Número do processo: 1002543-95.2017.8.26.0443
Ano do processo: 2017
Número do parecer: 415
Ano do parecer: 2018
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 1002543-95.2017.8.26.0443
(415/2018-E)
Servidão ambiental – Necessidade de descerramento de matrículas para realização das averbações – Transcrições com descrições precárias – Notícia de ação judicial de retificação do registro imobiliário em curso – Princípio da especialidade objetiva que não pode ser relativizado no caso concreto, sob pena da falta de certeza da localização dos imóveis e consequente ausência de proteção ambiental – Recurso não provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
INDÚSTRIAS DE MADEIRA CERELLO LTDA. interpõe recurso administrativo contra r. sentença de fl. 138/141, que manteve a qualificação registral negativa acerca da realização de averbação de servidão ambiental, tendo em vista a ocorrência de violação ao princípio da especialidade objetiva.
Sustenta a recorrente que sua área rural é coberta integralmente por vegetação nativa, com exploração limitada, sendo necessária a devida averbação da escritura de constituição de servidão ambiental para compensação de reserva legal (fls. 18/25).
Afirma ser imperiosa a averbação, já que, no caso, deverá preponderar o desenvolvimento sustentável, competindo, assim, a efetivação da proteção ao meio ambiente (fls. 147/153).
A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a fls. 163/168).
O processo foi remetido do E. Conselho Superior da Magistratura a esta Corregedoria Geral da Justiça (a fls. 170/171).
É o relatório.
Opino.
O recurso não comporta provimento.
O princípio da especialidade objetiva, previsto no art. 176 da Lei de Registros Públicos, estabelece que a descrição contida na inscrição do imóvel no registro imobiliário deve permitir a compreensão de sua singularidade, tornando-o inconfundível em face de qualquer outro.
De forma difusa, os precedentes administrativos do Eg. Conselho Superior da Magistratura, ao examinar atos de registro em sentido estrito, afirmam que a especialidade objetiva “exige a identificação do imóvel como um corpo certo impedindo o ingresso de título sem coincidência com o imóvel registrado a partir da aproximação dos elementos constantes no título e na matricula” (Apelação Cível: 0002476-47.2015.8.26.0111, j. 24/07/2018).
O princípio da especialidade objetiva também fornece a certeza da localização física do imóvel e dos direitos nele inscritos, dando forma à segurança jurídica decorrente do registro imobiliário.
No caso em exame, a descrição das transcrições n. 15.924 e 15.925 é imprecisa e, inclusive, é objeto de ação judicial de retificação do registro imobiliário (Processo n° 1000005-78.2016.8.26.0443), como mencionado na r. sentença (a fls. 138/141).
Nessa ordem de ideias, a necessidade do descerramento de matrículas para realização da averbação pretendida deve ser precedida da retificação dos registros imobiliários, para o cumprimento da finalidade de segurança jurídica e diminuição dos custos de transação, em respeito à necessidade de precisão e veracidade do registro imobiliário.
A relativização do princípio da especialidade frente à proteção e preservação ambiental não tem lugar neste caso concreto, pois a garantia da questão ambiental somente será efetivada diante da certeza da localização da servidão ambiental, para fins de compensação de reserva legal.
A descrição precária das transcrições não permite o conhecimento com exatidão da área inscrita e, por conseguinte, da localização e pertinência da servidão ambiental.
A certeza da área da servidão não implica, em igual condição, com aquela dos imóveis objetos das transcrições n. 15.924 e 15.925. Assim, cabe precisar a localização destes, para que haja a inclusão daquela.
Sem o conhecimento exato da localização dos imóveis seriam temerárias as averbações pretendidas, ocasionando insegurança jurídica, e não a consecução das normas legais destinadas à proteção do meio ambiente.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja negado provimento ao recurso administrativo.
Sub censura.
São Paulo, 8 de outubro de 2018.
Paulo César Batista dos Santos
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 10 de outubro de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogados: RAFAEL PAVAN, OAB/SP 168.638 e JOÃO HENRIQUE GIOMETTI BERTOGNA, OAB/SP 106.378.
Fonte: INR Publicações
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