STJ: Recurso Especial – Civil – Processual civil – Direito de família e das sucessões – Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros – Impossibilidade – Art. 1.790 do Código Civil de 2002 – Inconstitucionalidade – STF – Repercussão geral reconhecida – Art. 1.829 do Código Civil de 2002 – Princípios da igualdade, dignidade humana, proporcionalidade e da razoabilidade – Incidência – Vedação ao retrocesso – Aplicabilidade

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