A 3ª Vara da Família de Joinville, em Santa Catarina, deferiu pedido de tutela antecipada para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação do réu. A decisão é da juíza Karen Francis Schubert, que admitiu o divórcio como um direito potestativo incondicionado. Não há necessidade de prova ou condição, tampouco de formação de contraditório, sendo a vontade de um dos cônjuges o único elemento exigível.

Em sua decisão, a magistrada citou o artigo 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, que assegura o direito da parte autora. Ela também determinou a expedição de mandado para averbação no registro civil de casamento, em que deverá constar a opção de nome e que a partilha de bens segue pendente. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Conversamos sobre o caso com a juíza responsável pela decisão e também com Jones Figueirêdo Alves, desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco e presidente da Comissão de Magistrados de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM:

Entrevista com a juíza Karen Francis Schubert

1) Por que assegurar o direito ao divórcio é uma decisão que vai ao encontro das necessidades e urgências dos nossos tempos?

Quando apenas uma das partes quer o divórcio, ela se vê, muitas vezes, obrigada a abrir mão de direitos para negociar o seu direito de obter a liberdade e poder retomar sua vida emocional. Quando o divórcio era vinculado à partilha de bens, as pessoas ficavam anos presas em uma relação jurídica, discutindo na Justiça. Agora, com o direito potestativo ao divórcio, esse deixa de ser usado como moeda de troca.

2) O IBDFAM teve papel fundamental na elaboração do PLS 3.457/19, que trata do Divórcio Impositivo. Qual a sua opinião sobre o projeto?

O projeto apresenta um avanço nas relações humanas. Muito embora alguns acreditem que isso possa abalar o instituto da família, devemos manter em mente que não é saudável para a sociedade obrigar pessoas que não se amam mais a manterem um vínculo jurídico, sob qualquer pretexto. O importante é que as famílias sejam saudáveis, e que as pessoas sejam livres para manter o relacionamento apenas quando existe amor. E mais importante é não permitir que o vínculo do casamento seja usado como moeda de barganha para fazer o outro abrir mão de direitos patrimoniais.

Entrevista com Jones Figueirêdo Alves

1) Qual sua opinião sobre a decisão?

A recente decisão da magistrada Karen Francis Schubert, titular da 3ª Vara de Família de Joinville, firmou o entendimento de que se manter casado é matéria apenas de direito, donde não haveria ofensa ao princípio do contraditório a antecipação da tutela initio litis, liberando desde logo as partes para realização da felicidade afetiva. Esse, o axioma. Premissa evidente e verdadeira, certo que o decreto do divórcio liminar se funda no direito potestativo da parte. É uma decisão elogiável que prestigia a necessária qualidade da jurisdição e otimiza o direito do jurisdicionado.

Ela expressou: “Entendo que estamos diante de um direito previsto no texto constitucional, do direito incondicionado de se divorciar”. De fato, o conteúdo decisório vincula-se à Emenda Constitucional nº 66/2010, que é norma de eficácia plena e de aplicabilidade direta, imediata e integral. Assim, pela nova redação dada ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes.

Efetivamente, extraem-se os seguintes fundamentos jurídicos: (i) o divórcio torna-se direito potestativo e irresistível; (ii) depende de um único requisito: o da manifestação de vontade do cônjuge em atenção à autonomia privada das partes; (iii) resta eliminada exigência de separação anterior judicial; (iv) por identidade substancial, dispensa até mesmo a própria separação de fato; (v) independe de qualquer prova ou condição; e, finalmente, (vi) torna desnecessária a formação do contraditório. São verdades absolutas e invencíveis, quando não se pode restringir o direito divorcista que a Constituição expressamente não restringiu, em cotejo de anteriores redações constitucionais sobre o divórcio.

No mais, o divórcio liminar, como instituto jurídico tem sido reconhecido de há muito pela doutrina, a partir dos estudos de Denise Damo Comel, diante da reportada EC nº 66/2010. Lado outro, entenda-se, com mesma identidade de razões, dispensável a audiência de conciliação e ratificação, de cunho eminentemente formal, como já decidiu o STJ por sua 3ª Turma (Resp. 1483841-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.03.2015, Dje. 27.03.2015).

De efeito, a tese do divórcio liminar sustenta-se na compreensão de a Emenda Constitucional nº 66/2010 haver extirpado do ordenamento jurídico o debate da culpa na dissolução do casamento. Estabelecida uma única premissa, a de salvaguarda do interesse de obtenção do divórcio, por vontade autônoma da parte, que entende pela incapacidade de reestruturação da sua sociedade conjugal.

Um ponto da decisão merece destaque e deve ser objeto de orientação de Corregedorias de Justiça aos Ofícios de Registro Civil. É que o decreto liminar de divórcio, com ou sem citação do réu, enseja sua imediata averbação no cartório competente, sem quaisquer questionamentos, a produzir os seus devidos e imediatos efeitos jurídicos. Não há negar que esse decreto, nada obstante revestido de suposta provisoriedade, não padecerá de uma eventual desconstituição ou desfazimento, porquanto revestido, iniludivelmente, da potestatividade do direito de quem o postula. De sorte que entendo incabível suscitação de dúvida e injustificável a demora da averbação em registro civil.

2) Por que assegurar o direito ao divórcio é uma decisão que vai ao encontro das necessidades e urgências de nossos tempos?

A garantia ensejadora de uma vida afetiva autônoma por qualquer um dos cônjuges, sem os grilhões de um casamento fracassado, legitima o divórcio imediato, a pedido expresso, sem burocracias ou demora injustificada. Anote-se, também, que o divórcio incidental já tem sido adotado, ordinariamente, decretado em decisões intercorrentes, proferidas no curso processual, prosseguindo-se o feito nos demais pedidos. Tal sucede com o julgamento antecipado parcial de mérito, na forma do art. 356 do CPC/2015.

Demais disso, cumpre lembrar que o direito ao divórcio deve ser assegurado com efetividade e rapidez, em prevalência ao estado integral da dignidade dos cônjuges que estejam sob ruptura da união conjugal passível de dissensos ou de litígios despropositados.

No ponto, a recente Lei nº 13.984, de 29.10.2019, cogita do divórcio de urgência por violência doméstica, mas foi extremamente tímida ao apenas e somente remeter a questão ao juízo de família competente. O inciso III ao § 2º, do art. 9º, incluído por aquela lei ao texto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), proclama que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o seu encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. Ora bem: de melhor e confortável suficiência de proteção jurídica, seria conferir aos juízes das Varas de Violência Doméstica, entre as demais medidas protetivas, o poder de decretar o divórcio sem a citação do réu, precisamente o cônjuge agressor.

3) O senhor tem participação fundamental da elaboração do PLS 3.457/19 que trata do Divórcio Impositivo. Que avanços a aprovação do projeto traria ao ordenamento jurídico brasileiro?

Nossa participação está na gênese do instituto jurídico do divórcio impositivo, quando dele tratei, pela vez primeira, no Provimento nº 06/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, de nossa autoria. Ele indicou, então, que qualquer dos cônjuges poderia requerer, perante o Registro Civil, em cartório onde lançado o assento do seu casamento, a averbação do seu divórcio, à margem do respectivo assento, tomando-se o pedido como simples exercício de um direito potestativo do requerente (Diário do Poder Judiciário de Pernambuco, ed. 89/2019, de 15.05.2019). Interessante é que, malgrado a Emenda Constitucional nº 66/2010 alcançar quase uma década de existência, nunca se defendeu o caráter de direito potestativo do divórcio que dela se extrai, para inibir divórcios litigiosos e demorados, como a solução desjudicializante que o Provimento ofereceu.

O PLS 3.457/2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (MG), datado de 12 de junho de 2019, foi inspirado no reportado Provimento, a tanto que o reproduz quase integralmente e a ele se refere, apresentado no Senado Federal por sugestão do jurista Flávio Tartuce que entendeu oportuna uma legislação a respeito. Agradeço a ambos a presteza intelectual do apoio e o incentivo solidário.

Agora, o Senador Marcos Rogério, relator do projeto, apresentou na Comissão de Constituição e Justiça parecer favorável, em 29 de outubro de 2019, onde se destacou, com objetividade e clareza solar, três questões nucleares:

(i) Desde a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, o único requisito para a decretação do divórcio é a inequívoca vontade de um dos cônjuges de pôr fim à sociedade conjugal, afastando, portanto, os antigos pressupostos constitucionais e legais do decurso do tempo e de qualquer outra discussão a respeito da culpa de um dos cônjuges pelo fim da relação matrimonial.

(ii) Com efeito, sem as restrições de outrora, o divórcio tornou-se direto e, essencialmente, imotivado, o que afasta a necessidade de o Poder Judiciário se imiscuir em assuntos de natureza privada. Na verdade, o divórcio impositivo caminha pari passu com a necessidade de se desburocratizarem as relações jurídicas, como também exclui da apreciação do Poder Judiciário questões que poderiam ser facilmente resolvidas fora do âmbito judicial.

(iii) Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, a vontade unilateral de se dissolver o casamento já prevalece, inclusive, no âmbito judicial, pois é autorizado o magistrado, antes do proferimento da sentença de divórcio, a deferir tutela provisória a qualquer dos cônjuges, em uma das modalidades de tutela de evidência (art. 311 do Código de Processo Civil), com o objetivo de decretar, por meio de medida liminar, o divórcio do casal, ainda que o outro cônjuge diga que não quer o divórcio, e mesmo que persistam outras questões a serem resolvidas a posteriori no juízo de família, como o direito a alimentos, guarda de filhos e partilha de bens.

Pois bem. É nessa latitude que a notável decisão judicial catarinense se apresenta conforme com a ideia-força do divórcio impositivo, divórcio a pedido unilateral e invencível, que o Projeto de lei busca introduzir no nosso ordenamento jurídico. Sua aprovação representa mais uma conquista de direito fundamental de dignidade. Designadamente, sobretudo, em benefício da mulher vitimizada que se submete ao jugo machista onde a não concessão de divórcio constitui um pretendo jogo de poder de gênero ou em decorrência de episódios de violência patrimonial.

O divórcio imediato liberta a mulher, e a mulher que se liberta sempre liberta outras.

A 4ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT condenou um homem a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma mulher, além de ressarci-la pelo prejuízo causado após a prática de estelionato sentimental. O réu fez empréstimos, compras de um notebook e em lojas de grife e pegou cheques em branco da namorada, que teve que arcar com as dívidas depois do término do relacionamento.

O desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator do caso, evidenciou que o ilícito civil foi comprovado e concedeu ainda a medida protetiva de urgência solicitada pela vítima. O apelado é reincidente em tal conduta, tendo, inclusive, medidas protetivas reclamadas por outras mulheres.

O relator deu conta, ainda, da violência psicológica praticada pelo réu, que enganou a autora para ganhar sua confiança. Ela propiciou ao homem recursos financeiros que extrapolaram suas próprias condições financeiras, mas sempre na expectativa de ter os valores restituídos. Por conta das dívidas, o nome da vítima foi enviado às instituições de proteção ao crédito.

Decisão respeita a dignidade da pessoa humana

Para a advogada Juliana Giachin Pincegher, presidente da seção Mato Grosso do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a decisão é “justa e contemporânea à dinâmica das relações interpessoais e seus reflexos no mundo jurídico”.

“O estelionato afetivo se configura a partir de relações de caráter emocional e amoroso, cuja definição tem origem no artigo 171 do Código Penal, que define o estelionato propriamente dito quando uma das partes tem a intenção de ‘obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento’”, explica Juliana.

Além disso, segundo ela, a sentença apresenta um olhar humanizado para o trato das relações na esfera judicial. “O julgador, ao proferir uma decisão como a que se apresenta, evidencia sensibilidade com princípios constitucionais, especialmente da dignidade da pessoa humana, igualdade e isonomia.”

Ela confia que trata-se de uma tendência no Judiciário, sem possibilidade de retrocessos. “A evolução doutrinária alinhada com a contemporaneidade das relações e seus reflexos nos atos da vida civil ditam a tendência de um olhar sensível frente a essa temática, objeto de reflexão e ponderação na subjetividade de cada caso.”

“Penso que decisões como esta são, ao final e ao cabo, veículo condutor da efetividade da lei e seus princípios. É tirar da letra fria da lei o sumo da justiça e aplicar no caso concreto. De nada adiantaria contar com proteção normativa que, de um lado tipifica condutas causadoras de dano, passíveis de indenização, e, de outro, negar a tutela postulada”, observa Juliana.

Afeto tem papel fundamental nos casos de estelionato sentimental

A advogada opina que a Justiça considera o afeto desenvolvido pelas vítimas em casos como os de estelionato sentimental. “É por meio desse sentimento que as relações interpessoais se desenvolvem e irradiam seus efeitos para atos da vida civil e, bem por isso, a doutrina moderna do Direito de Família confere à afetividade status de princípio.”

Ela cita a vice-presidente do IBDFAM, a advogada Maria Berenice Dias, que define a afetividade como “um princípio que fundamenta o Direito de Família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia em face de considerações de caráter patrimonial ou biológico”.

“Com esse entendimento, frente a um litígio em que o afeto seja o protagonista da celeuma, como é o caso do estelionato sentimental, é de se ver a importância em ponderar os sentimentos da pessoa que, de boa-fé, entrou em determinado relacionamento amoroso mas, enganada, acaba como vítima de violência emocional e patrimonial”, avalia Juliana.

Ela ressalta que o estabelecimento de uma relação afetiva faz parte do modus operandi dos estelionatários sentimentais. “Enquanto a vítima acredita estar numa relação de afeto e, por confiar que aquele sentimento é recíproco e verdadeiro, se dispõe a ajudar financeiramente, emprestar dinheiro, realizar compras, contrair empréstimo etc, na certeza de que será reembolsada. O reembolso nunca virá.”

“O socorro ao Judiciário é a única alternativa que remanesce à vítima na tentativa de amenizar os prejuízos. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão da posição de vulnerabilidade da vítima. Se é por meio do afeto que foi possível a aproximação e aplicação do golpe, conclui-se, sem dificuldade, que será o ‘termômetro’ do direito a ser tutelado nessa espécie de conflito”, observa a advogada.

Casos são acompanhados de preconceito, constrangimento e desinformação

Ela avalia que o crime costuma passar ao largo da Justiça, já que as vítimas esbarram em uma série de barreiras e constrangimentos ao fazer a denúncia. “Não é fácil para a vítima ter coragem de procurar uma delegacia de polícia, abrir sua intimidade e detalhar como foi enganada por seu companheiro ou namorado, que, como no caso específico, lhe ocasionou diversos prejuízos financeiros e patrimoniais.”

De acordo com Juliana, o silêncio das vítimas é uma das razões de o Judiciário ter recorrência ainda muito tímida no enfrentamento da questão. Homens e mulheres são vítimas de estelionato sentimental, mas o preconceito, a vergonha e a ignorância acerca da possibilidade de indenização atuam como freio na busca por reparação civil.

“A vítima, na maior parte das vezes, prefere suportar o prejuízo material a ter que se socorrer de uma ação indenizatória. Quando pode, busca a terapia para tratar os danos psicológicos decorrentes do trauma. A vergonha é, em alguma medida, acompanhada de culpa pelo ocorrido”, acredita a advogada.

Além disso, a reparação dos danos materiais necessita de comprovação de repasse dos bens ou valores monetários. “Para que seja ressarcida, a vítima precisa contratar um advogado e, mais uma vez, reunir as provas de que foi levada a erro, enganada sob o manto do afeto, para postular em juízo as indenizações devidas”, atenta Juliana.

Segundo ela, a decisão do TJMT traz ainda um relevante aspecto social, já que ainda há muito preconceito e desinformação sobre o que é estelionato emocional. “Muitas pessoas sofrem esse tipo de agressão e não sabem que apesar das condutas criminosas dos agentes, podem postular a devida reparação por meio de demanda judicial reparatória.”

“Na medida que os fatos são levados a apreciação do poder judiciário, como consequência, o leque de informação se abre. Decisões como essa, sensibilizam as pessoas. De modo geral, pode-se extrair efeito positivo na medida em que a veiculação nos canais de comunicação possibilita que outras vítimas tenham conhecimento e noção de que podem ser vítimas de golpe. Por outro lado, é assegurado o direito à reparação pelos prejuízos sofridos”, assinala Juliana.

Fonte: IBDFAM

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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