STJ: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL RURAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.


  
 

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Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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