TJSP: Apelação – Anulação de instrumento c/c indenização por dano material e moral – Procuração em causa própria – Ainda que as características in rem suam não estejam bem delineadas na procuração, trata-se de documento irrelevante, porque o bem objeto do instrumento é de propriedade particular do mandatário – Sentença parcialmente reformada para reconhecer a desnecessidade de outorga de poderes ao corréu para efetuar a alienação do imóvel, por se tratar de bem particular – Recurso a que se nega provimento.




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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0008769-61.2013.8.26.0577 – São José dos Campos – 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado – Rel. Des. Luis Mario Galbetti – DJ 15.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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