TJ/SP: TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ITBI BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRÊNCIA Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA




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Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1042598-31.2016.8.26.0053 – São Paulo – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Eurípedes Faim – DJ 17.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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