O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que escreventes substitutos que tenham vínculo familiar com o titular do cartório não podem responder pelo serviço em caso de vacância. De acordo com o voto da relatora, conselheira Maria Iracema do Vale, a impossibilidade está baseada nos princípios de moralidade e impessoalidade, presentes no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o enunciado da Súmula Vinculante n. 13, e da Resolução CNJ n. 7/2005, que impedem o nepotismo no âmbito da administração pública.

A decisão se deu na análise do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0007525-67.2017.2.00.0000, discutido durante a 285ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira (19/2), e considerou válida a decisão liminar já proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A corte declarou a impossibilidade da substituição de titulares por seus indicados/substitutos em razão do parentesco. A ação, proposta pela Associação de Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), defendia, com base na Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), que não há qualquer impedimento legal para a substituição nesses parâmetros.

A conselheira Iracema do Vale ressaltou em seu voto que “o viés constitucional da vedação ao nepotismo afasta o argumento” utilizado pela associação. “Com efeito, a sucessão de parentes à testa do serviço registral contraria igualmente o princípio republicano, por causar a perpetuação de uma pessoa ou grupo de pessoas (núcleo familiar) no exercício de atividades do Estado, sem privilegiar, contudo, a alternância e a temporariedade”, afirmou a relatora.

Caráter irregular

A decisão também destacou o entendimento da Corregedoria Nacional de Justiça, no Provimento n. 77/2018, que reforça o caráter irregular na designação do substituto mais antigo quando verificada hipótese de nepotismo.

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a decisão plenária reforça o posicionamento da Corregedoria, impedindo a prática de atos de designação de interinos que atentem contra o princípio constitucional da moralidade, ou ainda, violem o disposto na Súmula Vinculante n. 13 do STF.

Martins afirmou, ainda, que, de acordo com a decisão do CNJ, no caso a designação de interinos, deverá ser escolhido o substituto mais antigo, desde que não seja parente do antigo titular, hipótese prevista no artigo 2º, parágrafo 2º do Provimento n. 77/2018.

Fonte: CNJ | 19/02/2019.

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Fonte: STJ | 21/02/2019.

A votação da Medida Provisória (MP) 852/2018, que transfere para a União 3,8 mil imóveis do INSS, foi marcada para terça-feira (26) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Na reunião de Plenário desta quinta-feira (21), foi encerrada a fase de discussão do texto.

A MP foi alterada na Câmara dos Deputados, sendo transformada no Projeto de Lei de Conversão 1/2019. Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Eduardo Girão (Pode-CE) já avisaram que não concordam com uma das modificações feitas na proposta pelos deputados. Eles apresentaram requerimentos para impugnação de um artigo (o art. 9º do PLV). Segundo eles, trata-se de um assunto alheio ao conteúdo da MP, conhecido popularmente como “jabuti”.

Tal artigo autoriza o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) a doar ao estado do Ceará área situada no perímetro público irrigado Jaguaribe-Apodi.

— Esse dispositivo claramente pretende regularizar áreas rurais para investimentos urbanos, indo de encontro à Lei 13.465, de 2017, que estabelece a Reurbe [Regularização Fundiária Urbana] — alegou Otto.

O presidente Davi Alcolumbre lembrou que o tema já havia sido discutido anteriormente em reunião de líderes. Ele reconheceu que o questionamento é procedente e marcou para a próxima sessão deliberativa, no dia 26, a votação da MP e dos requerimentos de impugnação.

A iniciativa foi apoiada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que reclamou da constante inserção de jabutis em medidas provisórias:

— Esse é o procedimento adequado, deveria ter sido costume dessa Casa há algum tempo. Está sendo cumprindo o acordo de líderes. É responsabilidade do presidente impugnar medidas alheias, os famosos jabutis que costumeiramente são colocados na Câmara e vêm para o Senado para votarmos às pressas. Já há muito reclamei disso em legislaturas anteriores — afirmou Randolfe, que lembrou ainda a necessidade de se respeitar o prazo legal de 48 horas entre a leitura de uma MP e a votação.

Deficit previdenciário

Segundo a MP, os imóveis serão administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A transferência vai ajudar na redução do deficit previdenciário, com a amortização das dívidas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) junto ao Tesouro Nacional. O valor total dos imóveis pode passar de R$ 6 bilhões.

A MP também extinguiu o Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando cerca de R$ 1,4 bilhão em imóveis da rede que poderão ser alienados, doados ou cedidos pela SPU.

Fonte: Agência Senado | 21/02/2019.

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