As principais dúvidas sobre os Provimentos CNJ nº 62 e 63, bem como um treinamento intensivo para a integração dos cartórios de Registro Civil paraenses à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) serão abordados no 1º Seminário Nacional de Registro Civil, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que acontecerá em Belém (PA), no dia 03 de fevereiro.

Entre os debatedores, estarão o presidente da Arpen-BR, Arion Toledo Cavalheiro Junior, o assessor jurídico do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR), Fernando Abreu Costa Junior, e a servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) Carla Concepción Zanella Kantek.

Para o presidente da Arpen-BR, abordar estes temas no Estado é essencial para esta etapa de reestruturação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Pará (Arpen-PA). “Neste momento de estruturação, é essencial a Arpen-BR dar todo o suporte necessário, para que se integrem rapidamente à CRC nacional e possam, assim, trabalhar unidos em prol da classe, porque juntos somos fortes”, afirmou.

Marcos Cordeiro, presidente da Arpen-PA, reforçou que este evento será o ponto de transição para uma nova etapa das serventias paraenses. “É de fundamental importância a participação de todos neste curso, pois somado os aprendizados sobre os novos provimento e a funcionalidade da ferramenta da CRC, o atendimento à população será aperfeiçoado. Então, este evento significará um ponto de mudança para a classe e para a população ”.

Veja abaixo o cronograma do 1º Seminário:

As inscrições serão feitas no próprio local, no dia 3 de fevereiro, ao valor de R$ 50,00.

Ficha técnica: 1º Seminário Nacional de Registro Civil

Data: 03 de fevereiro

Local: Auditório da Federação da Agricultura do Estado do Pará – Rua Dr. Moraes, 21, Centro, Belém-PA

Inscrições: no local do evento

Investimento: R$ 50,00

Programação:

09h –  Abertura Oficial – Fala do Presidente – Arion Toledo Cavalheiro Júnior

09h30 – Panorama da Corregedoria Nacional da Justiça: Aspectos dos Provimentos CNJ nº 62 e nº 63

10h45 – Provimento nº 62 CNJ – Análise pormenorizada –  Fernando Abreu Costa Júnior – Carla Kantek – Arion Toledo Cavalheiro Júnior

11h45 – Provimento nº 63 CNJ – Análise pormenorizada  – Fernando Abreu Costa Júnior – Carla Kantek – Arion Toledo Cavalheiro Júnior

12h45 – Intervalo para almoço

14h – Intensivo – Prática da CRC Nacional –  Humberto Briones de Souza

16h15 – “Pinga Fogo”

18h – Encerramento

Fonte: Arpen Brasil | 19/01/2018.

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O governador Geraldo Alckmin autorizou, nesta terça-feira (30/01), a assinatura de convênio do Programa de Regularização Fundiária Urbana da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) com o Município de Itupeva para regularização fundiária de 300 unidades imobiliárias. A autorização aconteceu durante visita do governador a Jundiaí, com a presença do secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa; do diretor executivo do Itesp, Gabriel Veiga; do diretor executivo do Itesp entre 2010 e 2017, Marco Pilla; e do prefeito de Itupeva, Marco Marchi.

“É um marco importante”, disse o governador. “São mais 300 famílias que vão poder ter o documento de propriedade do imóvel.  O Itesp faz convênio com a Prefeitura e o cidadão não paga nada [pela regularização], completou. Se o ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria, gastaria cerca de sete salários mínimos com honorários de advogado e engenheiro para promover ação de usucapião.

Os imóveis que serão regularizados estão localizados nos bairros Valdir Pavan, Santa Isabel, Vista Alegre, Vale das Pedras, Demarchi, Pau D’Óleo I e Pau D’Óleo II. As famílias residem no local há mais de 15 anos. Os trabalhos técnicos e jurídicos necessários para a elaboração dos projetos de regularização para cada bairro foram orçados em R$ 194.655,00, sendo R$ 96.613,60 do Estado (por meio do Itesp) e R$ 98.041,40 do Município. Essa será a primeira vez que a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promoverá trabalhos de regularização fundiária urbana na Região Administrativa de Campinas.

Os trabalhos de cadastramento de levantamento topográfico dos imóveis terá início em 15 dias, segundo anunciou o diretor executivo em exercício do Itesp, Gabriel Veiga.

“A regularização traz segurança jurídica aos possuidores desses imóveis que também passam a ter acesso a crédito”, destacou o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa.

“É um sonho realizado para essas 300 famílias que esperavam a regularização de seus lotes”, afirmou o prefeito de Itupeva, Marco Marchi. “Nesses imóveis estão toda a economia dessas famílias e, com essa documentação, elas poderão transmitir os imóveis para seus filhos no futuro”.

Desde 1995, o Governo do Estado entregou 38.651 títulos em São Paulo. De 2011 até hoje, foram 12.594 no Estado, o que equivale a 32,5% do total. Em todo o Estado são 141 parcerias, entre convênios e protocolos de intenções.

A cerimônia de assinatura aconteceu durante visita técnica que o governador fez às obras do Complexo Viário de Jundiaí, que cria uma nova ligação entre o Centro e a Zona Oeste da cidade. As obras, com investimento total de R$ 230 milhões, incluem a construção de um viaduto sobre a Rodovia Anhanguera, com quatro faixas de rolamento, faixa de pedestre e ciclovia, e outras melhorias.

Também participaram da cerimônia o vice-prefeito de Itupeva, Alexandre Mustafa; o secretário de Logística e Transportes, Laurence Casagrande; o prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado; o prefeito de Itatiba, Douglas Augusto; o deputado federal Miguel Haddad e outras autoridades da região.

Fonte: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania | 30/01/2018.

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PROCESSO Nº 2017/249211 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO CG Nº 3/2018

Altera o subitem 4.2 do Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ.

PROVIMENTO CG Nº 3/2018 – Dispõe sobre o prazo para encaminhamento das Atas das Correições Ordinárias realizadas anualmente, pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes, nas unidades do Serviço Extrajudicial de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a implantação do “Sistema de envio de Atas de Correição” por meio informatizado;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de prazo uniforme para o envio das Atas das Correições Ordinárias anuais realizadas pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes nas unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO que os prazos são fixados, também anualmente, pela Corregedoria Geral da Justiça e divulgados por meio de Comunicados publicados no DJE;

RESOLVE:

Art. 1º – Altera-se o subitem 4.2 do Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ, que passa a ter a seguinte redação:

“4.2. O Juiz Corregedor Permanente seguirá o termo padrão de correição disponibilizado pela Corregedoria Geral da Justiça e, dentro do prazo determinado em Comunicado a ser publicado anualmente, encaminhará Ata, via ‘Sistema de envio de Atas de Correição’, à Corregedoria Geral da Justiça”.

Art. 2º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 22 de janeiro de 2018.

Fonte: Anoreg/SP – DJE/SP | 31/01/2018.

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