Ementa
Dispõe sobre o recesso forense e prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ no 244/2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º Não haverá expediente na Secretaria deste Conselho no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021.
Art. 2º Fica estabelecido o plantão processual do CNJ no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, para atendimento das demandas com risco de perecimento do direito, funcionando a Secretaria Processual das 13h às 18h.
Art. 3º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021.
Art. 4º O atendimento ao público externo na Secretaria deste Conselho será das 13h às 18h no período de 7 a 31 de janeiro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
Nota(s) da Redação INR
Este texto não substitui o publicado no D.J.E-CNJ de 16.11.2020.
O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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