O POSITIVISMO JURÍDICO E A BÍBLIA – Amilton Alvares

O professor Eros Grau, ex-Ministro do STF, publicou interessante artigo no Estadão sob o título “Em defesa do positivismo jurídico”. O autor destaca o princípio da separação dos poderes na estrutura da República, ressaltando que quem faz as leis é o Legislativo e quem as aplica são os juízes. Ele afirma de maneira contundente que “volta e meia os juízes fazem as suas próprias leis”. Destaca que a independência judicial é vinculada à obediência dos juízes à lei e que os juízes são servos da lei. Eros Grau insiste em afirmar que os juízes aplicam o Direito, não fazem justiça. Em outras palavras, diz que não se deve “jogar para a torcida”. E prossegue afirmando que justiça absoluta só pode emanar de Deus, e que “os homens, na esfera em que estamos, não produzem justiça, só lá em cima há jus!”. O ex-Ministro do STF afirma que tem medo dos juízes, em especial dos juízes dos tribunais, que insistem em substituir o controle de constitucionalidade, por controles de outra espécie. Bem, para entender melhor, recomendo a leitura do artigo no link: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,em-defesa-do-positivismo-juridico,70002305339.

Eu gostei mesmo foi da palavra final do Ministro: “Ao cabo destas expansões o que me dá paz é ler, na Bíblia, o profeta Isaías (32,15-17): quando alcançarmos a Restauração Final, “uma vez mais virá sobre nós o espírito do alto. Então o deserto se converterá em pomar, e o pomar será como uma floresta. Na terra, agora deserta, habitará o direito, e a justiça no pomar. A paz será obra da justiça, e o fruto da justiça será a tranquilidade e a segurança para sempre”. Move-me a esperança em que a defesa do positivismo do Direito me faça no futuro chegar lá”. Que belo apelo – eu quero chegar lá!

As palavras do professor me fizeram lembrar do que Jesus disse ao entrar em Jerusalém. O povo gritava – “Bendito é o Rei que vem em nome do Senhor! Paz no céu e glória nas maiores alturas! Jesus foi instado a repreender a multidão e respondeu – “Se eles se calarem, as próprias pedras clamarão’ (Lucas 19:38-40). Pois bem, parece que as pedras estão clamando – Justiça perfeita só mesmo a divina! Na terra, agora deserta, habitará o direito e a justiça. Só não tem jeitinho brasileiro para entrar no Paraíso. E ninguém pode criar as próprias leis para estabelecer o acesso. Para entrar no céu, Deus deixou a sua receita e entregou a cartilha – Tem de reconhecer que é pecador e precisa assumir Jesus como Salvador (João 3:16-18). No Reino de Deus a paz será obra da justiça, e o fruto da justiça será a tranquilidade e a segurança para sempre. Sejamos servos de Cristo, porque não vai ter jeitinho na porta do céu.

Para ler JEITINHO BRASILEIRO NA PORTA DO CÉU, clique aqui.

* O autor é Procurador da República aposentado, Oficial do 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos/SP, colaborador do Portal do Registro de Imóveis (www.PORTALdoRI.com.br) e colunista do Boletim Eletrônico, diário e gratuito, do Portal do RI.

Como citar este devocional: ALVARES, Amilton. O POSITIVISMO JURÍDICO E A BÍBLIA. Boletim Eletrônico do Portal do RI nº. 095/2018, de 18/05/2018. Disponível em

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TJ/RJ condena pais adotivos em 10 mil reais de indenização por dano moral coletivo

Os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ decidiram, por unanimidade de votos, nos termos do voto da Desembargadora relatora, Renata Machado Cotta, manter a indenização por dano moral coletivo a ser paga por pais adotivos, no valor de R$ 10 mil.

O Ministério Público ajuizou ação, pleiteando dano moral, no processo coletivo contra casal que, somente após sete meses de convivência com a criança entregue aos seus cuidados aos dez dias de vida, buscou regularizar a situação com o objetivo de realizar a adoção, não estando inclusos no cadastro de adotantes.

A adoção foi concluída, considerando o vínculo afetivo estabelecido entre o casal e a criança, porém o Ministério Público argumentou que diante do abandono da criança recém-nascida pela genitora, o casal deveria ter procurado prontamente às autoridades competentes e que a inércia do casal representou afronta ao cadastro, gerando dever de indenizar.

A indenização, segundo a decisão do colegiado, “deve refletir sua função sancionatória e pedagógica, desestimulando o ofensor a repetir a falta, observando-se, outrossim, a relevância do interesse transindividual lesado, a gravidade e a repercussão da lesão, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta ilícita, o grau da culpa ou do dolo (se presentes), a verificação da reincidência e o grau de reprovabilidade social”.

“Precisamos deixar de ver uma mãe biológica, que entrega seu filho à adoção, como um monstro”, diz especialista

O juiz, Fernando Moreira Freitas da Silva, vice-presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, esclarece que o TJRJ entendeu que a adoção deve ser judicializada e observada a necessidade de submissão ao prévio cadastro de adoção. Entretanto, ele pondera que é preciso regulamentar a adoção direta.

“Ao deixar de observar os ditames legais e burlar a fila de adoção, o casal provocou dano de natureza extrapatrimonial a todas as pessoas que aguardam a adoção”, diz. “Contudo, confesso que essa situação tem me causado profunda angústia, fazendo-me crer que precisamos modificar a própria lei para autorizar a adoção direta ou intuitu personae no Brasil, sob a análise e o acompanhamento do Poder Judiciário. Precisamos deixar de ver uma mãe biológica, que entrega seu filho à adoção, como um monstro e começarmos a verificar as razões de suas escolhas. Por que ela elegeu entregar seu filho àquela pessoa determinada? Se for uma venda de criança, com certeza o Judiciário barrará. Se for por confiança, por amizade, por relação de vizinhança, por garantia da manutenção da convivência pós-adoção, por que não chancelar? O procedimento seria bem mais célere, pois não haveria necessidade de citação editalícia, de levar a criança para abrigo, de sair em busca de pretendentes etc”, reflete.

Fernando Moreira esclarece que a adoção direta não acabaria com o cadastro de adoção, isto porque na maioria dos casos de destituição do poder familiar, é o Poder Judiciário que determina a retirada do infante de sua família biológica em razão de maus-tratos, negligência, abusos sexuais e outros, não havendo nessas situações espaço para a escolha dos genitores. “Além disso, continuará a haver casos em que a mãe entrega o filho à Vara da Infância e da Juventude sem indicar qualquer pessoa específica. Portanto, subsistirá a necessidade de habilitados à adoção para essas crianças. A adoção direta não implica no fim do cadastro, podendo ambos coexistirem”, garante.

Perspectivas legislativas: Estatuto da Adoção do IBDFAM prevê a adoção direta

Para Fernando Moreira Freitas da Silva somente a regulamentação da adoção direta não seria a solução para o problema das crianças e dos adolescentes à espera de adoção no Brasil. Mas, um importante instrumento em potencial. “O que queremos não é punir pessoas, mas solucionarmos a situação de nossos milhares de infantes acolhidos em abrigos à espera de uma família”, diz.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM destaca que, atualmente, tramitam no Senado dois projetos de lei sobre a adoção direta.

Projeto de Lei 394/2017, de iniciativa do IBDFAM, que estabelece o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente, dispondo sobre direito à convivência familiar e comunitária, preferência da reinserção familiar, acolhimento familiar ou institucional, apadrinhamento afetivo, autoridade parental, guarda e adoção, e Justiça da Criança e do Adolescente.

A proposta, em seu artigo 52, §3º, permite a adoção direta sem qualquer restrição à idade da criança. “A meu juízo, está em total sintonia com a função do instituto, que é respeitar a vontade da genitora”, diz.

E o Projeto de Lei nº 369/2016. “Infelizmente, tal projeto limita a adoção direta apenas para crianças maiores de 02 anos, ou seja, antes desse período a genitora não poderia fazer a escolha”, lamenta.

“Torna-se urgente repensarmos o processo de adoção no Brasil, criando novos institutos ou aprimorando aqueles já existentes, pois o nosso sistema atual de adoção tem se mostrado falido e as nossas crianças estão em abrigos à espera de nossas ações concretas”, conclui Fernando.

Fonte: IBDFAM | 16/05/2018.

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Cartórios de RCPN do RJ atingem marca de 240 mil RGs para recém-nascidos

Os cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro alcançaram a marca de 240 mil RGs desde 2015 para recém-nascidos. Este número foi alcançado em razão de parceria firmada, naquele ano, entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ).

As tratativas iniciaram-se em 2012, quando a Arpen-RJ, o Detran-RJ e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado passaram a realizar reuniões periódicas e a construir pautas conjuntas de integração, através da construção de uma agenda de demandas e o intercâmbio de tecnologia entre as instituições, para prevenir, por exemplo, uma falsa declaração de óbito com vistas à obtenção de benefício previdenciário indevido, sequestro de bebês para o exterior, etc.

Com os resultados positivos, uma nova etapa do projeto foi iniciada, com a inclusão de 15 cartórios no processo de coleta de pedidos da segunda via de RG (Clique aqui e confira a lista completa). Esta etapa, segundo o presidente da Arpen-RJ, Eduardo Ramos Corrêa Luiz, representa uma grande conquista para a sociedade, e mostra como o trabalho dos cartórios deve ser valorizado. “240 mil RGs é uma marca a ser comemorada pela sociedade, pois mostra a importância dos cartórios para as pessoas, aproximando os serviços básicos de cidadania. Mostramos nossa eficiência servindo como um braço dos órgãos públicos, dando capilaridade ao acesso a estas demandas”, comemorou.

Já o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR), Arion Toledo Cavalheiro Júnior, destacou o principal atributo que permitiu este grande avanço no Estado do Rio de Janeiro: a união. “Todo este resultado que estamos vendo no Rio de Janeiro foi fruto de um trabalho de união entre os cartórios, os órgãos públicos e a população, o que reforça nosso lema de que juntos somos mais fortes, e serve também de exemplo para que todos vejam que os cartórios estão preparados para atender às demandas da população”, afirmou.

Fonte: Arpen/RJ.

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