TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Incapaz que é proprietário de imóvel Existência de débitos tributários Protesto Regularidade Incapacidade que não impede o lançamento do débito no Tabelionato de Protesto Inteligência do artigo 134 do Código Tributário Nacional Responsabilidade de terceiro, com manutenção da obrigação do devedor primitivo Regularidade da atuação da Municipalidade Inexistência de dano moral indenizável Sentença de procedência – Recurso provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1015523-84.2014.8.26.0506 – Ribeirão Preto – 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público – Rel. Des. Maria Laura Tavares – DJ 04.10.2016

Fonte: INR Publicações.

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