RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. DOAÇÃO. ITCMD. VALORES DESTINADOS À REALIZAÇÃO DOS FINS ESTATUTÁRIO DA ENTIDADE LIGADA À IGREJA CATÓLICA.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0004381-88.2013.8.26.0101 – Caçapava – 5ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Marcelo Martins Berthe – DJ 05.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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