OPINIÃO LEGAL

REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO (ANOREG-MT)

EMENTA: MATERIALIZAÇÃO DE CERTIDÕES EMITIDAS PELA JUCEMAT – JUNTA COMERCIAL DE MATO GROSSO – INTERPRETAÇÃO DO §1º DO ART. 463-A DA CNGCE.

CONSULTA: Trata-se de consulta sobre a utilização das certidões da JUCEMAT pela via eletrônica e sua eventual materialização junto às serventias.

FUNDAMENTAÇÃO

De início é necessário a remissão à normativa que deu a possibilidade para as Juntas Comerciais emitirem, de forma digital e on line, as Certidões Simplificada, Específica e de Inteiro Teor.

Tal previsão se deu pela publicação da Instrução Normativa nº 20 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI – na qual há a seguinte disposição:

“Art. 12. As Juntas Comerciais, mediante autorização prévia do Departamento de Registro Empresarial e Integração, poderão expedir as modalidades de certidão contidas no artigo 1º de forma digital e online disponibilizando-as nos respectivos sítios na internet, por meio do uso de certificação digital, emitida por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. “

A partir de então, 05 de dezembro de 2013, as Juntas Comerciais puderam emitir as menciondas certidões diretamente pelo sítio eletrônico nos moldes do artigo acima transcrito.

Destaca-se, ainda que dado o fato de que as certidões poderem ser autenticadas nos próprios sítios eletrônicos da Juntas Comerciais por intermédio das chaves de autenticação, a materialização do documento juntos às seventias é ato facultativo do usuário.

Antes de prosseguirmos no raciocínio, destaca-se que a materialização é modalidade do gênero autenticação, no qual a serventia gera documentos em papel, a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade.

Logo, sendo a autenticidade das certidões emitidas pela Jucemat auferível mediante mera consulta junto aos sítios eletrônicos, a análise do verbete “poderá” contido na redação do §1º do art. 463-A da CNGCE deve ser interpretado sob vetor interpretativo do princípio da legalidade.

Mas antes de estabelecermos os dedobramentos, transcreve-se o texto analisado:

Art. 463-A. Define-se como materialização a geração de documentos em papel, a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade. (alterado pela Lei Federal n. 13.726/2018)

1º A materialização de documentos poderá ser realizada por Tabelião de Notas ou Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que detenha atribuição notarial, bem como por seus prepostos autorizados, por meio da impressão integral, aposição da data e hora da autenticação, indicação do site de confirmação (quando aplicável), inserção de informação sobre a verificação da assinatura digital ou outro meio de confirmação, e aplicação do selo de autenticidade de documentos eletrônico.

O vetor interpretativo decorre do conceito do princípio da legalidade aplicado ao direito administrativo, isso porque as serventias notariais são particulares que exercem serviços públicos mediante delegação, nos termos do art. 236 da CRFB.

Logo, aplicam-se aos cartorários os princípios que regem o direito administrativo. O princípio da legalidade, por sua vez estabelece que o exercício da atividade pública só pode ser realizado nos termos de previsão normativa, ou seja, todos os serviços públicos ofertados demandam normatização prévia para a sua realização, tanto do serviço quanto do meio de oferta e eventual cobrança por tal serviço público.

Nesse sentido, a Lei 13.726/2018 determinou uma política de desburocratização dos serviços públicos em todas as unidades federativa. Tal imperativo legal deu ensejo à regulamentação pela CGJ para regulamentar a aplicação daquela política de desburocratização no bojo de suas atribuições de regulamentar a atividade notarial.

Desta feita, o verbete “poderá” dever ser interpretado sob a perspectiva de um permissivo normativo para a realização da prática de um ato por alguém que exerce atividade pública.

Outra perspectiva, ainda sob o prisma do princípio da legalidade, é que a palavra “poderá” estabelece quais serventias terão atribuição para a prática do ato da materialização. Explica-se: é sabido qua há diversas serventias com, igualmente, diversas competências, razão pela qual o texto da CNGCE delimita quais serventias estão autorizadas a prática do mencionado ato, ou seja, quando a normativa estabelece que a materialização de documentos poderá ser realizada por Tabelião de Notas ou Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que detenha atribuição notarial, a norma restringe à essas serventias a prática de determinado ato. Por interpretação negativa entende-se que as demais serventias não estão autorizadas à prática do ato da materialização.

CONCLUSÃO

Feitas tais considerações e respondendo ao questionamento formulado, o entendimento é que o texto da CNGJ dispensa alterações, bastando que o vetor interpretativo seja no sentido que o verbete “poderá” deva ser interpretado no sentido de criação ao usuário de possibilidade de serviço facultativo, e a criação e restrição deste à determinadas serventias.

Ademais, frise-se que, o permissivo normativo não obriga o cliente a solicitar diretamente ao cartório este serviço. Somente permite a opção do mesmo fazer tal solicitação na serventia.

É o parecer.

Cuiabá, Mato Grosso, 09 de maio de 2019.

Nota Técnica

Fonte: Anoreg/MT

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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