ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2122428-52.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados JUSSARA AUGUSTA MICHETTI (INVENTARIANTE) e LORICE KAIRRALA RAMALHO (ESPÓLIO).
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente) e LUIZ ANTONIO DE GODOY.
São Paulo, 24 de agosto de 2020.
JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO
Relator
Assinatura Eletrônica
Agravo de Instrumento n.º 2122428-52.2020.8.26.0000
Relator: José Eduardo Marcondes Machado
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Processo de Origem n.º 1119211-14.2017.8.26.0100
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Agravados: Jussara Augusta Michetti e outros
Comarca: São Paulo Foro Central Cível
Juíza: Dra. Manoela Assef da Silva
Voto n.º 0943
Agravo de instrumento. Inventário. Discussão acerca da possibilidade de dedução das dívidas do de cujus da base de cálculo do ITCMD. Montante tributável do qual devem ser excluídos os débitos deixados pelo falecido, pena de possibilitar violação dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Revogação tácita, ademais, do artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.705/2000. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão (fls. 706/707 na origem) proferida nos autos do processo de inventário n.º 1119211-14.2017.8.26.0100 que, entre outras deliberações, autorizou o recolhimento do ITCMD ”abatendo-se, da base de cálculo, as dívidas líquidas e certas do espólio”, pois é ”decorrência lógica que tal imposto somente poderá incidir sobre o que for efetivamente transmitido, não se admitindo que venha a incidir sobre aquilo que, por ter sido descontado do monte partível, não chegou a ser repassado aos herdeiros”.
Irresignada, sustenta a agravante, em síntese, que a decisão da magistrada singular negou vigência ao artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.705/2000, que prevê que ”No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio”, disposição legal que se encontra em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo, o Código Tributário Nacional e a própria Constituição Federal.
Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a tramitação do inventário até decisão da Turma Julgadora e, ao final, seja-lhe dado provimento, com reforma da decisão vergastada.
Por meio da decisão de fls. 11/16 esta relatoria denegou o efeito almejado.
É o relatório.
O agravo não comporta provimento.
Pondera-se que persistem as mesmas razões que conduziram ao indeferimento do efeito suspensivo. Consoante lá se expôs:
”De proêmio, anota-se que apesar de a matéria discutida ser eminentemente tributária e de o interesse tutelado ser da Fazenda Pública, a possibilitar se avente da competência da Seção de Direito Público, já decidiu o Colendo Órgão Especial desta Corte que, na espécie, compete à Primeira Subseção de Direito Privado a apreciação de recursos tirados de processos de inventário ou arrolamento de bens cuja discussão seja relativa ao ITCMD. A propósito:
”CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. 13ª Câmara de Direito Público e 6ª Câmara de Direito Privado. ITCMD. Apelação da Fazenda Pública Estadual restrita à indagação acerca da base de cálculo do tributo. Questão que, conquanto de índole tributária, emergiu de forma incidental em ação de inventário. Matéria afeta à Seção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, I.10, da Resolução OE nº 623/2013. Precedentes deste Col. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE, para afirmar a competência da Col. 6ª Câmara de Direito Privado (suscitada), com observação” (Conflito de competência cível 0018138-54.2019.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 5/6/2019).
”CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Resolução nº 623/2013 para fixar a competência da Seção de Direito Privado nos casos de “inventários e arrolamentos” (art. 5º, I.10). Competência da Egrégia 5ª Câmara da Seção de Direito Privado, à qual se remetem os autos. Precedentes. Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada” (Conflito de competência cível 0027787-77.2018.8.26.0000; Relator: Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 22/8/2018).
Firmada, então, a competência deste órgão julgador, convém registar que sedimentado nesta Corte o entendimento de que para fins de delimitação da base de incidência do ITCMD, deve ser considerado o monte-mor líquido transmitido aos herdeiros, deduzindo-se as dívidas e encargos deixados pelo ‘de cujus’.
E, não poderia ser diferente, pois estabelece o artigo 1.792 do Código Civil que ”o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”, complementado pelo artigo 1.997 do mesmo diploma legal, segundo o qual ”a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido”, o que permite dessumir que o patrimônio transmissível somente é formado após o pagamento do passivo, de sorte que o ITCMD, cujo fato gerador é a transmissão ‘causa mortis’ de bens e direitos, incide estritamente sobre o monte-mor líquido a ser partilhado.
Não se descura, ademais, o que previsto no invocado artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.705/2000, mas o não abatimento das dívidas no cálculo do imposto poderia, em tese, impor aos herdeiros apenas o pagamento de dívida, se o passivo for maior que o ativo do espólio, o que é vedado pelos dispositivos do Código Civil mencionados.
Com efeito, como já se decidiu, ”a norma usualmente invocada pela Fazenda Pública para embasar a pretensão de que o múnus incida sobre o valor total da herança (artigo 12 da Lei Estadual nº 10.705/2000) está tacitamente revogada, pois dispõe de forma contrária ao estabelecido no Código Civil, conforme destacado, que lhe é posterior, nos termos do artigo 2º, §1º, da LINDB” (Agravo de Instrumento 2033513-27.2020.8.26.0000; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 5/6/2020).
Colacionam-se, a seguir, abalizadas decisões a respeito do tema, dentre elas ementa de aresto desta própria Câmara, com destaques propositalmente lançados:
”AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Controvérsia acerca da composição da base de cálculo do imposto mortis causa (ITCMD). Incidência tributária que deve se dar sobre o monte-mor líquido transmitido aos herdeiros, deduzidas as dívidas e encargos deixados pelo de cujus. Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Revogação tácita do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.705/00. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento 2033513-27.2020.8.26.0000; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 5/6/2020).
”Agravo de instrumento. Inventário. Decisão interlocutória que determina a retificação das primeiras declarações para adequação dos valores devidos (passivo da herança), a bem de possibilitar a declaração do ITCMD com o desconto das dívidas. Inconformismo. Acolhimento. Dívidas do espólio que não integram a base de cálculo do ITCMD. Imposto que deve recair exclusivamente sobre os bens e direitos efetivamente transmitidos aos herdeiros. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido” (Agravo de Instrumento 2114909-60.2019.8.26.0000; Relator: Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 7/5/2020).
”Agravo de instrumento. Inventário. Decisão guerreada que homologou o cálculo com a exclusão das dívidas determinando a comprovação do recolhimento do ITCMD, no prazo de 30 dias. Insurgência. Inadmissibilidade. Art. 12 da Lei Estadual nº 10705/2000 que contraria o disposto nos arts. 1792 e 1997, do C.C. Base de cálculo do ITCMD que deverá corresponder ao acervo patrimonial transmitido, sem a inclusão dívidas. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento 3000178-97.2020.8.26.0000; Relator: Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 8/4/2020).
”AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. Decisão que afastou a incidência do imposto “causa mortis”, em razão do patrimônio ser inferior às dívidas deixadas pelo ‘de cujus’. Inconformismo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Imposto de transmissão ‘causa mortis’ que não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos. Herdeiros que somente podem ser responsabilizados até as forças da herança. Inteligência do artigo 38 do CTN e dos artigos 1.792 e 1.997 do CC. Não incidência do imposto, nos casos em que não há transmissão de bens. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (Agravo de Instrumento 3003046-19.2018.8.26.0000; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/6/2019).
”Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que homologou o cálculo do ITCMD, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação dos herdeiros, que pugnam pela realização de novo cálculo do imposto, cuja base corresponda ao quinhão líquido e sem a incidência da multa devida pela ausência de recolhimento após o prazo legal. Cálculo que comporta correção, devendo ter como base o monte líquido tributável, excluídas as dívidas e encargos do “de cujus”, porém com a incidência de multa. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte” (Agravo de Instrumento 2074879-22.2015.8.26.0000; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/8/2015).
Sobre a questão, impende registrar que igualmente já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em ensinamento deveras esclarecedor. Observe-se:
”À luz das lições colacionadas, impõe-se a seguinte conclusão: se o imposto é sobre transmissão de patrimônio, a base de cálculo deve ser uma medida do patrimônio (que será o patrimônio transferido). Os impostos incidem sobre signos presuntivos de riqueza. O universo tributável deve corresponder a uma mensuração da riqueza auferida. Tributar fato alheio à riqueza, a título de imposto, importa em confisco. Se a base de cálculo não corresponde ao acréscimo no universo patrimonial daquele que figura como contribuinte, a conclusão é óbvia: a base de cálculo não se coaduna com a hipótese de incidência. Ao vedar as deduções, a lei estadual impede a tributação sobre a transmissão do patrimônio líquido (quantum efetivamente transmitido) e assim deforma a regra matriz de incidência. Não foi por outro motivo que esta Corte já se posicionou no sentido de que a base de cálculo é o montante líquido da herança. Confira-se: ”IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ‘CAUSA MORTIS’. INCIDE SOBRE O MONTANTE LÍQUIDO DA HERANÇA, SENDO LÍCITO ABATER DO CÁLCULO AS DESPESAS FUNERÁRIAS PREVISTAS NO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA ‘D’ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, PARA NEGARLHE PROVIMENTO” (RE nº 109.416, Primeira Turma, Relator o Ministro Octavio Gallottti, DJ de 7/8/87). Da fundamentação do voto do eminente Ministro Relator, destaquese a seguinte e valiosa lição do mestre Aliomar Baleeiro, segundo a qual, ”exigido outrora sobre a herança bruta, hoje segue critério mais racional: base sobre o valor líquido dos quinhões e legados. Esse critério veio a coincidir com a tendência a considerar-se tal imposto como tributo de caráter direto e pessoal sobre o herdeiro, e não o imposto real sobre o monte ou espólio”” (Ag.Reg. no AI n. 733.976, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 11/12/2012).
Processe-se, pois, sem efeito suspensivo”.
Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.
JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO
Relator – – /
Dados do processo:
TJSP – Agravo de Instrumento nº 2122428-52.2020.8.26.0000 – São Paulo – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado – DJ 27.08.2020
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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