STJ: Recurso Especial – Civil – Processual civil – Direito de família e das sucessões – Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros – Impossibilidade – Art. 1.790 do Código Civil de 2002 – Inconstitucionalidade – STF – Repercussão geral reconhecida – Art. 1.829 do Código Civil de 2002 – Princípios da igualdade, dignidade humana, proporcionalidade e da razoabilidade – Incidência – Vedação ao retrocesso – Aplicabilidade




Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.332.773 – Mato Grosso do Sul – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 01.08.2017

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Deixe seu comentário

XHTML: Você pode usar estas tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>