COMUNICADO CG Nº 580/2020
PROCESSO 2020/59267 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO divulga para conhecimento geral a Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 06, de 21 de maio de 2020.
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 06, DE 21 DE MAIO DE 2020
Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 06.07.2020 – SP)
Fonte: DJE/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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