TJSP: REGISTRO CIVIL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO – Requerente que pretende a retificação da cor atribuída à sua pele, de “branca” para “parda”, em seu registro de nascimento, ou, subsidiariamente, a supressão de tal informação, para fins de obtenção dos benefícios das chamadas “cotas raciais” em concursos públicos

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1087304-55.2016.8.26.0100 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Angela Lopes – DJ 09.11.2017

Fonte: INR Publicações.

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