21/01/2020

Ainda este ano, cidadãos de Mato Grosso poderão emitir o documento de identificação em cartórios e, além disso, as certidões de nascimento poderão ser emitidas já com o número do registro civil impresso no documento. Para que isso seja possível, a Corregedoria-Geral da Justiça está desenvolvendo, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg/MT), um termo de cooperação técnica que deverá ser assinado no próximo mês. Nesta sexta-feira (17 de janeiro), uma reunião com representantes dessas instituições foi realizada na Corregedoria para acertar os detalhes do novo termo.

Segundo explicou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva, o objetivo é dotar os cartórios de Mato Grosso, com apoio da Sesp e da Anoreg, de condições para a emissão de carteiras de identidade. “Com isso, você evita um monte de problemas, por exemplo, a distância, o custo e a dificuldade de acesso. Uma vez iniciado esse termo de cooperação técnica e nós comecemos a trabalhar, o cartório já poderá emitir a carteira de identidade para os adultos”, assinalou. A ideia é que seja desenvolvido inicialmente projeto-piloto em três cartórios do Estado, sendo que um deles já está definido: Nova Mutum.

Já os recém-nascidos sairão com a certidão de nascimento contendo o número do RG. “Mais uma vez a gente conta com a boa vontade da Secretaria de Segurança que tem sido uma parceira de primeira na gestão do secretário Alexandre Bustamante. Tenho certeza que mais uma vez nós vamos juntar as nossas forças com o objetivo de dar ao cidadão de Mato Grosso o direito de usufruir a cidadania”, enfatizou.

De acordo com o secretário de Sesp, Alexandre Bustamante, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob a liderança do desembargador Luiz Ferreira, mais uma vez está na vanguarda, “no momento que chama a Anoreg e a Secretaria de Segurança Pública para disponibilizar nos 240 cartórios do Estado de Mato Grosso a possibilidade da expedição de carteira de identidade. É um ato de cidadania quando você consegue colocar 240 pontos de atendimento ao cidadão para que possa exercer a cidadania. Sob a coordenação do desembargador nós teremos condições de levar isso a cabo. A Secretaria está pronta para atender essa necessidade do cidadão”.

O diretor metropolitano de Identificação Técnica da Politec, Aílton Silva Machado, assinalou que será aumentada a capilaridade dos serviços ofertados pela instituição, facilitando o acesso ao serviço de identificação nos rincões de Mato Grosso. “A Politec tem capilaridade em todo o Estado, através de parceria com os municípios. Ocorre que em muitos municípios essa parceria é limitada. A demanda é muito maior pelo documento e os pontos de acesso ao cidadão ainda é restrito. Essa parceria visa esse aumento dos postos de atendimento e os cartórios serão, nesse momento, grandes parceiros do Estado. Agora, passamos para o ajuste do termo de cooperação para que essa medida entre num projeto-piloto e depois seja expandida para todas as outras comarcas”, afirmou.

Já a vice-presidente da Anoreg, Velenice Dias de Almeida e Lima, salientou que o dia a dia do cartório já é algo natural para os cidadãos mato-grossenses, que passarão a contar com mais um serviço a sua disposição. “Estou em Rosário Oeste desde 2007, quando assumi o primeiro concurso público, e lá há uma demora. As pessoas fazem o pedido na prefeitura, mas demora cerca de 90 dias para estar com o documento de identidade na mão. Com essa integração no cartório de forma eletrônica vai agilizar bastante para a população”, disse Velenice, registradora civil em Rosário Oeste e em Nova Mutum.

Também participaram da reunião a juíza auxiliar da CGJ, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva; Anete Ribeiro e Jeonathan Dias (Anoreg); o secretário-adjunto de Inteligência da Sesp, Wylton Massao Ohara; Renato Simões (Politec) e a diretora do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) da CGJ, Nilcemeire Vilela.

Fonte: INR Publicações

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21/01/2020

Para Jayme Campos, autor do projeto, exigência de atualização das carteiras é “capricho do Poder Público”
Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um projeto de lei (PL 6.217/2019) que permite a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.

A proposta do senador Jayme Campos (DEM-MT) aguarda designação de relator na CCJ. De acordo com o texto, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos. Para o autor do projeto, a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação é “mero capricho do Poder Público”, que submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária.

“Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de dez anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.

Em relação à CNH, o projeto, caso aprovado, reforçará a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran) que permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão.

Jayme Campos argumenta ser necessária uma legislação clara “não apenas contra órgão públicos, mas também contra qualquer particular que insista nessa péssima postura burocrática”, para livrar os cidadãos de abusos e constrangimentos.

Fernando Alves com supervisão de Dante Accioly

Fonte: INR Publicações

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Estamos vivendo no período mais extraordinário da história humana. Vivemos em um tempo onde não há nada que não possa ser feito.

Marcelo Buz*¹

Estamos vivendo no período mais extraordinário da história humana. Vivemos em um tempo onde não há nada que não possa ser feito.

Peter Diamandis²

Digitalizar é mais do que preciso. É necessário, indispensável, imprescindível, fundamental. Não é uma questão de escolha. A pergunta é: quando iniciar a mudança digital? A resposta é: o quanto antes. No caso brasileiro a digitalização de serviços públicos é uma realidade que potencializa recursos, dinamiza a administração – tanto privada quanto pública – e empodera a nação.

É, sim, fator de crescimento e desenvolvimento, pois, se bem implementado, alça o Brasil ao grupo dos países mais desenvolvidos econômico e socialmente. A nação que não digitalizar seus serviços públicos e não adotar sistemas capazes de realizar a identificação civil digital apresentará graves dificuldades ante esse novo e irreversível mundo digital, tornar-se-ão colônias digitais.

É neste cenário que destaco o pensamento de Peter H. Diamandis e Steven Kotler de que a humanidade passa por um período de transformação radical, no qual a tecnologia tem o potencial de elevar substancialmente os padrões de vida de todos. Inevitável não concordar, já que os avanços tecnológicos estão cada vez mais rápidos, disruptivos e acessíveis. A previsão dos autores é a de que, por volta do ano 2040, bens e serviços antes reservados a uma minoria rica serão acessados por toda e qualquer pessoa.

No Brasil, o debate para a criação de estratégias, diretrizes e para o planejamento dos próximos anos de trabalho foi destaque em 2019. A decisão de digitalizar os serviços é de ordem política, mas a sua implantação, de caráter técnico e, por essa razão, reúne esforços de vários setores do Governo Federal para a ação. O governo do presidente Jair Bolsonaro, no primeiro ano de mandato, estabeleceu um ritmo célere de transformação digital, oferecendo mais de 500 serviços que podem ser acessados pela internet ou aplicativos de celular. Consultas, pagamentos de tarifas públicas, pedidos de aposentadoria, licença maternidade, carteira de trabalho digital são apenas alguns exemplos. Para a gestão de Bolsonaro a digitalização é uma prioridade, o objetivo é que todos os serviços públicos migrem para as plataformas digitais.

É exatamente aí que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, com seus mais de 18 anos de história e experiência, soma suas competências, arcabouço jurídico, procedimental e tecnológico ao avanço nacional para o pleno desenvolvimento das bases de segurança dos dados dos brasileiros. Precisamos robustecer a consciência de que o cidadão também deve ter o seu direito respeitado (uma espécie de legítima defesa cibernética) e o Estado deve liderar este processo e garantir que o país esteja na vanguarda deste novo mundo.

Os processos são ainda mais seguros quando adotamos a criptografia dentro de uma infraestrutura para acesso a sistemas e aplicações, garantindo autoria, autenticidade e integridade. Com destaque para a criptografia, que codifica a informação de forma que só o emissor e o receptor consigam decifrar. Todos esses requisitos são inerentes a processos criptográficos constituídos dentro de uma infraestrutura, coibindo adulterações, fraudes e outros tipos de crimes. O mundo, há tempos, adotou a criptografia como infraestrutura base para que se possa transcender de um ambiente burocrático ao digital.

O referencial legal para o estabelecimento de padrões e garantias jurídicas para a transformação digital também está em discussão. Relaciona-se diretamente com a certificação digital o Projeto de Lei nº 7316/2002, em tramitação no Congresso Nacional, que estrutura a criação do Sistema Nacional de Assinatura e Identificação Digital – SINAID. Para além das tecnologias de identificação, o controle das informações pessoais cria novas exigências para os usos que se colocam no cotidiano. Assim, a entrada em vigor, em agosto deste ano, da Lei Geral de Proteção de Dados, apresenta uma nova dinâmica para o tratamento dos dados dos brasileiros.

Essas iniciativas são o reconhecimento da atividade criptográfica como instrumento para o fortalecimento da segurança nas transações em meio virtual. O ITI, enquanto Autarquia Federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, tem por missão “atuar na inovação, regulação e provimento de soluções tecnológicas que garantam segurança e confiança digital a documentos e transações eletrônicas”, além de executar as políticas do Comitê Gestor da ICP-Brasil e ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz.

Ao propor a normatização e o estabelecimento de políticas, critérios e normas técnicas para o credenciamento e fortalecimento dos processos criptográficos do país, o ITI torna-se essencial para o processo de transformação digital, pelo qual já passaram países como Estônia e Dinamarca. Para garantir o funcionamento exemplar de uma infraestrutura criptográfica, o ITI mantém um corpo técnico altamente especializado, preparado e atualizado com as tendências mundiais para atuar de maneira a consolidar projetos, traçar estratégias e vislumbrar as perspectivas que virão num futuro que já se faz presente.

Assim, apresento a seguinte Nota Técnica, resultado de um estudo avançado e profundo em relação a criptografia pós-quântica; assinatura em hash; redes blockchain; segurança em redes 5G, Internet of Things – IoT – e Cidades Inteligentes; identidades digitais; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; e ICP-Brasil.

A Nota Técnica apresenta a opinião especializada do corpo técnico do ITI ao explorar os pontos sensíveis e relevantes para a operacionalização da segurança criptográfica, a partir de argumentos assertivos e que podem contribuir para a tomada de decisões futuras e para o debate sobre o assunto no país.

Desejo a todos uma boa leitura!

OBS.: Os servidores do ITI Wellington de Jesus Nouga, Ana Lília Bispo de Freitas e Marco Antônio Benedeti participaram da elaboração da nota técnica, mas estão em período de férias e, por isso, ainda não assinaram o documento.

Leia aqui a Nota Técnica.

_{1. Diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, secretário-executivo do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e membro do Comitê Interministerial para a Transformação Digital – CITDigital e do Comitê Central de Governança de Dados.}

_{2. Fundador da X Prize Foudantion e co-autor dos best-sellers Abundância: O Futuro É Melhor do Que Você Pensa e Bold}

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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