A Câmara Municipal de São Paulo aprovou dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo, na sessão plenária desta quarta-feira (8/5). Aprovado em primeira discussão, o PL 171/2019 propõe a regularização de imóveis na cidade – foram 46 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções. O PL pretende regularizar os imóveis que não atendem às normas de segurança, acessibilidade ou que estejam em desacordo com a Lei de Zoneamento de São Paulo.

No entanto, nem todos os imóveis poderão ser beneficiados. De acordo com a proposta, as propriedades construídas de forma irregular em áreas públicas, em locais de preservação ambiental permanente e também aquelas envolvidas em disputas judiciais não se enquadram nos critérios sugeridos.

A regularização dos imóveis divide-se em três categorias. Com base no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as edificações residenciais de até 150 metros quadrados serão normalizadas automaticamente, sem necessidade de pagar taxas nem apresentar documentação.

Já os imóveis residenciais de 150 metros quadrados a 500 metros quadrados poderão ser regularizados mediante a apresentação de declaração do contribuinte, exceto nos casos que requerem pagamento de outorga por conta de excesso de área construída.

Na terceira categoria, estão edificações residenciais ou comerciais que exigem pagamento da taxa de outorga. Nesses casos, será necessário analisar o projeto construtivo e a propriedade, para verificar as normas de acessibilidade, segurança e zoneamento.

Mesmo favoráveis ao PL, alguns vereadores contribuíram com sugestões a serem incluídas no texto, que ainda passará pela segunda votação em plenário. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), as recomendações dos parlamentares serão analisadas. “O importante é que a gente venha buscar um equilíbrio para ter um projeto importante para a cidade, que a gente não erre e acerte cada vez mais em regularizar essa questão”, disse Riva.

A bancada do PT registrou voto favorável ao Projeto de Lei. Entretanto, o partido irá apresentar um texto Substitutivo para a rodada conclusiva. “Na segunda votação, vamos apresentar um substitutivo para melhorar algumas questões do projeto. Queremos ver como fica a situação de quem compra CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção), que tem poder aquisitivo maior”, afirmou o vereador Alfredinho, líder do PT na Câmara.

As duas abstenções foram registradas pela bancada do PSOL. Segundo o vereador Toninho Vespoli (PSOL), líder do partido, o PSOL defenderá a alteração dos critérios da anistia automática. “O projeto coloca que a anistia será automática para quem tem uma edificação de 150 metros quadrados. Achamos pequena, queremos dialogar com o governo para aumentar essa metragem”, afirmou Vespoli.

O segundo Projeto de Lei do Executivo aprovado pelos vereadores foi o PL 611/2018, que sugere a desestatização de bens públicos para arrecadar recursos para a administração municipal investir. O projeto passou em primeira votação por 39 votos a favor e oito contrários.

De acordo com o vereador Fábio Riva, o projeto permitirá a venda de seis áreas públicas localizadas em diferentes regiões de São Paulo. A estimativa é arrecadar mais de R$ 30 milhões. “Esse valor arrecadado vai para o Fundo Municipal de Desestatização para aplicação prioritariamente nas áreas de saúde, educação, habitação, assistência social e segurança pública”, disse o vereador.

A bancada do PT votou contra o PL 611/2018. Para o vereador Antonio Donato (PT), a proposta de lei não apresenta as razões para vender os terrenos nem esclarece como foi feito o cálculo dos valores estipulados. “A Lei Orgânica é clara, ela fala que tem de ser demonstrado o interesse público em qualquer processo de venda de um bem público, de maneira clara. Isso não está feito”, disse Donato.

Projetos dos vereadores

Ainda na Sessão Plenária desta quarta-feira, a Câmara aprovou quatro Projetos de Lei de autoria dos próprios parlamentares. Todos foram aprovados em segunda discussão e agora seguem para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar o texto.

Um dos projetos aprovados, o PL 246/2014, do vereador Claudinho de Souza (PSDB) com coautoria de outros parlamentares, prevê a instalação de dispositivos de segurança em áreas de piscinas.

O PL 575/2016, do vereador Eduardo Suplicy (PT) ,com coautoria de outros vereadores, institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas.

De autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), o PL 187/2016 autoriza o Executivo a considerar como horas de formação 10% do total de horas da jornada de trabalho semanal dos profissionais de educação.

Por fim, foi aprovado o PL 169/2017, do vereador Paulo Frange (PTB), que inclui no calendário de eventos da capital paulista o Abril Marrom, de prevenção à cegueira.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

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O Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis) realizou, na noite desta quarta-feira (08.05), no Lounge Pôr do Sol do Hotel Continental, o jantar de posse da nova diretoria para a gestão 2019/2022, que tem o registrador Calixto Wenzel como presidente.

O evento foi prestigiado por autoridades, presidentes de entidades de classe do Estado do Rio Grande do Sul, e registradores civis de todo o País, que estiveram em Porto Alegre em razão de reunião de diretoria da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Em seu discurso, Wenzel destacou a importância do fortalecimento da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). Segundo o novo presidente do Sindiregis, esta visão está diretamente ligada ao fato do Sindicato estar presente em todos os municípios do estado gaúcho e em sintonia com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR).

“A intenção não é tirar a função de ninguém, mas sim trabalhar em conjunto com todas as instituições”, disse ainda Wenzel aos presentes.

Durante o evento, o presidente da Arpen/BR, Arion Toledo Cavalheiro Junior, reafirmou a importância do trabalho desenvolvido pelos registradores, pontuando que “o registro civil registra mais do que documentos, registra sentimentos”.

Também presente no jantar de posse, o vice-presidente da Arpen/BR e presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Luis Carlos Vendramin Junior, destacou a discussão sobre a identidade digital do país. “A Arpen investe em tecnologia há anos e luta para que se coloque os registadores no local correto. O registro civil está apto a se tornar o maior ponto de emissão de certificados digitais, com mais de 7.700 locais para expedição”, afirmou.

Já o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Marcelo Buz, comentou a necessidade de ter os registradores envolvidos na implantação dos certificados digitais. “É muito importante que possamos contar com a fé pública que a sociedade possui nos registradores para trazer o mundo de registros para o mundo digital”, disse.

A corregedora-geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), desembargadora Denise Oliveira Cezar, salientou a expectativa com a nova diretoria do Sindiregis e pontuou a necessidade de “continuar exercendo o trabalho em conjunto, respeitando as funções de cada instituição e desenvolvendo ações para o benefício público”.

Presente no jantar, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), Henrique Maciel, aproveitou a ocasião para elogiar Wenzel e disse que como o novo presidente é um “desbravador”, não “há melhor momento do que esse para o Sindiregis” tê-lo como líder.

Homenagens

Durante o evento, foram entregues placas em reconhecimento pela contribuição realizada e fortalecimento de vínculos à desembargadora Denise Oliveira Cezar; ao juiz-diretor do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Amadeo Henrique Ramella Buttelli; ao diretor-geral do Detran/RS, Enio Bacci; ao diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Marcelo Buz; ao presidente da Arpen/BR, Arion Toledo Cavalheiro Júnior; ao presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, que esteve representado pelo vice-presidente da Arpen/SP, Ademar Custódio, ao presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar; e ao deputado federal, Ubiratan Antunes Sanderson.

Estiveram presentes no evento o presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva, representando também a Anoreg/RS; o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), Arioste Schnorr; o presidente do Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul(Iepro/RS), Romário Pazzuti Mezzari; o presidente da Fundação Escola Notarial e Registral (Fundação Enore), Ricardo Guimarães Kollet, representando também o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS); e o presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar.

Fonte: Arpen/RS

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Porto Alegre (RS) – Registradores civis de todo o País se reuniram nesta quarta-feira (08.05), na sede do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiregis) para a Reunião de Diretoria, que teve como objetivo debater os principais temas atuais do Registro Civil como os Ofícios da Cidadania, os Provimentos nº 74 e 81 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional).

Os registradores civis brasileiros presentes no encontro em Porto Alegre puderam também acompanhar a posse do novo presidente do Sindiregis, Calixto Wenzel, ex-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/Brasil), que assumiu a presidência do Sindicato para o próximo triênio, substituindo o registrador Carlos Fernando Reis, em cerimônia realizada à noite.

Ao abrir o evento, Wenzel recordou seus anos à frente do Sindicato gaúcho, o trabalho feito na viabilização dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) no Rio Grande do Sul e os desafios à frente da entidade neste novo ciclos que se inicia. “Acredito que temos muito a trabalhar, ampliando nossa atuação e focando em fontes importantes para a nossa atividade, que são os Ofícios da Cidadania e os serviços eletrônicos por meio das Centrais”, disse.

O presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, destacou o amplo trabalho desenvolvido pela entidade que viabilizou o sucesso no julgamento da Adin, reforçando a necessidade dos registradores trabalharem unidos em prol de objetivos comuns a toda categoria. “Quando estamos unidos somos mais fortes, mais respeitados e trabalhamos melhor, por que são diferentes visões que se complementam em prol de um registro civil cada vez mais forte”, disse.

Na sequência a advogada Antonia Lélia Sanches, do escritório responsável pelo desenvolvimento de minutas de convênios da CRC realizou uma apresentação sobre os novos desafios para a atividade na atual conjuntura. “Com a instituição dos Ofícios da Cidadania, as parcerias firmadas com órgãos públicos, já em execução, nos termos do Provimento n. 46/2015–CNJ, poderão ter seus objetos ampliados, passando, os Ofícios de Registros Civis, a realizar novos serviços”, disse, destacando que os focos de atuação devem ter como prioridade os serviços estratégicos a serem prestados à população, conferindo capilaridade e assegurando a proteção de dados pessoais.

A reunião contou ainda com a presença Clóvis Belbute Peres, auditor da Receita Federal do Brasil, que falou sobre o importante papel exercido pelos registradores civis após o convênio para a emissão do CPF na certidão de nascimento, além de outras iniciativas que estão por vir. O vice-presidente da Arpen/BR, Luis Carlos Vendramin Júnior, reiterou a importância da atualização sistemática das informações na Central e falou sobre o novo projeto de disseminação de certificados digitais via CRC.

A atuação dos registradores civis na Frente Parlamentar da Justiça Notarial e de Registro, a audiência pública sobre o Provimento nº 63 a ser realizada pela Corregedoria Nacional, a possibilidade de convênio com a Associação de Deficientes Visuais e o projeto modelo do Cartório Bailique no Amapá foram outros temas debatidos, juntamente com a campanha de documentação a presidiários, que possibilitará o acesso à documentação civil às pessoas que deixarem o cárcere.

Ao final do evento, o presidente da Arpen/BR elencou que a entidade estará realizando Seminários no Amazonas e Rondônia, o primeiro no mês de maio e o segundo em junho, com a promoção de uma nova reunião de diretoria em junho, na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte.

Fonte: Arpen/RS

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