Quem ficou viúvo ou viúva durante uma união estável pode ter garantido o direito de residência no imóvel da família. Um projeto (PLS 63/2016) com esse objetivo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB – MG) explica que o objetivo do projeto é tão somente estender ao companheiro na união estável o mesmo direito – já que hoje os direitos são iguais – que tem o cônjuge no casamento . A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado | 15/12/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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