CMA analisa regras para evitar atraso em obra pública por falta de licença ambiental

Nesta terça-feira, 25, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle se reuniram para analisar 23 proposições de projetos que tornam obrigatória a provação de licença ambiental de instalação antes de licitação de obra pública.

O projeto visa paralisar obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação. E ainda incentivar o poder público a produzir estudos adequados na emissão da licença, sem qual não se poderá iniciar a obra ou empreendimento.

Também foi destaque na pauta o projeto PLC 50/2013, ao qual se torna obrigatório a divulgação de planilhas que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo e proposta

Entre outros projetos debatidos, a (PLC 50/2013) foi discutida, na qual se torna obrigatória a divulgação das planilhas que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo e proposta (PLS 506/2013) de criação do Programa Nacional do Bioquerosene, para incentivar a produção de energia à base de biomassas para a aviação.

Fonte: iRegistradores – Com informações do Senado | 26/11/2014.

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Instalada Comissão Mista para análise da Medida Provisória da concentração da matrícula

MP 656/14 será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado

Foi instalada na última quarta-feira (29/10) a comissão mista que irá analisar a Medida Provisória 656/14. A proposta regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário, entre elas a concentração dos atos na matricula do imóvel.

A comissão que vai examinar a MP 656 terá como presidente o deputado Afonso Florence (PT/BA), e como vice o senador Walter Pinheiro (PT/BA). O senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) foi escolhido como relator, e o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) como relator revisor.

A MP será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: IRIB – Com informações da Agência Câmara Notícias | 30/10/2014.

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TJSP publica Portaria para consulta pública sobre as normas de serviço dos chamados ‘condomínios de lotes’

O diário da justiça eletrônico de São Paulo publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (8/10), a Portaria nº 54/2014, que  permite “Consulta Pública, para fim de coleta de sugestões orientadas à análise da viabilidade ou inviabilidade da previsão expressa, no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Extrajudical, dos chamados ‘condomínios de lotes’. A Associação do Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, figura entre as diversas instituições para as quais a consulta pública será endereçada.

Clique aqui para visualizar o documento completo.

Fonte: iRegistradores – ARISP – DJE/SP | 08/10/2014.

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