TJ/SP: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Assento de Casamento. Pretensão de inclusão do patronímico do marido morto em 1984. Não acolhimento. Princípio da imutabilidade do nome, salvo motivo relevante excepcional. Arts. 57 e 58 da Lei de Registros Públicos. Caso que não se enquadra nas exceções legais. Inexistência de erro no ato registrário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.




Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações

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