CGJ/SP – Parecer n. 50/2019 – E- PROVIMENTO N. 81/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA RENDA MÍNIMA DO REGISTRADOR DE PESSOAS NATURAIS – ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSITÇA POR ENCERRAR QUESTÃO FINANCEIRA – MANIFESTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL DA NOÇÃO DE SERVENTIA DEFICITÁRIA – RENDIMENTO BRUTO MÍNIMO DE TREZE SALÁRIOS MÍNIMOS OCORRENDO DESDE LARGO LAPSO TEMPORAL – DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA RENDA MÍNIMA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

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PROCESSO Nº 2018/202971 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão republicada para disponibilização do r. Parecer nº 50/2019-E.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo n. 2018/202.971 – Dicoge 5.1

(Parecer n. 50/2019 – E)

PROVIMENTO N. 81/2018 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA  RENDA MÍNIMA DO REGISTRADOR DE PESSOAS NATURAIS – ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSITÇA POR ENCERRAR QUESTÃO FINANCEIRA – MANIFESTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL DA NOÇÃO DE SERVENTIA DEFICITÁRIA – RENDIMENTO BRUTO MÍNIMO DE TREZÉ SALÁRIOS MÍNIMOS OCORRENDO DESDE LARGO LAPSO TEMPORAL – DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA RENDA MÍNIMA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

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Fonte: INR Publicações – DJe/SP | 07/02/2019.

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