STJ: Administrativo e processual civil – Recurso em mandado de segurança – Concurso público – Cartório – Notificação dos demais candidatos mais bem classificados que o impetrante – Desnecessidade – Citação de litisconsortes passivos necessários não realizada – Potencial alteração do resultado final – Necessidade da citação – Nulidade processual – Anulação do acórdão e retorno dos autos à instância ordinária para regularização




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Dados do processo:

STJ – RMS nº 50.635 – Distrito Federal – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 27.04.2017

Fonte: INR Publicações

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