No Brasil, 83,4% da população reside em municípios que são sede de comarcas numa demonstração da elevada capilaridade do Poder Judiciário no País. A informação integra o relatório “Justiça em Números”, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apresentado ao público na segunda-feira (27/8).

A edição 2018 da publicação com dados referente ao ano de 2017 informa que o primeiro grau do Poder Judiciário está estruturado em 15.398 unidades judiciárias – 20 unidades a mais que em 2016.

No desdobramento das unidades judiciárias, 10.989 constituem varas estaduais, trabalhistas e federais (71%); 1.606 (10,4%) são juizados especiais; 2.771 (18%) compõem zonas eleitorais; 13 são auditorias militares estaduais; e 19 são auditorias militares da União.

A maior parte dessa estrutura pertence à Justiça Estadual, que conta com 2.697 comarcas e 10.035 varas e juizados especiais em uma distribuição que favorece a aproximação da Justiça à população.

População e território

Do total de municípios brasileiros, o “Justiça em Números” informa que quase a metade, 48,4%, é sede de comarca. Tais comarcas possuem grande concentração populacional, o que explica a capilaridade dos serviços jurisdicionais disponíveis.

Com essa rede, as unidades da Federação com maior cobertura de serviços à população são Distrito Federal (100%), Rio de Janeiro (99,6%), Ceará (99,7%), Amazonas (99,5%) e Amapá (98%). Em situação inversa encontram-se os estados do Pará (48,9%), Espírito Santo (44,7%), Alagoas (49%) e Sergipe (42,2%) com menos da metade da população residente em sede de comarca.

Em outro dado sobre a distribuição territorial dos serviços jurisdicionais, o “Justiça em Números” relata que os maiores índices de habitantes por unidade judiciária de primeiro grau estão no Maranhão e no Pará, com mais de 7.699 habitantes por unidade judiciária, seguidos pelo estado do Amazonas. “Esses três Estados possuem 9% da população brasileira, 37% da extensão territorial do Brasil e apenas 7% das unidades judiciárias”, informa a publicação.

Despesas e força de trabalho

Em um vasto panorama da Justiça brasileira, o “Justiça em Números” informa que em 2017 a despesa total dos órgãos do Poder Judiciário foi de R$ 90,8 bilhões, 4,4% maior em relação a 2016.

Desse total, R$ 82,2 bilhões foram destinados a recursos humanos e o restante a outras gastos, incluindo despesas correntes e de capital. Com isso, em 2017 o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 437,47 por habitante, R$ 15,2 a mais do que em 2016.

Nos dados gerais, a despesa média mensal do Poder Judiciário foi de R$ 48,5 mil por magistrado, de R$ 15,2 mil por servidor, de R$ 4,1 mil por terceirizado e de R$ 828,76 por estagiário. Tais médias levam em consideração custos com encargos sociais, previdenciários, imposto de renda, incluindo despesas com viagens.

Nesses cálculos estão considerados os pagamentos com inativos e pensionistas, podendo acarretar diferenças quando feita a comparação entre tribunais já que parte desses vencimentos pode ser atendida também por fundos de pensão ou pela União e não, necessariamente, pelo órgão do Poder Judiciário correspondente.

Em 2017, o Poder Judiciário contava com 448.964 pessoas em sua força de trabalho, sendo 18.168 magistrados (cargos providos), 272.093 servidores, 71.969 terceirizados, 67.708 estagiários e 19.026 conciliadores, juízes leigos e voluntários.

Fonte: CNJ | 30/08/2018.

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“Espoliado de sua esperança, o brasileiro ainda escuta por aí a notícia de que o Brasil está em liquidação. Mas as instituições do Estado não são empresas em regime de mercado. Apesar de todas as suas deficiências, o Judiciário continua sendo o fiador permanente dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Sem ele, a democracia seria uma falácia.”

A afirmação foi feita pelo ministro João Otávio de Noronha ao tomar posse como novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), em cerimônia realizada nesta quarta-feira (29). Ele e a ministra Maria Thereza de Assis Moura, que tomou posse como vice-presidente, comandarão a corte no biênio 2018-2020, em substituição aos ministros Laurita Vaz e Humberto Martins.

A cerimônia de posse contou com as presenças do presidente Michel Temer, da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Também estiveram presentes a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, além de várias autoridades dos três poderes, líderes políticos, representantes da comunidade jurídica e da sociedade civil.

Desgaste de confiança

O ministro Noronha, que exerceu diversos cargos na magistratura desde sua chegada ao STJ, em 2002, classificou a presidência da corte como “a mais alta” posição já ocupada em sua vida pública. Ele lembrou que assume o cargo no momento em que o Brasil atravessa um de seus períodos mais turbulentos, com crise de representatividade política, impactos significativos na economia e manipulação da opinião pública.

Com igual gravidade, apontou, há um processo de fragilização dos poderes e o desgaste de confiança na Justiça, “em decorrência da disseminação de opiniões obsessivas e generalizadoras daqueles que apostam em sua falência”.

Neste quadro “em que o Brasil se vê passado a limpo em todos os segmentos da vida social e institucional”, Noronha apontou o papel essencial do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, conduzindo ações de combate à corrupção e à impunidade. “Porém, uma dose de equilíbrio é sempre a medida para que nossas instituições não se transformem em espetáculo e o devido processo legal em justiça sumária”, alertou.

Da mesma forma, defendeu a atuação da advocacia ao assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos, e ressaltou o trabalho independente da magistratura nacional, responsável por “colocar a Justiça em dia com a sociedade”. Os juízes, declarou, “entre tantos ruídos de pressões políticas e de opinião pública, são livres para dizer o sim ou o não sem se desviar da lei”.

Contradição sistêmica

Como fruto de um século “essencialmente judicial”, o ministro João Otávio de Noronha lembrou que o Judiciário, na medida em que se converteu de mero órgão técnico à instituição garantidora dos direitos das pessoas, com ampliação do acesso à Justiça, também passou a enfrentar problemas com a crescente carga de processos, produzindo uma “contradição sistêmica”: enquanto a produtividade dos juízes aumenta, também aumenta o acúmulo de processos sem solução.

“Lamentavelmente, o Judiciário não tem acompanhado a velocidade da vida porque, no Brasil, não se adota um sistema racional de julgamento, situação a que se somam as ações temerárias e a litigância habitual. Com tanta areia a emperrar a engrenagem, a intensa atividade judicial torna-se minúscula para dar conta da tarefa”, apontou o ministro.

Em virtude desse cenário, o presidente do STJ ressaltou a necessidade da adoção de iniciativas que combatam questões como a inflação recursal e o alto grau de litigiosidade, a exemplo da identificação dos “gargalos estruturais” que congestionam o tráfego processual. Para o ministro, essas deficiências sistêmicas contribuíram para transformar os tribunais superiores em verdadeiras cortes de terceira instância.

Repetitivos e PEC

Noronha destacou que, apesar de ter sido instituído para assegurar a uniformidade da interpretação da legislação federal, o STJ tem sido rotineiramente obrigado a analisar as mesmas causas, oriundas de litigantes como bancos e concessionárias de serviços públicos, casos em que o tribunal apenas confirma ou reforma decisões das cortes regionais ou estaduais.

Como forma de lidar com o enorme acervo processual e “desestimular aventuras jurídicas”, lembrou o ministro, foram desenvolvidos mecanismos como o julgamento dos recursos repetitivos, permitindo ao STJ fixar teses que são aplicadas às ações semelhantes nos tribunais brasileiros. Todavia, para o novo presidente, as soluções não são suficientes para devolver o tribunal à sua missão constitucional, o que resulta na urgência da aprovação da proposta de emenda à Constituição que cria a arguição de relevância para os recursos especiais, atualmente em análise pelo Senado.

“Ao contrário do que se vem insinuando, não se trata de um eufemismo para impedir o livre acesso à jurisdição. O sistema de filtragem permitirá ao STJ debruçar-se sobre questões que impactem a ordem jurídica, e não apenas o interesse particular dos litigantes, questões, por isso, adequadas à edição de precedentes. Somente assim, exercerá função claramente prospectiva, voltada para o desenvolvimento do direito e para a orientação de soluções de casos futuros”, avaliou Noronha.

Prioridades

Além de assumir o compromisso de fortalecer a atribuição do STJ como responsável pela última palavra em matéria infraconstitucional, João Otávio de Noronha apontou a necessidade de reforçar a atuação internacional da corte, tanto em fóruns judiciais multilaterais quanto em parcerias estratégicas.

Como já havia afirmado ao ser eleito pelo Pleno como o novo presidente, Noronha também voltou a apontar como prioridades de sua gestão a racionalização de recursos orçamentários, a melhoria do fluxo de trabalho entre o STJ e as cortes de segundo grau e o investimento em tecnologia como forma de agilizar a prestação jurisdicional.

“Não vou dar rótulos à minha gestão, mas uma coisa é certa: gastarei meus próximos dois anos e minhas energias para que o Superior Tribunal de Justiça seja reconhecido como o tribunal mais eficiente deste país. Quanto a isso, não há meio-termo”, concluiu.

Leia a íntegra do discurso.

Fonte: STJ | 29/08/2018.

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