratuita (“renúncia translativa” ou doação) quanto da forma onerosa.

Sobre o tema, o ilustre civilista CRISTIANO CHAVES DE FARIAS leciona que:

“A consequência lógica e natural da renúncia de uma herança, portanto, é a inexistência de transmissão e, por conseguinte, a não incidência tributária.

Aliás, por conta disso, exige-se que o ato de renúncia seja puro e simples, não podendo ser equiparado à renúncia o ato pelo qual o titular abre mão da herança em favor de alguém (indevidamente rotulado como renúncia translativa, translatícia ou in favorem). Em tal hipótese, verdadeiramente, ocorre uma aceitação da herança, com posterior cessão gratuita de direitos, e não uma renúncia.”[8].

Na mesma linha, o professor FLÁVIO TARTUCE ratifica:

“(…) conforme se extrai da melhor doutrina, duas são as modalidades de renúncia à herança:

a) Renúncia abdicativa o herdeiro diz simplesmente que não quer a herança, havendo cessão pura e simples a todos os coerdeiros, o que equivale à renúncia. Em casos tais, não há incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos contra o renunciante.

b) Renúncia translativa quando o herdeiro cede os seus direitos a favor de determinada pessoa (in favorem). Como há um negócio jurídico de transmissão, incide o Imposto de Transmissão Inter Vivos, conforme entende a jurisprudência (TJSP, Agravo de Instrumento 218.709-4, São Paulo, 1.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elliot Akel, j. 25.09.2001; TJSP, Agravo de Instrumento 208.959-1, São Paulo, Rel. Des. Márcio Martins Bonilha, j. 14.10.1993).”

Por estas razões, renovada a vênia aos respeitáveis entendimentos em sentido diverso, tem-se que, nos estritos termos do caso apresentado a este Tribunal “ad quem”, a renúncia à fração ideal de parte da meação própria da cônjuge supérstite operada em favor dos herdeiros e com o fim específico de viabilizar a eficácia da transmissão da nua propriedade dos bens partilháveis (cujo conteúdo econômico superava as forças exclusivas do acervo hereditário), caracteriza situação de “renúncia translativa” de direito, isto é, cessão gratuita/doação apta a ensejar o lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, na forma do art. 2º, inciso II, da LE nº 10.705/2000.

Aliás, esta mesma conclusão foi acolhida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.196.992/MS (persuasive precedent), sob a Relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI. Confirase:

SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.

1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.

2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada.

3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança.

4. A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro.

5. O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil.

6. Recurso especial desprovido.

Guardadas as peculiaridades dos objetos da presente demanda e do mencionado precedente jurisprudencial, de rigor a transcrição de excerto extraído do voto condutor, com o escopo de revelar as razões de decidir utilizadas pela Corte Superior:

“(…) O acórdão recorrido afirma a necessidade de escritura pública porque a ‘disposição da meação do cônjuge supérstite é ato de iniciativa inter vivos e não se confunde com a sucessão causa mortis. Ademais, a escritura pública é a forma prescrita pela lei como condição essencial para validade de alguns atos, e para tais, torna-se ele imprescindível, nos termos do art. 108 do CC’ (e-STJ fl. 90).

Aduz a recorrente, todavia, que não tem condições de arcar com o pagamento dos emolumentos cartorários necessários à lavratura de instrumento público para dispor da meação em favor dos herdeiros, e que há jurisprudência do TJ/SP admitindo a cessão da meação por termo judicial nos autos do inventário.

O acórdão paradigma apontado pela recorrente, de fato, reconheceu a possibilidade da cessão da meação se dar por termo nos autos, ao equipará-la, de certa maneira, à renúncia da herança.

Para corroborar sua conclusão, o TJ/SP faz remissão à lição de Euclides Benedito de Oliveira e Sebastião Luiz Amorim, no sentido de que ’embora inconfundível com a renúncia à herança, dela se aproxima ao ponto em que implica efetiva cessão de direitos, de modo que utilizáveis os mesmo instrumentos para sua formalização. Com efeito, o direito de cada herdeiro, a título de posse ou propriedade, sobre sua parte ideal na herança, antes da partilha é juridicamente equivalente ao do cônjuge sobrevivo sobre a metade ideal do patrimônio a partilhar’ (Inventários e Partilhas Direito das Sucessões, 16ªed., Leud: São Paulo, 2003, p. 64/65) (e-STJ fl. 19) (sem destaque no original).

Embora o art. 1.806 do Código Civil, de fato, admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, é relevante apontar uma sensível diferença entre os institutos: enquanto na herança, a posse ou propriedade dos bens do de cujus transmite-se aos herdeiros quando e porque aberta a sucessão (princípio do saisine), na meação, o patrimônio é de propriedade da viúva em decorrência do regime de bens do casamento, independe da abertura da sucessão, e pode ser objeto de ato de disposição pela viúva a qualquer tempo, seja em favor dos herdeiros ou de terceiros.

Em síntese, a renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e a condição de herdeiro, situações que não se aplicam à viúva-meeira. Nas palavras de Francisco José Cahali e Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka:

Representando abdicação do direito à herança, só se admite a renúncia quando da abertura da sucessão, oportunidade em que nasce o direito hereditário. O repúdio prematuro, ou promessa de renúncia, ainda que formal, promovidos antes do falecimento, não tem validade jurídica, até porque implicariam em ilegal pacto sucessório” (Direito das Sucessões, 4ªed., São Paulo: RT, 2012, p. 89).

Assim, na hipótese, o ato de disposição patrimonial da recorrente, caracterizado como a renúncia da sua meação em favor dos herdeiros, não pode ser equiparada renúncia da herança.

Da mesma forma, ele não se confunde com a cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta também pressupõe a condição de herdeiro do cedente. Note-se, por oportuno, que a própria cessão de direitos hereditários exige a lavratura de escritura pública para sua efetivação, não havendo porque se prescindir dessa formalidade no que tange à cessão da meação.

Com efeito, verifica-se que ato de disposição patrimonial pretendido pela recorrente, representado pela cessão gratuita da sua meação em favor dos herdeiros do falecido, configura uma verdadeira doação, inclusive para fins tributários, como, aliás, já foi consignado por esta Corte, no Ag 1165370, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.09.2009.

E a doação, por sua vez, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil.

Embora seja compreensível a dificuldade da recorrente em arcar com o pagamento dos custos necessários à lavratura de uma escritura pública, perante o Tabelião, para poder transferir aos seus filhos a propriedade da metade do imóvel inventariado, que lhe pertence em razão da meação, não há possibilidade de se prescindir das formalidades expressamente previstas na legislação civil.”.

Por conseguinte, evidenciada a higidez do crédito tributário aqui impugnado (ITCMD, tendo por fato gerador a cessão gratuita de direitos operada pela viúvameeira em favor dos herdeiros), o caso é de provimento do apelo da FESP e de consequente reforma da r. sentença de primeiro grau para se julgar integralmente improcedente a demanda.

Diante da inversão da sucumbência, caberá à autora arcar com as despesas e custas do processo, bem como com os honorários advocatícios devidos ao Procurador Estadual, ora arbitrados, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, em 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, respeitando-se os critérios de ponderação estatuídos nas alíneas do §2º, do art. 85, do CPC/2015, e já considerados os trabalhos desenvolvidos nesta fase cognitiva recursal (§11, do art. 85, do CPC/2015).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da FESP, de modo a reformar a r. sentença de primeiro grau, JULGANDO-SE INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial da servidora, nos termos da fundamentação. Diante da inversão da sucumbência na demanda, caberá à autora arcar com as despesas e custas do processo, bem como com os honorários advocatícios devidos ao Procurador Estadual, ora arbitrados, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, em 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, respeitando-se os critérios de ponderação estatuídos nas alíneas do §2º, do art. 85, do CPC/2015, e já considerados os trabalhos desenvolvidos nesta fase cognitiva recursal (§11, do art. 85, do CPC/2015).

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

Fonte: INR Publicações

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MG: Jurisprudência mineira – Apelação cível – Anulação de ato jurídico – Compra e venda de imóvel – Simulação – Doação dissimulada

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO – DOAÇÃO DISSIMULADA – DECADÊNCIA

– O negócio jurídico simulado, por se tratar de ato nulo, não convalida com o tempo, devendo sua nulidade ser declarada de ofício pelo magistrado.

V.v. AÇÃO ANULATÓRIA – NEGÓCIOS JURÍDICOS – DOAÇÃO – COMPRA E VENDA – SIMULAÇÃO – DECADÊNCIA – PROCESSO – EXTINÇÃO

– Certificada a decadência do direito de pleitear a anulação dos negócios jurídicos doação e compra e venda por simulação, a extinção do processo com resolução de mérito deve ser processada, com base na norma do art. 487, inciso II, do CPC.

NEGÓCIO JURÍDICO – DOAÇÃO – LEGÍTIMA – SIMULAÇÃO – NULIDADE

– Ocorre simulação quando o esposo doa para a sua atual esposa a metade do seu único imóvel, desconsiderando a legítima pertencente aos filhos de casamento anterior, situação de desconformidade entre declaração de vontade e a ordem legal, ato que tem aparência normal, mas que não visa ao efeito que juridicamente devia produzir.

– Caracterizada a simulação, é nula a escritura pública de doação e registro.

Apelação Cível nº 1.0352.12.005562-4/001 – Comarca de Januária – Apelantes: Maria Ribeiro Monteiro e outros, Ursulina de Castro Silva, Márcia Regina Ribeiro Magalhães, Sílvio Ribeiro da Silva, Paulo Afonso Magalhães, Saul Alves Monteiro – Apelados: Hermínia Ribeiro da Silva, André Gilson da Silva Filho – Relator: Des. Octávio de Almeida Neves

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a prejudicial de mérito arguida pelo relator e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso à unanimidade.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019. – Octávio de Almeida Neves – Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Julgamento iniciado em 21 de agosto de 2019.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES – Recurso próprio e tempestivo.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Ribeiro Monteiro, Saul Alves Monteiro, Márcia Regina Ribeiro Magalhães, Paulo Afonso Magalhães, Silvio Ribeiro da Silva e Ursulina de Castro Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Januária, nos autos de ação de anulação de negócio jurídico, escritura e registro que ajuizaram em face de Hermínia Ribeiro da Silva e André Gilson da Silva Filho, cujo dispositivo determina: “[…], julgo improcedentes os pedidos da parte autor. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. […]” (f. 93/95). Os apelantes sustentam que um homem com 78 e 83 anos de idade não poderia desfazer dos bens que recebeu em meação, em detrimento dos herdeiros legítimos, e que, na pior das hipóteses, poderia se vislumbrar dispor em 50%, não na sua totalidade. Afirmam que a simulação restou clara, quando a companheira viu que não tinha como ficar com os bens do marido em função do casamento realizado com separação de bens, encontrou uma forma de conseguir que foi com a doação, sendo muito mais grave a compra e venda realizada com o seu próprio filho.

O despacho de f. 112, TJ, determinou que as partes fossem intimadas para se manifestarem acerca da possível extinção do feito nos termos do art. 487, II, do CPC, na medida em que decorrido o prazo de quatro anos a que alude o art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/1916, vigente à época dos fatos. As partes, entretanto, não se manifestaram (f. 113-114, TJ).

O termo a quo para contagem do prazo decadencial de (4) quatro anos, para a ação anulatória (art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/1916), é o dia em que foi realizado o negócio. No caso, a doação impugnada por simulação foi realizada por escritura pública em 8/6/2001 (f. 18).

Portanto, distribuída a ação 12 (doze) anos após a lavratura do negócio referido (f. 02-v., 21/8/2012), os apelantes decaíram do direito de pleitear a anulação do referido negócio jurídico, dado que reclama decreto de extinção com base no art. 487, II, do CPC.

Na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, situação dos autos porquanto atrelada exclusivamente à simulação (f. 02/07), a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/1916 (correspondente ao art. 178, inciso II, do CC/2002). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.201.529/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 11/3/2015, DJe de 1º/6/2015.

Dessa maneira, quanto à compra e venda também objeto do pedido de anulação por simulação (f. 02/07), cuja escritura pública data de 9/1/2006 (f. 18), o prazo decadencial de quatro anos (art. 178, inciso II, CC/2002) venceu em 9/1/2010.

Certificado que a ação foi distribuída seis anos após a lavratura do negócio referido (f. 02-v., 21/8/2012), os apelantes também decaíram do direito de pleitear a anulação do referido negócio jurídico, dado que reclama decreto de extinção com base no art. 487, inciso II, do CPC.

Com tais razões, nego provimento à apelação, para confirmar a sentença recorrida e condenar os apelantes ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios finais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC) de 12% (doze por cento) (f. 95) do valor atualizado da causa.

DES. DOMINGOS COELHO – Com a devida vênia, hei por divergir dos termos do Des. Relator.

Os recorrentes pleiteiam a anulação do negócio jurídico, consubstanciando sua pretensão no fato de que a parte ré Hermínia Ribeiro da Silva simulou negócio jurídico de doação e compra e venda de terras para si e seu filho, lesando os direitos dos herdeiros legítimos.

No caso, entendo que a simulação, por se cuidar de vício insanável, não é convalidada e tampouco se desfaz pelo decurso do tempo, não havendo que se falar dessa forma em prazo decadencial para pleitear sua anulação, visto que os atos nulos podem ter sua nulidade declarada a qualquer tempo (REsp nº 1.353.864/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 12/3/2013).

Assim, renovada vênia, rejeito a prejudicial de mérito de decadência suscitada de ofício pelo e. Desembargador Relator Octávio de Almeida Neves.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA – Peço licença para divergir do voto do eminente Desembargador Relator.

Os apelantes pretendem a anulação do negócio jurídico sob o argumento de que a requerida Hermínia Ribeiro da Silva, “por não ter direito aos bens que o marido já possuía, engendrou de forma sorrateira e simulada uma doação (esposa), e uma Compra e Venda da área de terras com 68,18.75 hectares para si, e seu filho […], lesando assim, os direitos dos herdeiros legítimos do Sr. João Ribeiro da Silva que são os autores” (f. 03).

Como sabido, a simulação é vício insanável, que não se desfaz pelo decurso do tempo, impedindo o perfazimento do prazo decadencial.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Recursos especiais. Falência. Dação em pagamento. Nulidade. Forma prescrita em lei. Alienação. Terceiros de boa-fé.

Decisão que não ultrapassa os limites da lide. Legitimidade. Decadência. Prescrição. Retorno das partes ao estado anterior. Enriquecimento ilícito não configurado. Obrigação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Honorários. Ação desconstitutiva. […] – Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes). […] – Recursos Especiais improvidos” (REsp nº 1.353.864/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 12/3/2013). Importante destacar excerto do judicioso voto proferido pelo eminente Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp nº 1.195.615/TO:

“A simulação no Código de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurídico, conforme previsão do seu art. 147, II. O atual Código Civil de 2002, atendendo a reclamos da doutrina, considera a simulação como fator determinante de nulidade do negócio jurídico, dada a sua gravidade. Por oportuno, válido mencionar o enunciado nº 152 do Conselho da Justiça Federal: ‘Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante’. Consigna Paulo Lôbo Netto que, ‘a partir de 11/1/2003, o negócio simulado não pode ser mais convalidado pelo decurso do tempo, tampouco confirmado pelas partes. A simulação deve ser
declarada de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, pois desfaz a função socioeconômica do ato jurídico. Neste particular, o legislador brasileiro acompanhou a orientação já existente nas codificações alemã e portuguesa’” (CUEVA, Ricardo Villas Bôas. Direito Civil: Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 311).

No caso dos autos, repita-se, os apelantes pretendem a anulação do negócio jurídico sob o fundamento de simulação e fraude no negócio jurídico celebrado entre os apelados e o Sr. João Ribeiro da Silva, não havendo, portanto, que se falar em prazo prescricional ou decadencial.

Assim, com maxima venia, rejeito a preliminar de decadência suscitada ex officio pelo e. Desembargador Relator.

Julgamento retomado em 6 de novembro de 2019.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS – Peço vênia ao em. Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo em. Primeiro Vogal.

DES.ª JULIANA CAMPOS HORTA – Peço vênia ao ilustre relator para divergir nos termos do voto do eminente segundo vogal, acompanhando, da mesma forma, o primeiro vogal, no que tange à nulidade do ato viciado por simulação.

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES – Superada a prejudicial de mérito decadência, examino o mérito recursal.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido dos apelantes de anulação do negócio jurídico doação e compra e venda – escritura pública e registro (f. 93/95).

Os apelantes sustentam que um homem com 78 e 83 anos de idade não poderia desfazer dos bens que recebeu em meação, em detrimento dos herdeiros legítimos, e que na pior das hipóteses, poderia se vislumbrar dispor em 50%, não na sua totalidade. Afirmam que a simulação restou clara, quando a companheira viu que não tinha como ficar com os bens do marido em função do casamento realizado com separação de bens, encontrou uma forma de conseguir que foi com a doação, sendo muito mais grave a compra e venda realizada com o seu próprio filho (f. 97/100).

Na espécie, a anulação tem por alvo escritura púbica de doação lavrada em 8/6/2001 (f. 33) e escritura pública de compra e venda lavrada em 9/1/2006, pelo vício simulação (f. 02/07).

Caio Mário da Silva Pereira, na obra Instituições de Direito Civil, anota:

“O novo Código, incluindo a simulação como determinante da nulidade, rompeu com a teoria desta. Se inocente a simulação, por não ferir nenhum interesse social, está a coberto da declaração de nulidade ex ofício, tanto mais que o próprio art. 167 ressalva o ato que se dissimulou, bem como os interesses de terceiros.

Não há na simulação um vício do consentimento, porque o querer do agente tem em mira, efetivamente, o resultado que a declaração procura realizar ou conseguir. Mas há um vício grave no ato, positivado na desconformidade entre declaração de vontade e a ordem legal, em relação ao resultado daquela, ou em razão da técnica de sua realização. Consiste a simulação em celebrar-se um ato que tem aparência normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir. Como em todo negócio jurídico, há aqui uma declaração de vontade, mas enganosa. E difere a simulação dos defeitos dos negócios jurídicos: do erro se distingue em que o agente tem consciência da distorção entre a vontade declarada e o resultado; do dolo difere, porque não se usam maquinações com o fito de levar o agente a realizar o que normalmente não faria, porém o agente procede na forma como o faz porque quer; da coação é diferente, em que inexiste qualquer processo de intimidação para compelir o agente a emitir a declaração de vontade; da fraude contra credores é distinta porque nesta a declaração de vontade está na conformidade do querer íntimo do agente, tendo como efeito um resultado prejudicial a terceiro, credor.

Tradicionalmente, o direito brasileiro entendia a simulação como defeito ligado ao interesse das partes, e tratava-a como causa de anulabilidade do ato. Assim se conceituava na Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas (art. 358), e assim subsistiu no Código Civil de 1916, sob a autoridade de Clóvis Beviláqua. O Código de 2002, à semelhança do Código alemão (BGB, § 117), considerou-a como causa de nulidade do negócio (art. 167).

Pode a simulação ser absoluta ou relativa. Será absoluta quando o negócio encerra declaração, condição ou cláusula não verdadeira, realizando-se para não ter eficácia nenhuma. Diz-se aqui absoluta, porque há uma declaração de vontade que se destina a não produzir resultado. O agente aparentemente quer, mas na realidade não quer; a declaração de vontade deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado nenhum. A simulação se diz relativa, também chamada dissimulação, quando o negócio tem por objeto encobrir outro de natureza diversa (e.g., uma compra e venda para dissimular uma doação), ou quando aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (e.g., venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa a um descendente do alienante, a quem este, na verdade, tencionava desde logo transferi-la). E é relativa em tais hipóteses, porque à declaração de vontade deve seguir-se um resultado, efetivamente querido pelo agente, porém diferente do que é o resultado normal do negócio jurídico. O agente faz a emissão de vontade e quer que produza efeitos; mas é uma declaração enganosa, porque a consequência jurídica em mora é diversa que seria a regularmente consequente ao ato. A estes casos de simulação, absoluta ou relativa, acrescentam-se, ainda, a hipótese de instrumento particular ser antedatado ou pós-datado, e a de figurar como beneficiária do  negócio pessoa determinada, porém, na realidade, inexistente. Na dogmática do Código de 2002, somente é nulo o negócio jurídico em sendo absoluta a simulação. Se for relativa subsiste o negócio que se dissimulou, salvo se este padecer de outro defeito, na forma ou na própria substância (art. 167).

Encarada de um outro ângulo, ou seja, em razão da boa ou má-fé do agente (ou dois agentes), pode haver simulação inocente ou simulação maliciosa. Na primeira, faz-se uma declaração que não traz prejuízo a quem quer que seja, e, por isso mesmo, é chamada inocente e tolerada pelo direito (por exemplo, num contrato de compra e venda, as partes declaram haver sido pago o preço no ato, e em dinheiro, mas, na realidade, o comprador emite título de dívida em favor do alienante): a simulação é inocente porque a menção do pagamento do negócio aliis neque nocet neque prodest. Na segunda, há intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei, e, como expressão da malícia ou da má-fé do agente, inquina o ato negocial. Mas não existe padrão apriorístico para se determinar quando é inocente ou maliciosa a simulação, senão na apuração da finalidade, do animus do agente. Daí concluir-se que o mesmo ato ou a mesma declaração de vontade pode constituir simulação inocente ou maliciosa, conforme seja desacompanhada ou revestida de um propósito danoso: um marido que disfarça sob a forma de compra e venda um donativo a um parente, para que não o apoquente a mulher, faz uma simulação inocente, mas o mesmo processo será simulação maliciosa se o propósito é desfalcar o patrimônio conjugal e prejudicá-la.

A simulação inocente, porque o é e enquanto o for, não leva à nulidade do negócio. A maliciosa pode ter como consequência a nulidade do negócio. Pode ter, repetimos, este efeito, mas não o tem forçosamente.

Visto que, na simulação maliciosa, as pessoas que participam do negócio estão movidas pelo propósito de violar a lei ou prejudicar alguém, não podem arguir o vício, ou alegá-lo em litígio de uma contra a outra, pois o direito não tolera que alguém seja ouvido quando alega a própria má-fé: nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Se o negócio é bilateral e foi simuladamente realizado, ambas as partes procederam de má-fé, e nele coniventes ambas, a nenhuma é lícito invocá-lo contra a eficácia da declaração de vontade. Se o negócio é unilateral, foi o próprio agente quem procedeu contra direito, e não tem qualidade para, propriam turpitudinem allegans, pleitear a sua ineficácia. Mas o terceiro lesado, o representante do poder público, ou qualquer legítimo interessado, poderão postular a nulidade do negócio simulado (art. 168).

Se a ninguém causa dano, é descabida a invalidação do ato. Se fraudulenta, faltam aos partícipes da fraude condições morais para alegá-la. Não obstante deslocar a simulação do campo da anulabilidade para o da nulidade do negócio jurídico, não podem vigorar conceitos diversos.

Em face do princípio, atinente aos efeitos da simulação, podem-se deduzir os respectivos corolários: a) realizado simuladamente o ato, a proibição a que os próprios agentes de má-fé pleiteiem a sua ineficácia terá como consequência interditar-lhes a ação de nulidade; se o negócio não for danoso a terceiros, os agentes serão compelidos a sofrer o resultado de uma declaração enganosa de vontade, ainda que a eles nociva ou divorciada de suas conveniências, e desta forma recebem a punição pela malícia; b) mas se o efeito do negócio é prejudicial, podem os prejudicados promover a declaração judicial de invalidade.

Melhor seria que o Código de 2002 mantivesse a doutrina consagrada no de 1916 e mantida no meu Projeto de 1965. Assim procedesse e evitaria a incongruência de catalogar como nulo o negócio simulado, ressalvando, entretanto, o negócio dissimulado (art. 167, caput), bem como os direitos dos terceiros de boa-fé (art. 167, § 2º). Aliás, o parágrafo segundo é bom subsídio para sustentar que só simuladores fraudulentos não têm a ação de anular o negócio jurídico simulado, tendo em vista que mesmo os terceiros somente terão ressalvados os seus direitos se estiverem de boa-fé, em face dos participantes do negócio jurídico simulado.

A prova da simulação nem sempre se poderá fazer diretamente; ao revés, frequentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções para chegar à convicção de sua existência” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. v. 1, p. 636-639).

Roberto de Ruggiero, na obra Instituições de Direito Civil, anota:

“[…] 2) Coisa diversa é a simulação. Também neste caso há uma deformação consciente e desejada da declaração de vontade, mas é ela levada a efeito com o concurso da parte à qual a declaração se dirige e para o fim de induzir em engano terceiras pessoas. Se o conluio dá vida a um negócio, quando negócio algum se queira (simulamos uma venda, mas não queremos vender nem constituir qualquer outra relação jurídica), a simulação é absoluta. Se dá vida a um negócio e se desejava outro de natureza diversa (declaramos vender para ocultar uma doação), se o negócio declarado era o desejado, mas era diverso um dos sujeitos (declaro dar a Fulano para ocultar uma doação feita a Beltrano) ou se era diverso o objeto (declaramos na venda um preço diferente do real) ou qualquer outro elemento, a simulação é relativa, visto se ter querido um negócio, mas este se esconde sob falsa aparência e, portanto, ao lado do negócio verdadeiro (dissimulado), que costuma concretizar-se ordinariamente numa contradeclaração (arts. 1.319, 1.383 e 1.384 do CC e art. 164 do CC), coloca-se o aparente (simulado). Não importa aqui ver com que fins a simulação é usada: surge das partes e tem frequentemente o propósito de iludir uma proibição da lei, o de defraudar os credores ou o de fugir a uma imposição fiscal, isto é: tem geralmente um propósito fraudulento, posto que este propósito possa às vezes faltar, visto a fraude não estar necessariamente incluída na simulação. […]” (RUGGIERO, Roberto de. Instituições de Direito Civil. 3. ed. São Paulo: Edição Saraiva, 1971. v. 1, p. 225- 226).

Portanto, a simulação consiste em celebrar-se um ato, que tem aparência normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir.

A prova documental produzida revela que João Ribeiro da Silva casou-se com Hermínia Ribeiro da Silva sob o regime de separação de bens (f. 17); que João Ribeiro da Silva se tornou proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 8.052, datada de 9/12/1985, com área de 68.18,75 hectares, título: herança, transmitente: autos do arrolamento de Arnalda Ribeiro de Araújo e Silva, esposa anterior falecida (f. 18); que João Ribeiro da Silva destinou para a esposa Hermínia Ribeiro da Silva, escritura pública de doação lavrada em 8/6/2001 [f. 33/33-v. (f. 18/18-v.)], uma área de 34.09,37 hectares do imóvel de matrícula nº 8.052; que João Ribeiro da Silva vendeu para o filho de Hermínia Ribeiro da Silva, escritura pública de compra e venda lavrada em 9/1/2006 [f. 34/334-v. (f. 18-18-v.)], uma área de 34.09,37 hectares do imóvel de matrícula nº 8.052.

A testemunha Maria Ribeiro Monteiro (f. 76) disse, em síntese, conhecer a Senhora Hermínia, que se casou com o Senhor João Ribeiro da Silva, sendo este o seu pai, que era casado com a sua mãe Arnalda Inácia de Araújo; que recebeu direto de herança quando do falecimento de sua mãe, assim como os demais herdeiros.

A testemunha Hermínia Ribeiro da Silva (f. 77) disse, em síntese, confirmar as duas escrituras objeto do processo, uma de doação para si e outra de compra e venda para o seu filho; que o seu esposo João Ribeiro da Silva primeiro ofereceu o imóvel para Sílvio, filho dele, e que não tinha conhecimento da existência de outros filhos de seu esposo.

A testemunha André Gilson da Silva Filho (f. 78) disse, em síntese, que é filho de Hermínia Ribeiro da Silva, que a sua mãe e seu padrasto estavam precisando de dinheiro, quando ofertaram o imóvel para venda, e, diante da negativa de compra de Silvio, comprou parte do imóvel, bem como sabia que seu padrasto tinha seis filhos, do casamento com Arnalda. A testemunha Adailton Oliveira Passos (f. 79) confirmou a união entre Hermínia e o falecido João.

A testemunha Edson Ferreira de Brito (f. 80) disse, em síntese, que tem conhecimento de um negócio feito entre João e André, consistente em uma compra e venda, e que soube que João estava precisando de dinheiro, que primeiro ofereceu a terra para o filho, que não aceitou comprar, e que João acabou vendendo a terra para André Gilson pela quantia de R$15.000,00, e que João era lúcido, não demonstrando problema mental.

Nesse contexto, como o Senhor João Ribeiro da Silva era pai de seis filhos do casamento anterior dissolvido em virtude do óbito da primeira esposa, quanto ao imóvel de sua propriedade (f. 18/18-v.), na constância do casamento com a Senhora Hermínia Ribeiro da Silva, da metade poderia dispor de maneira livre, como fez para André Gilson da Silva Filho [f. 34/34-v. (f. 18/18-v.)]. Contudo, para a esposa Hermínia Ribeiro da Silva não poderia ter doado a outra metade do imóvel [f. 33/33-v. (f. 18/18-v.)], já que deixou de observar a proteção legal da legítima conferida pela norma do art. 1.846 do CC (art. 1.721, CC/16). Dessa maneira, a simulação aludida pelos apelantes mostra-se descortinada, porquanto a doação combatida consistiu em um ato que tem aparência normal, mas que na verdade teve por fim eliminar a legítima, com prejuízo para os apelantes, herdeiros necessários do doador João Ribeiro da Silva. Assim, de todo provada a violação da norma do art. 1.846 do CC (art. 1.721, CC/16), é nula a doação combatida por violar a legítima, nos termos da norma do art. 166, VI, e art. 167, § 1º, I, do CC. A compra e venda não violou a legítima, pelo que ato jurídico livre da simulação arguida.

Em suma, ocorre simulação quando o esposo doa para a sua atual esposa a metade do seu único imóvel, desconsiderando a legítima pertencente aos filhos de casamento anterior, situação de desconformidade entre declaração de vontade e a ordem legal, ato que tem aparência normal, mas que não visa ao efeito que juridicamente devia produzir. Caracterizada a simulação, é nula a escritura pública de doação e registro.

O recurso de apelação não devolveu para este egrégio Tribunal a matéria constante da inicial relativa à devolução de semoventes [f. 06/07 (f. 97/100)] (art. 1.013, CPC). Prova a respeito desse direito alegado não foi produzida.

Com tais razões, dou parcial provimento à apelação, para decretar nula a escritura pública de doação lavrada no livro 148, f. 131-v.-132, no dia 8/6/2001, sendo outorgante doador João Ribeiro da Silva e outorgada donatária Hermínia Ribeiro da Silva, relativa à área de terra de 34.09,37 (trinta e quatro hectares, nove ares e trinta e sete centiares) (f. 33-33-v.); decretar nulo o  registro da escritura de doação de nº R2-8052, datado de 6/8/2001 (f. 18); determinar a expedição de mandado para averbação do decreto de nulidade no Ofício de Registro de Imóveis de Januária (MG), junto à matrícula nº 8.052 (f. 18), mediante o pagamento dos emolumentos devidos; condenar os apelados ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive custas processuais e dos honorários advocatícios finais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC) de 11% (f. 95) do valor atualizado da causa.

DES. DOMINGOS COELHO – No mérito, de acordo com o e. Relator.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA – No mérito, de acordo com o eminente Relator.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS – Com relação à questão de mérito, acompanho o em. Desembargador Relator.

DES.ª JULIANA CAMPOS HORTA – No mérito, de acordo com o e. Relator.

Súmula – REJEITARAM A PREJUIDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO RELATOR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE

Fonte: Recivil

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Registro Imobiliário – Bloqueio administrativo da matrícula nos termos do artigo 214, parágrafo 3°, da Lei de Registros Públicos em razão da pertinência da possibilidade de danos de difícil reparação no caso da realização de novos registros – Inviabilidade do levantamento de bloqueio administrativo ante a permanência dos vícios que redundaram na situação dos direitos registrados serem superiores à área total do imóvel – Recurso não provido.

Número do processo: 2050004-59.1998.8.26.0363

Ano do processo: 1998

Número do parecer: 342

Ano do parecer: 2018

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 2050004-59.1998.8.26.0363

(342/2018-E)

Registro Imobiliário – Bloqueio administrativo da matrícula nos termos do artigo 214, parágrafo 3°, da Lei de Registros Públicos em razão da pertinência da possibilidade de danos de difícil reparação no caso da realização de novos registros – Inviabilidade do levantamento de bloqueio administrativo ante a permanência dos vícios que redundaram na situação dos direitos registrados serem superiores à área total do imóvel – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que manteve o bloqueio da matrícula n. 13.842 perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim em virtude da irregularidade dos registros realizados.

Sustenta a recorrente o levantamento do bloqueio administrativo por tratar de equívocos que não são de sua alçada e podem ser retificados de molde a permitir o futuro ingresso de seu título (fls. 317/329).

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a fls. 337/338).

É o relatório.

Opino.

Apesar da interposição do recurso com a denominação de apelação, substancialmente cuida-se de recurso administrativo previsto no artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, cujo processamento e apreciação competem a esta Corregedoria Geral da Justiça.

Diante disso, pela aplicação dos princípios da instrumentalidade e fungibilidade ao processo administrativo, passo a seu conhecimento.

Os registros existentes na matrícula n. 13.842 (fls. 170/185) a partir do número 17 padecem de grave irregularidade consistente na alienação e registro de frações ideais superiores as de titularidade dos transmitentes.

Tais fatos repercutiram na somatória dos registros superarem em 5.250 m² a área total do imóvel da ordem de 242.000 m².

O artigo 214, parágrafo 3º, da Lei de Registros Públicos prescreve:

§ 3 – Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de oficio, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

Essa é a situação dos autos, porquanto a superveniência de novos registros em matrícula na qual houve violação do princípio da disponibilidade face à transferência de direito de propriedade em parcela superior ao da titularidade do transmitente, certamente, redundará em insegurança jurídica e danos de difícil reparação.

As razões recursais não tem o condão de superar os vícios do registro, competindo sua regularização por meio de expediente específico.

Além disso, o ingresso do título, tal qual se encontra a matrícula, ampliará a problemática existente.

A natureza pública dos títulos indevidamente registrados e mesmo os registros efetuados não permitem o levantamento do bloqueio administrativo por força da permanência dos referidos vícios da matrícula.

Por envolver fração ideal, inviável o levantamento parcial do bloqueio para o ingresso do título da recorrente, uma vez que atinge a matrícula como um todo.

A medida administrativa excepcional deve permanecer ante sua proporcionalidade frente aos problemas ocasionados acaso ocorra o ingresso de novos títulos na matrícula.

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido no sentido de que a apelação interposta pelos recorrentes seja recebida como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e, a ele seja negado provimento.

Sub censura.

São Paulo, 27 de agosto de 2018.

MARCELO BENACCHIO

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele nego provimento. Publique-se. São Paulo, 28 de agosto de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogados: CLAUDIO AUGUSTO FERREIRA DE MARCO, OAB/SP 200.986 e RENNAN GUGLIELMI ADAMI, OAB/SP 247.

Fonte: INR Publicações

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