Wellington Fagundes pede decreto presidencial sobre regulamentação fundiária




O senador Wellington Fagundes (PR-MT) informou nesta segunda-feira (30) ter enviado ofício ao presidente da  República, Michel Temer, e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, solicitando a edição de um decreto presidencial para regulamentar a lei que trata da regularização fundiária rural e urbana.

Segundo ele, 70% das cerca de um milhão de famílias assentadas pelo Incra ainda dependem de titulação das terras. Fagundes acrescentou que 70 mil famílias de produtores atendidos pelo Programa Terra Legal serão beneficiadas pela regularização fundiária.

— A Lei da Regularização Fundiária é um marco histórico na garantia aos brasileiros de seu direito sagrado ao solo onde moram e trabalham. Agora é preciso dar consequência e consequência prática a esse progresso mediante decreto presidencial que a regulamente e a regulamente já.

Fonte: Agência Senado | 30/10/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Deixe seu comentário

XHTML: Você pode usar estas tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>