Processual civil e tributário – Mandado de segurança – Emolumentos – Cartório de registro de imóveis – União – Isenção – Art. 1º do Decreto-Lei 1.537/77 – Extensão às autarquias federais – Recurso especial a que se nega seguimento.




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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.511.570 – Santa Catarina – 1ª Turma – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 28.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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