A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de majoração do benefício de pensão por morte de servidor federal para 97,5% e consequentemente a redução da parte que caberia à ex-esposa para 2,5%, equivalente ao percentual de pensão alimentícia que recebia antes do óbito do servidor.

A apelante alega que por mera liberalidade a ex-esposa passou a receber 2,5% dos ganhos do falecido, a título de alimentos, pois estava cuidando de seu neto e, dessa forma, a quantia seria revertida a benefício dele. Alega ainda, que o rateio da pensão deveria manter a proporção dos alimentos e não cotas iguais como promovido pela União.

Os argumentos foram rejeitados pela Turma. O relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, entendeu que a concessão de pensão por morte está de acordo com o art. 218, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que prevê que em caso de habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários.

O magistrado destacou que as duas pensionistas recebem o benefício na condição de ex-esposas, conforme previsto no art. 217, da Lei nº 8.112/1990. Segundo ele, ”sendo a lei expressa quanto ao rateio da pensão por morte em frações iguais entre os beneficiários, sem estabelecer qualquer ressalva, impõe-se reconhecer a legalidade do procedimento adotado pela União, ao promover a divisão igualitária do benefício.”

A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator.

Processo nº: 0029293-54.2008.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 20/04/2016
Data de publicação: 27/05/2016

Fonte: TRF 1ª Região | 19/07/2016.

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Os trabalhos da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, que será realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 22 e 23 de agosto de 2016, serão subsidiados por 231 propostas de enunciados, produzidas por 141 autores diferentes.

As proposições foram selecionadas pela Comissão Científica do evento. Durante a jornada, os enunciados serão submetidos a uma das três comissões de trabalho (Mediação, Arbitragem e Outras formas de soluções de conflitos), de acordo com a pertinência temática da proposta. Os enunciados podem ser jurídicos ou de orientação à adoção de políticas públicas e privadas.

Integram as comissões professores e especialistas convidados, representantes de instituições por elas indicados e os autores das proposições. Cada um dos grupos será responsável pela discussão e pela seleção das proposições de enunciados, as quais serão levadas à sessão plenária para aprovação final.

O número de proposições submetidas à análise surpreendeu os organizadores da jornada. Tanto que o evento, previsto para ser realizado apenas no dia 22 de agosto, ganhou mais um dia. “É um ambiente muito interessante para tentarmos mudar a cultura nacional de solução de litígios e de atualizar nosso sistema, como vem ocorrendo nos países mais avançados do mundo”, ressaltou o ministro Luis Felipe Salomão, coordenador-geral do evento.

Solução de conflitos

O encontro tem como objetivos aprimorar, incentivar, expandir e debater a prática dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como arbitragem, mediação e conciliação. Também serão discutidas inovações legislativas como o novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016.

Compõem o público-alvo da jornada ministros dos tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, procuradores, promotores de justiça, advogados da União, defensores públicos, advogados, professores universitários e especialistas convidados.

O evento será dirigido pelo corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, ministro Og Fernandes.

Nas comissões de trabalho, atuarão como coordenadores científicos o ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira (Arbitragem) e os professores Kazuo Watanabe (Mediação) e Joaquim Falcão (Outras formas de soluções de conflitos).

A programação completa do evento pode ser consultada na página do CJF.

Fonte: STJ | 19/07/2016.

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A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/RJ) realizou na tarde dessa segunda-feira, dia 18, um evento entre os delegatários/titulares e responsáveis pelo expediente dos Serviços Extrajudiciais do Rio de Janeiro para assistirem a apresentação sobre a logística que envolverá toda a cidade do Rio no período olímpico, que começa dia 05 e termina dia 22 de agosto.

Os cartórios extrajudiciais da Capital, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, São Gonçalo, São João de Meriti e Belford Roxo serão os mais impactados pela Olimpíada e, por isso, a Corregedoria estuda a possibilidade de decretar ponto facultativo ou regime de horário diferenciado para atendimento dos cartórios.

Para esclarecer sobre o impacto da Olimpíada no município, o diretor de Operações da Cidade – Empresa Olímpica, Leonardo Maciel Gomes Machado, apresentou um vídeo e slides com informações sobre a mobilidade durante os Jogos, vias de trânsito que serão fechadas, além de outros dados como número de pessoas esperadas na cidade, circulação nas áreas dos jogos e intermediações, datas decretadas como feriado, entre outras informações.

“Estamos diante do maior evento esportivo do mundo. A Olimpíada é um grande desafio para a cidade e trará muito impacto a todo o Rio. São 206 nações que estarão aqui, 15 mil atletas olímpicos e paralímpicos para competirem em 64 modalidades esportivas”, explicou.

A juíza auxiliar da CGJ, Ana Lucia Vieira do Carmo, responsável pela organização do evento, esclareceu que a Corregedoria avalia como de extrema relevância informar a quem atua nos Serviços Extrajudiciais como será o impacto da Olímpiada. “Afinal de contas, vocês prestam um serviço público. É importante já prevermos alguns dos obstáculos que podem ocorrer durante esse período para nos planejarmos, já que não será possível fechar os cartórios extrajudiciais, como será feito com as serventias judiciais do Tribunal de Justiça”, informou

A magistrada acrescentou que a equipe da Diretoria Geral de Fiscalização e Monitoramento Extrajudicial (DGFEX) trabalhará sob regime de plantão no período, auxiliando os notários e registradores que tiverem algum problema. O atendimento será feito por telefone.

“A CGJ, competente por autorizar o funcionamento facultativo na esfera dos Serviços Extrajudiciais, tem como ideia inicial de, nos dias de maior movimento, instituir o funcionamento facultativo. Já os serviços que não podem parar, como os RCPNs para emissão das certidões de nascimento e óbito, e os distribuidores judiciais por conta das certidões eleitorais precisam estar em regime de plantão. Só no Centro do Rio de Janeiro são 48 cartórios e a mobilidade ficará prejudicada. Iremos estudar as melhores medidas a serem tomadas”, pontuou a juíza auxiliar da CGJ.

O presidente da Associação de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ), Carlos Firmo reforçou a importância dos notários e registradores de conhecerem os impactos trazidos pela Olimpíada, e agradeceu a iniciativa da Corregedoria em promover tal encontro.

“Gostaria de agradecer a juíza Ana Lucia pela organização da reunião, que teve o intuito de melhor entender a complexidade do que será esse mega evento mundial no Rio. Nós, delegatários e registradores, exercermos uma função pública, mesmo que por delegação, e nossos serviços como certidões de nascimento, óbitos, procurações, registros de protestos, etc. não podem parar”, disse Firmo, que informou que os Serviços Extrajudiciais se organizarão internamente para oferecer o atendimento viável à população durante esse período.

Participaram também da reunião, a juíza Dirigente do 13° NUR, Andreia Magalhães Araujo e os diretores da DGFEX, Marcelo El-Jaick e José Euclides Guinâncio.

Para mais informações sobre o período olímpico, acesse o site: http://www.cidadeolimpica.rio/

Fonte: TJ – RJ | 19/07/2016.

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