STJ: Agravo em Recurso Especial – Processual civil (CPC/1973) – Ação de retificação de registro civil – Escopo de obtenção de cidadania estrangeira – Pretensão de retorno do sobrenome anterior retificado por sentença – Ausência de justo motivo para alteração – Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 – Inocorrência – Revisão de matéria fático-probatória – Impossibilidade – Súmula 07/STJ – Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

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