A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7810/17, que obriga a publicação na internet da relação dos imóveis alugados por órgãos públicos. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
O projeto é de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PB), recentemente falecido, e altera a Lei de Acesso a Informação (LAI, lei 12.527/11).
Segundo o texto aprovado, a página na internet deve indicar o endereço e a descrição do imóvel, a descrição das partes, a finalidade e o prazo da locação, e o valor do aluguel e o índice de reajuste.
Para o relator, a proposta assegura transparência e controle dos recursos dispendidos com imóveis alugados pelo poder público.
Tramitação
O projeto será analisado agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias | 11/06/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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