STJ: Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de herdeira que buscava o julgamento de ação negatória de paternidade contra mulher que, em outra ação de investigação, transitada em julgado, obteve o reconhecimento de paternidade com base em prova testemunhal, após tentativas frustradas de realização de exame de DNA.

No caso, que tramita em segredo de Justiça, uma mulher ajuizou ação de reconhecimento de paternidade que foi julgada procedente com base em prova testemunhal, tendo em vista a recusa dos herdeiros do investigado a participar de exame genético. Eles foram convocados para a coleta de material por sete vezes e não atenderam a nenhum dos chamados.

Relativização

Uma das herdeiras ajuizou ação negatória de paternidade visando à realização do exame de DNA que se negara a fazer anteriormente, interpondo recurso especial quando já transitada em julgado a decisão que lhe foi desfavorável na outra ação.

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que o STJ, em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem admitido a relativização da coisa julgada nas ações investigatórias ou contestatórias de paternidade julgadas sem amparo em prova genética.

Porém, destacou o relator, a orientação do STF “não pode ter aplicação quando a não realização da prova pericial na ação investigatória anterior deveu-se, exclusivamente, à recusa de uma das partes em comparecer ao laboratório para a coleta de material biológico”.

Para o ministro, não só é viável como é plenamente correto o julgamento da ação investigatória com base nas provas testemunhais colhidas, não havendo como superar ou relativizar a coisa julgada material que qualificara a sentença de procedência da ação investigatória de paternidade.

Má-fé

Em seu voto, Sanseverino afirmou que a conduta da recorrente – de se negar a produzir a prova que traria certeza à investigação de paternidade, para só depois de transitada em julgado a decisão que lhe foi desfavorável, ajuizar ação negatória de paternidade, colocando-se à disposição para realizar o exame de DNA que se negara a fazer anteriormente – é manifestamente indevida.

Na avaliação do ministro, “é intolerável o comportamento contraditório da parte, beirando os limites da litigância de má-fé”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ | 29/05/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de Serra Negra – Imóvel impossibilitado de fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Ação de usucapião julgada procedente – Tentativa de registro – Imposição de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Cobrança indevida – Não ocorrência de fato gerador, tendo em vista que o usucapião é modo de aquisição originária da propriedade – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Tributo incidente em caso de transmissão por ato oneroso, aqui não registrado – Eventual utilização indevida daquele processo, que não pode ser examinada, neste ensejo – Prevalência da coisa julgada – Apelo do impetrante provido.

Clique aqui e leia o inteiro teor

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1000011-17.2016.8.26.0595 – Serra Negra – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Silva Russo – DJ 27.04.2017

Fonte: INR Publicações

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


TJ/SP: Mandado de segurança – Registro de carta de adjudicação – Negativa de registro pela ausência de inclusão do proprietário constante do registro imobiliário no polo passivo da ação de adjudicação compulsória – Ação mandamental extinta sem julgamento de mérito pelo reconhecimento da carência – Patente a inadequação da via eleita, pois a controvérsia registraria deve ser dirimida nos termos do artigo 198 da Lei de Registro Públicos – Precedentes – Recurso desprovido.

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1002510-73.2016.8.26.0562 – Santos – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Luciana Almeida Prado Bresciani – DJ 27.04.2017

Fonte: INR Publicações

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.