1ª VRP/SP: Registro do contrato de locação do imóvel superior a 1 ano. É indispensável a anuência expressa do credor fiduciário. EMENTA NÃO OFICIAL.
- Processo 1125887-75.2017.8.26.0100 – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Hallim Feres Neto – Vistos.Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Hallim Feres Neto, diante da recusa em se proceder ao registro do contrato de locação do imóvel matriculado sob nº 139.659, em que figuram como locadores Cristiano Alcântara de Souza e sua mulher Flávia Gontijo Albernaz Alcântara de Souza e como locatário o suscitado.Após cumpridas as exigências apresentadas, restou apenas um óbice concernente na necessidade de solicitação do cancelamento da alienação fiduciária, registrada sob nº 08 ou a anuência do credor fiduciário, HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, no contrato de locação. Esclarece o Registrador que mencionada exigência é fundamentada no artigo 37 -B da Lei nº 9.514/97. Juntou documentos às fls.07/29.Não houve apresentação de impugnação, conforme certidão de fl.30, contudo o suscitado manifestouse perante a Serventia Extrajudicial. Aduz que a alienação fiduciária não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência. Salienta que o artigo 37 – B da Lei 9514/97 prevê que a única consequência, em não havendo anuência do credor fiduciário para contratos celebrados por prazo superior a um ano, é a ineficácia perante o credor e seus sucessores.O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls.33/35).É o relatório.Passo a fundamentar e a decidir.Com razão o Registrador e o D. Promotor de Justiça.Como é sabido, ao se constituir a alienação fiduciária, tanto por instrumento público ou particular, a propriedade do imóvel é transferida para o credor, ficando o devedor na posse direta do imóvel durante o período em que vigorar o financiamento. Na presente hipótese, o imóvel, objeto do contrato de locação (fls.13/19), encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo , coma garantia de dívida (R.08 – fls.27/28).De acordo com o artigo 37 –B da Lei 9.514/97: “Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário” (g. n)Ora, de acordo com o contrato de locação entabulado pelas partes, o período de vigência foi estabelecido em 36 (trinta e seis) meses, ou seja, três anos, com início em 1º de dezembro de 2016 e término em 30 de novembro de 2019 (cláusula 2º – fl.14). Logo, é indispensável a anuência expressa do credor fiduciário.A matéria já foi objeto de recente decisão proferida pelo Colendo Conselho Superior da Magistratura, na Apelação nº 0065836-57.2013.8.26.0100 (Voto nº 34.705), corroborando a necessidade de aquiescência do credor fiduciário para o registro de locação relativa a imóveis alienados fiduciariamente, cujo contrato de locação extrapole o prazo de um ano:”Registro de imóveis Dúvida Contrato de locação com clausula de vigência superior a um ano Alienação fiduciária sobre o imóvel locado Necessidade a anuência do credor fiduciário para o registro da locação Artigo 37 B da Lei nº 9.514/97 Recusa do oficial adequada Recurso não provido”.Ademais, o registro sem anuência do credor fiduciário fere o princípio da continuidade registrária, segundo o qual somente poderá transmitir um direito aquele que for detentor do domínio, ou seja, aquele que constar do registro como titular desse direito.Logo, deverá ser mantido o óbice registrário.Diante do exposto, julgo procedente dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Hallim Feres Neto, e mantenho o óbice registrário.Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I.C. – ADV: PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP)
Fonte: DJE/SP | 09/03/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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