TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por danos morais – Certidão de óbito dando o autor como morto, quando vivo se encontrava – Clara hipótese de homonímia entre o requerente e seu irmão – Não configurada a conduta omissiva da apelada, tampouco o nexo causal entre esta e o alegado dano – Inexistência de sofrimento, vexame ou humilhação que foge à normalidade. Ação julgada improcedente na 1ª. Instância – Sentença mantida – Recurso não provido.




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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 3013270-10.2013.8.26.0576 – São José do Rio Preto – 6ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Leme de Campos – DJ 13.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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