1ª VRP/SP: Não é obrigatório o registro da escritura pública de união no “Livro E”, sendo tal procedimento facultativo

PROCESSO 1044002-05.2018

Espécie: PROCESSO
Número: 1044002-05.2018

1044002-05.2018 Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis Sentença (fls.59/62): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Patrícia Laczynski de Souza, após negativa de registro de escritura pública de compra e venda (livro 2.737, fls. 89/91), lavrada pelo 2º Tabelião de Notas desta Capital. Alega o Oficial que, tendo a interessada optado por lavrar escritura pública de declaração de união estável com regulação do regime de bens- obrigou-se a efetuar registro de tal escritura, tanto no Registro Civil, quanto no Registro de Imóveis, em observância ao que dispõem os itens 11, a-11, 85 e 85.1 do Capítulo XX das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Juntou documentos às fls. 2/40. Manifestou-se a suscitada, às fls. 34/40, pelo afastamento dos óbices. Opinou o Ministério Público, às fls. 53/58, pela procedência da dúvida e consequente manutenção do óbice registrário. É o relatório. Decido. As exigências apresentados no presente caso não devem prosperar. Primeiramente, cabe breve reflexão acerca do instituto da união estável em nosso ordenamento. Conforme disposto no Código Civil pátrio, em seu Art. 1.723. : É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. De tal dispositivo, depreende-se que a união estável caracteriza-se por uma situação de fato, reconhecida legalmente e capaz de produzir efeitos jurídicos para os envolvidos, independente de celebração formal. Desse modo, ao contrário do casamento, a união estável prescinde de documento público que a comprove ou a institua, podendo ser alegada quando existir concordância dos envolvidos. Sendo assim, embora recomendável, a escritura pública de declaração de união estável é um documento opcional e, por isso, não pode ser exigida para formalização do citado registro de compra e venda. Isso porque, conforme disposto em seu artigo 5º, inciso II, a Constituição da República garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Nesse mesmo sentido, a decisão do Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido em abril desse mesmo ano, como segue: Os requisitos enumerados no Código Civil para a constituição de união estável não contemplam a celebração de ato formal, ou a realização de cerimônia revestida de formalidades específicas. Diante disso, e ao contrário do casamento, a união estável tem como característica própria a informalidade, ou informalismo, para a sua formação. A ausência de formalismo, ademais, é apontada por Euclides de Oliveira como um dos requisitos da união estável (“União Estável: do concubinato ao casamento: antes e depois do Código Civil”, 6º ed., São Paulo: Editora Método, 2003, p. 122), esclarecendo o autor: “A união estável é tipicamente livre na sua formação. Independe de qualquer formalidade, bastando o fato em si, de optarem, homem e mulher, por estabelecer vida em comum. Bem o diz ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, assinalando que a união de fato se instaura ‘a partir do instante em que resolvem seus integrantes iniciara convivência como se fossem casados, renovando dia a dia tal conduta, e recheando-a de afinidade e afeição, com vistas à manutenção da intensidade. Na união estável basta o mútuo consentimento dos conviventes, que se presume do seu comportamento convergente e da contínua renovação pela permanência” (Euclides de Oliveira, obra citada, p. 124). (Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo Relator: Pinheiro Franco) E é justamente por essa razão que o Art. 1º da Resolução 37 do CNJ prevê que é facultativo o registro da união estável (…) Assim, pode-se concluir que a exigência de registro de escritura pública para a validade da declaração das partes de que convivem em união estável não condiz com as exigências legais, sendo tal ato opcional, com vistas a dar maior publicidade à relação. Por fim, ainda de acordo com o disposto em acórdão acima citado, para efetivação de registro é necessária a descrição expressa de estado civil de cada companheiro e declaração de ambos confirmando a existência de união estável. Nesse sentido: “É também necessário que conste no título o real estado civil do titular do direito, ou seja, solteiro, casado, viúvo, separado ou divorciado. Não sendo casado, não há vedação para que o titular de direito inscrito seja qualificado conforme seu estado civil, com indicação de que mantém união estável desde que também constem no registro o nome do respectivo companheiro e o restante de sua qualificação. Verifico, dos documentos juntados ao processo, que não há impedimentos para a união estável dos companheiros, sendo um divorciado e outro solteiro. Na escritura de compra e venda, ora apresentada a registro, tal situação foi comprovada perante o Tabelião de Notas, que detém fé pública, sendo suficiente para comprovação da união estável. Concluo, portanto, não ser obrigatório o registro da escritura pública de união no “Livro E”, sendo tal procedimento, como já demonstrado, facultativo. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente dúvida, com as observações acima expostas. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. (CP 209) (DJe de 14.08.2018 – SP)

Fonte: DJE/SP | 14/08/2018.

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ARPEN/BR COMUNICA SOBRE PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO NA CRC

Informamos que na data de 14/08/2018 estará liberado dentro da CRC, módulo destinado às comunicações obrigatórias referente alteração de gênero e/ou nome determinado pelo Provimento 73 do CNJ.

Para que se consiga efetuar as comunicações o registro de nascimento obrigatoriamente deverá constar na base da CRC.

Somente os Estados que forneceram os dados de contato oficial das SSP (órgão responsável pelo RG) vão ter a informação automática, tão logo se faça esta informação, serão incorporados ao módulo.

Caso o registrado tenha mais de um RG emitido em UF diferente, todos deverão ser comunicados.

Mesmo as alterações de gênero já cumpridas e comunicadas, deverão seguir o procedimento de carga das informações de alteração.

CRC – NACIONAL

Fonte: Arpen/SP – Arpen/BR | 14/08/2018.

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Registro de Imóveis – Pedido de inscrição de termos de legitimação de posse – Indeferimento – Regularização urbana que não foi registrada e área atingida que sequer foi identificada – Impossibilidade – Identificação dos ocupantes que deve ocorrer na fase final do procedimento de regularização – Inteligência das Leis nº 11.977/09 e 13.465/17 – Parecer pelo não provimento do recurso.

Número do processo: 1005769-53.2016.8.26.0408

Ano do processo: 2016

Número do parecer: 317

Ano do parecer: 2017

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1005769-53.2016.8.26.0408

(317/2017-E)

Registro de Imóveis – Pedido de inscrição de termos de legitimação de posse – Indeferimento – Regularização urbana que não foi registrada e área atingida que sequer foi identificada – Impossibilidade – Identificação dos ocupantes que deve ocorrer na fase final do procedimento de regularização – Inteligência das Leis nº 11.977/09 e 13.465/17 – Parecer pelo não provimento do recurso.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo Município de Ourinhos contra a sentença de fls. 24/25, que indeferiu o pedido de providências e, mantendo a recusa da registradora, impediu a averbação de termo de legitimação de posse de munícipes que residem no bairro denominado Vila São Luiz.

Sustenta a recorrente, em síntese, que promoveu a regularização do loteamento Vila São Luiz, realizando o cadastro dos moradores, com a informação do lote que cada um ocupa. Após isso, expediu em favor deles, na forma da legislação municipal, termo de legitimação de posse, cuja inscrição foi obstada pelo Oficial e, posteriormente, pelo Juiz Corregedor Permanente, em razão da inexistência de procedimento de demarcação urbanística. Alega que a averbação do termo de legitimação de posse não depende necessariamente da realização da demarcação urbanística (fls. 28/32).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 51/53).

É o relatório.

Opino.

Salvo melhor juízo de Vossa Excelência, o caso é de manutenção da sentença prolatada.

Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau, sustentando que a demarcação urbanística exigida pela Oficial não é pressuposto para a averbação dos títulos de legitimação de posse dos moradores do bairro Vila São Luiz.

Quanto a isso, não há dúvida. Preceituam os itens 296.6 e 298.3 do Capítulo XX das NSCGJ:

“296.6. Os títulos de direito real ou de legitimação de posse aludidos no item 298 podem ingressar no registro de imóveis, independentemente de prévia demarcação urbanística, quando área objeto de regularização já esteja matriculada ou seja passível de ser matriculada.”

“298.3. Quando o Poder Público dispensar a demarcação urbanística em decorrência de a área já se encontrar adequadamente demarcada e especializada no Registro Imobiliário, o título de legitimação de posse poderá ingressar no fólio real observados os requisitos desta Subseção.”

Todavia, se por um lado a averbação dos títulos de legitimação de posse não depende de demarcação urbanística, nos dois casos acima citados a inscrição requerida pelo Município pressupõe que a área objeto de regularização esteja matriculada, seja passível de ser matriculada ou, ao menos, esteja demarcada e especializada na serventia imobiliária.

E isso não se observa no caso em análise.

Em nenhum momento a recorrente informa qual o registro objeto da regularização. Essa omissão baseou a recusa à inscrição feita pela Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Ourinhos.

De acordo com a informação prestada pela registradora, não houve registro de regularização fundiária do loteamento Vila São Luiz, o qual foi inscrito em 1950, sem alterações posteriores.

Do mesmo modo, as Leis n° 11.977/09 – quase inteiramente revogada – e 13.465/17 – que substituiu a primeira – colocam a inscrição dos títulos de legitimação de posse dos ocupantes como estágio final do processo de regularização fundiária urbana.

Assim preceituava o artigo 58 da Lei n° 11.977/09:

“Art. 58. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público deverá elaborar o projeto previsto no art. 51 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro.

§ 1°_ Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.”

E assim dispõe o artigo 40 da Lei n° 13.465/17, inserido em Seção denominada “da Conclusão da Reurb” (Regularização Fundiária Urbana):

“Art. 40. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá:

I – indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;

II – aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e

III – identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.” (grifei).

Não se pode admitir que a regularização urbana seja iniciada com a inscrição dos títulos de legitimação de posse, sem que a municipalidade tenha sequer identificado qual o registro atingido.

Note-se, finalmente, que a recorrente também não apresentou neste expediente os títulos de legitimação de posse que pretende inscrever, conforme já alertado pela Oficial a fls. 13. Tal providência era indispensável em procedimento destinado justamente a avaliar a possibilidade de inscrição desses documentos.

Mais um motivo, portanto, para o indeferimento do requerimento.

Nesses termos, o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de ser negado provimento ao recurso administrativo.

Sub censura.

São Paulo, 28 de agosto de 2017.

Carlos Henrique André Lisboa

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 31 de agosto de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL, OAB/SP 220.644.

Diário da Justiça Eletrônico de 26.09.2017

Decisão reproduzida na página 263 do Classificador II – 2017

Fonte: INR Publicações.

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