Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato.

Medida facilita a apresentação do serviço pelo canal virtual, permitindo a redução do atendimento presencial em cerca de 25%

A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no Portal e-CAC. A medida tem potencial de reduzir o atendimento presencial em cerca de 25%, ao permitir que o contribuinte possa requerer esse serviço à distância, por meio do Portal e-CAC.

Neste tipo de outorga, apenas o procurador deve possuir certificado digital.

O serviço de Procuração RFB, por meio de DDA, terá os seguintes procedimentos:

I – contribuinte emite a Procuração RFB a partir de aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet e reconhece firma em cartório;

II – contribuinte acessa o e-CAC, abre o dossiê digital de atendimento e solicita juntada da Procuração RFB para validação, devendo ser observadas as orientações publicadas no ADE Cogea nº 4, de 31/7/2020.

III – servidores do atendimento da RFB realizam a validação da Procuração RFB no sistema de Procurações, em duas etapas, conferidos os critérios de:

a) integridade documental, pela comparação das informações constantes na Procuração RFB apresentada com o sistema de Procurações; e

b) legitimidade do signatário, pela verificação de autenticidade do selo cartorial com reconhecimento de firma;

A Procuração RFB é, por definição do Decreto 8.539/2015, documento nato-digital, visto que se configura documento originariamente eletrônico, emitido exclusivamente a partir de aplicativo disponível no sítio da RFB na internet, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017: “Art. 6º A procuração RFB será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.”

Agilidade

No ano de 2019, a entrega de Procuração RFB foi um dos serviços mais demandados em unidades de atendimento presenciais, somando 729.209 entregas registradas. Por se tratar de procedimento com dois momentos de validação, se somada a segunda etapa, os números sobem para 1.221.203 serviços prestados, o que totaliza 8,9% do total de atendimentos registrados no país.

A disponibilização da entrega de Procuração RFB por meio do Portal e-CAC, com a utilização do código de acesso ou do login único gov.br, traz uma facilitação na entrega da demanda pelo serviço, à medida que desobriga o contribuinte em comparecer a uma unidade presencial de atendimento.

Estratégia de Governo Digital

Este novo serviço encontra apoio no recente Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, que, em seu Anexo Único, estabelece:

A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 está organizada em princípios, objetivos e iniciativas que nortearão a transformação do governo por meio do uso de tecnologias digitais, com a promoção da efetividade das políticas e da qualidade dos serviços públicos e com o objetivo final de reconquistar a confiança dos brasileiros.

Um Governo centrado no cidadão, que busca oferecer uma jornada mais agradável e responde às suas expectativas por meio de serviços de alta qualidade.

Objetivo 1 – Oferta de serviços públicos digitais

Iniciativa 1.1. Transformar todas as etapas e os serviços públicos digitalizáveis, até 2022.

Fonte: Receita Federal

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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Carlos Giannazi (PSOL) denunciou na Tribuna Virtual, em 27/7, um novo golpe contra as carteiras previdenciárias dos Advogados e das Serventias Notariais. Apresentado em regime de urgência, em uma época em que todas as atenções estão voltadas para o enfrentamento ao coronavírus, o Projeto de Lei 66/2020 permite ao governo sequestrar recursos dos dois fundos de reserva a pretexto de taxa de administração. Não há sequer um percentual que limite essa subtração.

O alerta foi dado pela serventuária Darlene Mattes, coordenadora do grupo Bateram Minha Carteira. Ela ressaltou que já existe um desconto com essa finalidade, de 3% sobre as taxas dos cartórios. Para Darlene, esse é o terceiro golpe contra a carteira dos cartorários em dez anos. Em 2010, a Lei 14.016 tentou isentar o Estado de sua responsabilidade tanto pelo pagamento dos proventos como pela compensação ao Regime Geral de Previdência (referente à migração dos contribuintes sem direito adquirido); em 2015, a Lei 15.855 diminuiu a fração dos emolumentos destinada ao financiamento da carteira e agora, em 2020, o PL 66 permite o confisco nos proventos.

A edição da Lei nº 16.877, que transferiu a administração dos dois fundos para a Secretaria da Fazenda, foi uma vitória decorrente de ações judiciais (ADIs 4.420 e 4291) impetradas pelo PSOL junto ao STF, por iniciativa de Giannazi. Embora as decisões não tenham sido favoráveis a todos os contribuintes, a parte julgada procedente preservou os direitos adquiridos. “Esse projeto não pode ser aprovado. Nós vamos levar a questão ao Colégio de Líderes pedindo sua retirada imediata.”

Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

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Fonte: INR Publicações

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