TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. Estimativa prévia e unilateral do “valor de referência”. Impossibilidade reconhecida pelo C. Órgão Especial em sede de Arguição de Inconstitucionalidade. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação, podendo a Administração, contudo, instaurar procedimento administrativo, respeitado o contraditório, caso discorde do montante previsto no compromisso de venda e compra. Inteligência do art. 148 do CTN. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos, com observação.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1033222-21.2016.8.26.0053 – São Paulo – 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público – Rel. Des. Vera Angrisani – DJ 10.08.2017.

Fonte: INR Publicações.

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