TJSP: INVENTÁRIO – Ordem de recolhimento da ITCMD sobre a totalidade dos bens arrolados nos autos – Descabimento – Meação do cônjuge sobrevivente que não integra, para quaisquer efeitos, o monte-mor – Agravo provido.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2058090-74.2017.8.26.0000 – Jaú – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Galdino Toledo Júnior – DJ 24.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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