Jurisprudência TJSP – Presunção de legalidade do instrumento público de testamento lavrado por tabelião quanto à capacidade do testador e aos demais requisitos para a validade do ato




AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. Improcedência. O formalismo exacerbado não pode sobressair. Não há que se falarem violação aos requisitos previstos no art. 1.864 do Código Civil. Presunção de legalidade do instrumento público de testamento lavrado por tabelião seja quanto à capacidade do testador ou em relação aos demais requisitos para a validade do ato. Ausência de prova concreta da incapacidade do testador ao tempo do testamento. Testamento público válido. Contradição entre os depoimentos das testemunhas Lucia e Douglas irrelevante para a nulidade do testamento em referência. Não se apura neste processo a possibilidade de invasão da legítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP – Apelação Cível nº 0027524-12.2013.8.26.0100)

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Fonte: VKF Educação | 02/05/2017.

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