Estudante de Direito que cursa matérias isoladas não deve pagar grade fechada

É desproporcional cobrar mensalidade integral de aluno quando ele cursa apenas parte das disciplinas.

A 6ª turma do TRF da 1ª região concedeu a um estudante de Goiânia/GO o direito de pagar mensalidades referentes, apenas, às matérias que pretendia cursar na universidade. A decisão confirmou sentença proferida pelo juízo da 6ª vara Federal da seção Judiciária de Goiás. 

O aluno impetrou mandado de segurança contra ato da Universidade Salgado de Oliveira (Universo), que lhe cobrou o valor da grade fechada, no 10º semestre do curso de Direito, mesmo diante de sua opção de cursar apenas as disciplinas Direito Tributário e Direito do Consumidor. Na ação, o universitário pediu que a matrícula e as mensalidades fossem cobradas conforme carga horária instituída no fluxograma, ou seja, por hora, conforme previsto no contrato de adesão.

Como perdeu a causa em primeira instância, a Universo recorreu ao TRF. Alegou que a alteração na forma de cobrança das mensalidades "fere sua autonomia administrativa, pois o valor da mensalidade considera a semestralidade, não tendo como base o número de disciplinas cursadas e nem a sua carga horária".

Ao analisar a hipótese, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, relator, deu razão ao estudante e entendeu ser "injusta" a cobrança da grade fechada.

"Afigura-se desproporcional e desarrazoado cobrar mensalidade integral de aluno quando ele cursa apenas parte das disciplinas, ainda mais quando uma das matérias não havia sido oferecida no semestre anterior".

Com relação ao argumento de autonomia administrativa elencado pela universidade, o relator destacou que a CF garante liberdade às instituições de ensino para desempenharem atividades científicas sem que suas finalidades sejam "desviadas por injunções externas ao mundo acadêmico". Esta autonomia, contudo, não deve eximir as instituições de "deveres legais" inseridos no ordenamento jurídico brasileiro.

"No caso, trata-se de uma relação de consumo, devendo a instituição de ensino cobrar apenas pela prestação do serviço oferecido", completou o desembargador ao citar o posicionamento consolidado, em decisões anteriores, pelo STJ. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 6ª turma do Tribunal.

A notícia refere-se ao seguinte processo: 0016351-78.2008.4.01.3500.

Fonte: Migalhas | 18/08/2014.

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Enteada ganha o nome do padrasto na Justiça Rápida Itinerante

O caso inédito na operação tem amparo na lei Clodovil, de autoria do ex-deputado

Anna Carollina Tavares Fabrício, de 23 anos, está prestes a acrescentar ao seu nome o “Figueira”proveniente de seu padrasto. Ela aproveitou a Justiça Rápida Itinerante para realizar esse antigo sonho. “Desde os cinco anos de idade ele tem sido o meu pai, por isso, por razões afetivas, gostaria de ter o nome Figueira em meus documentos”, explicou.

A juíza Sandra Silvestre, coordenadora da Justiça Rápida Itinerante, atendeu à estudante e ao seu padastro na tarde desta quinta-feira, dia 26, na escola Castelo Branco e confirmou, em audiência, o direito de Anna Carollina, baseada na Lei 11.924. A lei foi batizada de Clodovil em alusão ao autor, o deputado federal Clodovil Hernandes, morto em 17 de março de 2009.

Pela lei, o enteado ou a enteada fica autorizado a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional. Para isso, poderá requerer ao juiz competente que seja averbado no registro de nascimento o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, sem prejuízo de seus apelidos de família, desde que se verifiquem a concordância do padrasto ou madrasta de forma expressa e que tenha motivo ponderável. No caso de Anna Carollina, o motivo é o reconhecimento da relação semelhante entre pai e filho(a).

Esse dispositivo legal coaduna-se com o novo conceito de família, que deixou de ser considerada apenas a família nuclear (pais e filhos) para ser compreendida como família estendida, normalmente composta por uma combinação de famílias nucleares. O objetivo é tutelar as relações familiares baseadas no afeto, superando a situação simplista da paternidade apenas biológica.

Segundo a magistrada é o primeiro caso dessa natureza na Justiça Rápida, por isso é importante a divulgação. “Mais pessoas na mesma situação gostariam de ter assegurado esse direito, por isso é importante demonstrar à população que a operação também pode garantir a aplicação dessa lei”, explicou.

Esclareceu ainda que a aquisição do nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento não tem nenhuma eficácia no campo patrimonial. A possibilidade de inserção do nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento do enteado ou enteada traduz-se num significativo avanço no campo do direito de família, pois dá-se o direito de integração de comunidades familiares que existiam somente no plano afetivo e não no plano registral, emprestando ao indivíduo o reconhecimento como partícipe do grupo familiar.

A ata de audiência servirá para Anna Carollina fazer a mudança no cartório onde foi registrada em Guajará-Mirim.

Fonte: TJ/RO | 27/06/2014. 

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Estudante de 18 anos que passou na OAB ganha destaque nas redes sociais

Thays Castro Guimarães é aluna do 1º ano de Direito da Faculdade Católica de Rondônia.

Thays Castro Guimarães, 18 anos, estudante do 1º ano de Direito, passou no exame da OAB. Sem família na área do Direito, e estudante da Faculdade Católica de Rondônia, Thays conseguiu a aprovação no temido exame de Ordem, que reprova anualmente centenas de bacharéis.

Em entrevista ao jornal Carta Forense, a estudante deu a dica de como alcançou o sucesso na prova.

Em três meses de estudo, a universitária resolveu muitas questões de provas objetivas anteriores e leu o Estatuto e o Código de Ética da OAB; para a 2ª fase, estudou um livro de Constitucional para concursos e um livro com as peças prático-profissionais resolvidas.

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Entrevista

Porque escolheu o Curso de Direito?

Durante esses dias, li muitos comentários nas redes sociais e um deles me chamou muito a atenção. Uma moça dizia que esse resultado não teria acontecido se eu não tivesse vocação. Parei pra pensar e percebi que talvez tenha sido realmente esse o motivo para a escolha do curso. Sei que isso pode parecer clichê, mas não lembro de uma época em minha vida em que eu não quisesse seguir no Direito. Mesmo muito nova e não sabendo muito bem o que era, eu já sabia que era isso que eu queria para mim.

Você trabalha na área jurídica ou possui parentes próximos que fizessem que você tivesse familiaridade com o conteúdo desde criança?

Não trabalho na área jurídica. Meu pai é professor de História e minha mãe trabalha com confecções. Tenho uma tia que exerce cargo no Judiciário e um primo formado em Direito, que foi quem me ajudou a estudar para a prova, mas mesmo com esses parentes próximos não tive contato com o conteúdo de Direito desde nova, e sim a partir da faculdade.

Em que momento decidiu fazer o Exame da OAB? Qual foi sua motivação?

Como eu disse na matéria para minha cidade, a proposta surgiu pelo meu primo. O intuito desde o começo era conhecer a prova e ver como eu me sentiria fazendo a “tão temida” prova da OAB. Aceitei a proposta, pois acreditei que não teria nada a perder, e sim no final, até sair com um pouco de conhecimento. Minha maior motivação realmente foi essa: fazer a prova e adquirir o que eu podia de conhecimento, independente do resultado.

Por quanto tempo estudou para esta aprovação?

Para a 1ª fase estudei desde o dia 18 de outubro de 2013, e depois que passei para a 2ª fase, estudei desde o dia 2 de janeiro de 2014. Estudei aproximadamente por 3 meses, totalizando as duas fases.

Qual foi sua metodologia de estudo?

Para a 1ª fase eu resolvi muitas questões de provas objetivas anteriores e li, como é de regra para quem faz essa primeira fase, o Estatuto e o Código de Ética da OAB com atenção, pois sabia que para acertar todas as questões de Deontologia Jurídica era essencial. A primeira fase se resumiu em fazer vários exercícios ,mesmo aprendendo sobre aquele conteúdo com o gabarito das questões. Já para a 2ª fase estudei um livro de Constitucional para concursos pois a linguagem era mais direta e rápida, tendo que adotar tal doutrina por ter pouco tempo para muito conteúdo. Li também um livro com as peças prático-profissionais resolvidas, já que eu não conhecia e nem sabia como era uma peça. A partir dai passei a resolver todas as provas em casa para não errar no dia. Baseado no meu plano de estudos, eu estudava das 9 horas da manhã até o meio dia. A tarde das 14 horas às 18 horas e a noite das 20 horas às 23:30.Dias de segunda, quarta e sexta pela manhã eu estudava somente doutrina, e a tarde e a noite as peças, e as terças e quintas eu resolvia as questões das provas anteriores .Talvez possa parecer uma bagunça para quem observa de fora, mas para mim foi a maneira mais prática e rápida de aprender o máximo possível para a segunda fase.

Chegou a fazer algum curso preparatório em algumas das fases?

Não fiz nenhum curso preparatório para nenhuma das fases. Estudei somente em casa.

Qual das disciplinas teve mais dificuldade?

A mais fácil para mim, fora a Deontologia Jurídica foi Constitucional e Direitos Humanos, que foram as matérias que eu tive contato na faculdade. No geral, todas as matérias que eu não tive aulas eu tive dificuldade, mas onde foi mais difícil pra mim foi em Processo Penal e Processo Civil, justamente por não ter prática nenhuma nesse conteúdo e nunca ter visto uma aula sobre essas matérias.

Como você conseguiu assimilar as matérias de direito processual, tendo em vista a falta de prática forense? Você conseguia visualizar o que seriam aquelas teorias aplicadas na prática?

Quando eu me deparei na 1ª fase com as matérias de direito processual foi realmente um susto, por não saber nada e não ter ideia de como resolver aquelas questões. Mas quando fui pra 2ª fase eu passei a ler muito sobre como seria aplicado aquilo na prática. Mesmo não vivenciando e nunca tendo feito nada do tipo, acredito que com a leitura e o fato de ter feito e refeito as peças prático-profissionais me garantiu uma certa segurança na hora da prova.

Como fez para se preparar para a segunda fase? Qual área escolheu?

A área que eu escolhi foi Constitucional. Eu tive a orientação de como fazer as peças pelo meu primo e por um livro que traz peças prático-profissionais de exames anteriores da OAB resolvidas. Li o livro e passei a fazer as peças das provas anteriores para adquirir pratica e saber reconhecer qual peça caberia na hora da prova. Também estudei com uma boa doutrina de Direito Constitucional. Em relação as questões, fiz e refiz várias vezes as questões desde a primeira prova da OAB. Isso para mim foi suficiente para passar na segunda fase.

Desculpe-me a indiscrição, mas qual foi sua nota na peça da segunda fase?

Minha nota na peça foi 4.4 de um total de 5.0 pontos máximos.

Você já sabe se a OAB permitirá que este resultado seja aproveitado quando tiver os requisitos para inscrição definitiva, ou seja, a colação de grau?

Desde o início eu já sabia que eu não poderia usar o resultado, mas como disse, o intuito realmente desde o principio foi conhecer a prova e conseguir um pouco de experiência. Muito esta sendo falado sobre isso para mim, mas não quero pular etapas. Quando for o momento certo, vou fazer novamente e com a benção de Deus irei passar.

Qual o próximo passo? Embora esteja no primeiro ano já possui mais conhecimento que muito bacharel, haja vista o seu resultado no exame, desta forma, arrisco pergunta-lhe se já tem foco em alguma carreira jurídica específica para o futuro?

A partir de agora é continuar a fazer a mesma coisa: estudar. Ainda tenho um caminho muito longo na faculdade para percorrer e vou sempre dar o máximo de mim. Meu sonho há algum tempo é ser Juíza. Conheci há 4 anos um Juiz do Trabalho e decidi que era isso que eu queria fazer .Gostei muito de como tudo funcionava e coloquei na minha cabeça isso como meta. Sei que é um concurso difícil, mas vou me esforçar muito para realizar meu sonho.

Qual a dica para os estudantes e bacharéis que querem como você ter êxito na aprovação do Exame da OAB?

Eu posso enumerar os três pontos que me fizeram ter êxito na prova da Ordem. O primeiro foi a determinação. Eu acredito que seja essencial tratar o estudo como um trabalho, com horário para chegar, horário para sair e a responsabilidade do dia a dia de quem trabalha. Muita das vezes, eu só queria realmente dormir, mas tinha que manter o meu compromisso com os estudos. O segundo ponto foi o estudo direcionado, usando somente o material necessário e de ótima qualidade. Enfatizei meus estudos nos exames anteriores e estudei aquilo que eu observei que era constante nas provas. E o terceiro ponto e que para mim é de total relevância é uma boa orientação. Tive o direcionamento dado pelo meu primo querido associado aos ótimos professores que compõem o quadro da Faculdade Católica. Muitos foram os comentários a respeito de que no 1º período ainda não é dado nenhuma matéria de relevância para a OAB, mas para mim foi essencial a base que meus professores me deram. Tentei absorver o máximo deles nas aulas, e acredito que isso foi muito importante para o meu resultado.

Fonte: Migalhas | 05/05/2014.

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