A Juíza Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública e Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Macapá, encaminhou Ordem de Serviço disciplinando a validação de assinaturas digitais em documentos e decisões judiciais, por parte dos cartórios, por meio do código Hash. Esse mecanismo tem por objetivo dar celeridade à tramitação virtual, garantindo a segurança e evitando fraudes.

Com o sistema de virtualização disposto pela Lei Federal Nº 11.419/06, por meio da qual todos os tribunais brasileiros foram obrigados a adequar os seus sistemas de processamento para o meio virtual, tendo que melhorar seus parques tecnológicos, o Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, por intermédio da Resolução Nº 1074/16, regulamentou no Judiciário do Amapá o processo de virtualização.

“A partir de então, todos os nossos processos tramitam de forma virtualizada, desde o protocolo inicial. Por conta disso, as assinaturas dos magistrados passaram a ser digitais, e devem ser conferidas por meio do código Hash, para que possamos dar segurança ao documento ou decisão judicial”, explica a Juíza Liége.

Esses documentos e decisões judiciais, a partir de 2016, não tramitam mais de forma física internamente no Judiciário e externamente aos cartórios, mas de forma virtual, por meio de malotes digitais. “Ocorre que, pela Lei de Registro Pública, o juiz tem que assinar fisicamente a sentença, os mandados, etc. Ora, se na Justiça já foram eliminadas essas assinaturas físicas, não seria possível nós estarmos com esse sistema tão avançado sem repassar aos cartórios”, justifica a Juíza.

A Ordem de Serviço 01/2017, assinada pela Juíza Corregedora, surge então para que os cartórios passem a integrar esse novo sistema de virtualização da Justiça do Amapá. Para a Corregedora “isso é uma garantia para o emissor de que aquele documento foi assinado por ele”. Para que o processo ocorra com segurança, é preciso que o recebedor confira a assinatura do emissor no Portal do Judiciário, em área definida para esse fim, digitando o código Hash, um código numérico que deve constar no final da página do documento.

“O código Hash é um método utilizado para validar documentos digitais. Cada juiz tem essa chave privada. Fazemos nossa assinatura por meio de um sistema digital gerenciado por uma empresa especializada e essa assinatura é registrada com um número de forma segura. Todas as vezes que emitimos aquela assinatura, ela emite esse código de conferência, que é individual. Ao digitar o código, o Portal confirmará se ele corresponde à assinatura ou não”, explica a magistrada.

A Ordem de Serviço dará segurança ao tabelião que está submetido à Lei de Registro Público, de que será suficiente conferir a veracidade do documento apenas confirmando por meio do código Hash, sem a necessidade da assinatura física. “Essa medida dará segurança jurídica aos cartórios, evitando que eles deixem de receber documentos por receio de não ter a assinatura física”, argumenta a Juíza.

Segundo a magistrada, a Corregedoria de Cartórios Extrajudiciais tomou conhecimento de que alguns documentos oriundos de comarcas do interior não estavam sendo aceitos pelos cartórios. “Por intermédio da conferência feita com o código Hash nós já evitamos várias fraudes, onde havia assinatura falsificada no documento físico, mas o conteúdo não era verdadeiro e ele não havia sido emitido pelo Juiz”, finalizou a Corregedora.

Fonte: TJAP | 15/09/2017.

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Evento será realizado nos dias 26 e 27 de outubro e terá como tema principal a regularização fundiária

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB vai realizar o 36º Encontro  Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis. O evento ocorrerá nos dias 26 e 27 de outubro e, em breve, o Instituto divulgará informações sobre inscrições, local do evento e hospedagem.

A 36ª edição do Encontro Regional terá como tema central a regularização fundiária. Em 11 de julho deste ano, foi sancionada uma nova lei sobre a matéria, a Lei nº 13.465, que dispõe sobre a regularização urbana e rural. O novo marco legal traz inovações como conceitos de núcleo urbano informal, de legitimação fundiária, de desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje.

A programação contemplará os seguintes assuntos: Procedimento de regularização fundiária no Município; Espécies de regularização fundiária (Reurb-S e Reurb-E); Procedimento de registro da regularização fundiária; Registros dos contratos; Novas ferramentas da Reurb; Legitimação fundiária e legitimação de posse; Direito de laje; Condomínio urbano simples; Condomínio de lotes; Usucapião; Regularização fundiária rural. Procedimento; Regularização fundiária nos terrenos de marinha; regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis (mananciais, preservação permanente, risco, de uso sustentável, unidade de conservação).

Fonte: IRIB | 15/09/2017.

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DESTAQUE

Os arts. 1.726, do CC/2002 e 8º, da Lei n. 9.278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento pela via administrativa, antes de se ingressar com pedido judicial.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade do procedimento ser efetuado extrajudicialmente. No que se refere ao art. 8º da Lei n. 9.278/1996, de fato, uma interpretação literal do dispositivo supracitado levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento é a administrativa. Consequentemente, seria possível afirmar que a via judicial só seria acessível aos contratantes quando for negado pedido extrajudicial, configurando verdadeiro pressuposto de admissibilidade. Ocorre, entretanto, que a norma prevista no referido artigo não se encontra isolada no sistema jurídico. Conforme se depreende da literalidade do seu art. 226, § 3º, a Constituição Federal optou por estabelecer que, de forma a oferecer proteção adequada à família, a lei deve facilitar a conversão de união estável em casamento. Assim, em vista da hierarquia do texto constitucional, a interpretação dos arts. 1.726, do CC e 8º da Lei n. 9.278/96 deve se dar em observância ao objetivo delineado constitucionalmente, qual seja, a facilitação da conversão de modalidade familiar. Observa-se quanto aos artigos ora em análise que não há, em nenhum deles, uma redação restritiva ou o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o art. 8º da Lei n. 9.278/96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial, enquanto o art. 1.726, do CC/2002 prevê a possibilidade de se obter a conversão pela via judicial. Ainda, considerando que a Lei n. 9.278/96 é anterior ao Código Civil de 2002, a única interpretação que permite a coexistência entre as duas normas no sistema jurídico é a de que nenhuma delas impõe procedimento obrigatório. Entendimento contrário levaria à exclusão do art. 8º da referida lei­­ do sistema jurídico, vez que a norma posterior revoga a anterior. REsp 1.685.937-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/8/2017, DJe 22/8/2017.

Fonte: Recivil – Informativo de Jurisprudência do STJ n. 0609 – Publicação: 13 de setembro de 2017 | 15/09/2017.

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