1ª VRP/SP: Registro civil de pessoas jurídicas – pedido de providências – irresignação parcial – averbação de Ata de Assembléia Geral Extraordinária – pessoa jurídica de vocação religiosa que não se dedica somente ao culto – mandato por tempo vitalício – possibilidade.




Processo 1112077-67.2016.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Protestos de Títulos – Templo de Umbanda Familia Pena Azul – – Fernanda Moreira Sadiró Novaes – Registro civil de pessoas jurídicas – pedido de providências – irresignação parcial – averbação de Ata de Assembléia Geral Extraordinária – pessoa jurídica de vocação religiosa que não se dedica somente ao culto – mandato por tempo vitalício – possibilidade – Pedido prejudicadoVistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Templo de Umbanda Família Pena Azul, em face da negativa do Oficial do 5º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em proceder à averbação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 02.04.2016, para a lavratura da ata de fundação e votação do Estatuto Social da Entidade. O Oficial emitiu nota devolutiva (fls.32/33), apontando várias irregularidades na redação do Estatuto Social, sendo que a requerente discordou apenas de algumas delas, quais sejam: a) que a entidade não pode ser caracterizada como “organização religiosa”, como consta em seu estatuto, pois dedica-se a outras atividades não atinentes à liturgia e culto; b) necessidade de se adequar a terminologia utilizada no Estatuto, com a consequente substituição dos termos associados, associação, sócios e sociedade; c) existência de divergência entre a data da efetiva fundação da organização religiosa constante do Estatuto (0.01.2012) e a data da Assembléia Geral na qual deliberou-se sobre a fundação (02.04.2016); d) que deve haver a fixação de mandato por prazo determinado para o Ministro Religioso. Em relação aos outros óbices, houve concordância com o cumprimento das exigências. Houve a juntada de documentos pela requerente (fls.10/35). O Ministério Público opinou pela prejudicialidade do pedido ante a impugnação parcial das exigências e, no mérito, pela parcial procedência do pedido (fls.47/51).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Com razão o Registrador e o Douto Promotor de Justiça. Na presente hipótese houve impugnação parcial das exigências formuladas pelo Registrador. A requerente demonstrou irresignação apenas em relação a três exigências das onze formuladas, quais sejam: a) que a entidade não pode ser caracterizada como “organização religiosa” como consta em seu estatuto, pois dedica-se a outras atividades não atinentes à liturgia e culto, conforme previsto no artigo 3º, IV e VI do Estatuto; b) exigência da utilização do termo membro, em vez de associado; c) mandato de duração do ministro religioso. A concordância parcial com as exigências do Oficial prejudica o pedido, que só admite duas soluções: a determinação da averbação do título protocolado, que é analisado, em reexame da qualificação, tal como se encontrava no momento em que surgida dissenso entre a apresentante e o Oficial de Registro de Imóveis; ou a manutenção da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o título pode ser registrado ou não é preciso que todas as exigências – e não apenas parte delas – sejam reexaminadas pelo Corregedor Permanente. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. No mérito verifico que a pretensão seria parcialmente procedente. A obediência ao Estatuto Social garante os interesses próprios da associação, nos termos em que foi criada, a par da vontade de seus associados, devendo ser clara e precisa em seus termos. De acordo com o artigo 3º , incisos IV, VI e VII do Estatuto Social:”Artigo 3º: A organização religiosa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes finalidades:(…)IV – manter o intercambio cultural e cooperação com entidades religiosas afins;(…)VI – dar assistência material à comunidade carente, inclusive colaborando em campanhas públicas de auxilia às pessoas;VII – promover atividades de organização associativas ligadas à Cultura, a Arte e Educação”. Vê-se que a entidade prevê em seu Estatuto prestação de serviços a terceiros que não são membros da crença. Esta peculiaridade é importante, sobretudo diante da atual jurisprudência da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Cito:CGJSP – PROCESSO:54.191/2015 Relator:Elliot Akel”Ora, aqui a situação é completamente diferente. A recorrente prestará assistência material não a terceiros, mas, somente, a seus próprios membros, que não são associados, mas clérigos, exclusivamente. Isso não desvirtua, absolutamente, a natureza de organização religiosa da recorrente, nem lhe dá feição mista. A prestação de assistência material aos seus clérigos – Bispos, Sacerdotes Católicos e Diáconos da Igreja Católica Apostólica Romana – é inerente aos próprios fins__ da organização religiosa. Trata-se dos meios para que se alcance o fim de propagação da fé. Repita-se: nem a assistência material será prestada a terceiros, nem os membros podem associar-se como se daria numa associação qualquer. Membros, aqui, são apenas os clérigos, assim reconhecidos pela Igreja Católica Apostólica Romana.” (grifo nosso)CGJSP – PROCESSO:51.999/2015 Relator:Elliot Akel”O presente caso, contudo, é diferente. Analisando-se o estatuto da recorrente, verifica-se que ela não se dedica a outras atividades, mas apenas ao culto e à liturgia, com uma única exceção no art. 18, que menciona a assistência aosfiéis necessitados, algo que não a caracteriza como entidade religiosa mista (na lição de Pontes de Miranda).”De acordo com os ensinamentos de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado: Parte Geral – Introdução – Pessoas físicas e jurídicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. t. 1, p. 324,§ 82, 6):”6. Sociedades e associações pias ou morais. O fato de ter nome de santo, ou aludir a alguma religião o nome da associação pia, ou moral, não a faz sociedade ou associação religiosa. Sociedade religiosa é a que se dedica ao culto. Se, ao lado do culto, pratica beneficência, ou ensino moral ou assistência moral, é mista. Se o culto é secundário, cessa qualquer caracterização como sociedade ou associação religiosa.”E ainda, de acordo com Paulo Lobo (Direito Civil: parte geral. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 186-187): “A CF, art. 5º, VI, assegura a liberdade de exercício de cultos religiosos e garante, na forma da lei, “a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Vê-se que a liberdade de organização religiosa está limitada às finalidades de culto e liturgia. Somente para esses fins pode ser considerada organização religiosa e assim registrada. Se a comunidade religiosa desenvolve outras atividades, de caráter econômico, como instituições educacionais ou empresariais, estas não se consideram incluídas no conceito de “organizações religiosas” para os fins da Constituição e do CC, pois não destinadas diretamente para culto ou liturgia. Essas outras atividades deverão ser organizadas sob outras formas de personalidade jurídica (…), ainda que seus resultados econômicos sejam voltados para dar sustentação a projetos desenvolvidos pela respectiva comunidade religiosa”(g.n.) Concluise que as recentes decisões elencadas modificam a posição anterior da doutrina e jurisprudência ao dizer que as organizações religiosas não estão restritas as atividades de culto e liturgia, podendo prestar assistência a seus membros. No caso em análise contata-se que o intercambio cultural e cooperação com entidades religiosas afins, bem como participação em campanhas públicas de auxílio às pessoas e atividades de organização relacionadas a Cultural, Arte e Educação, não podem ser consideradas atividades exclusivamente religiosas, tendo sido aventadas de forma ampla, sendo que sequer se restringem aos seus fiéis ou pessoas a eles relacionadas. Conforme decidido pelo MMº Juiz Josué Modesto Passos, no Processo nº 0015547-23.2013 desta Vara:”O problema posto pela má técnica da Lei n. 10.825/03, que inseriu na lei um termo (“organização religiosa”) sem dar-lhe uma definição, está em saber onde inserir a pessoa jurídica que, criada e mantida com os fins últimos de dar culto e propagar a fé, desempenhe também outras atividades, como sucede com a requerente”Ademais, o rol de pessoas jurídicas de direito privado previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enunciado da III Jornada de Direito Civil: “144 Art. 44: A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva.”Assim, podemos entender que também é possível a pessoa jurídica “associação religiosa”, voltada para as entidades que além do culto e baseada em princípios religiosos, prestam assistência a terceiros, sendo assim, nas palavras de Pontes de Miranda, “associações mistas”. Analisando os incisos I, II e III verifica que o Templo Família Pena Azul presta serviços religiosos consistente em propagar a fé em Jesus Cristo, realizar trabalhos espiritualistas de umbanda, visando o bem estar e a elevação espiritual do Homem e difundir o conhecimento da doutrina umbandista por todos os meios admitidos em lei. Com isso, negada a possibilidade da requerente se caracterizar como organização religiosa devido a suas atividades voltadas a terceiros, a retificação para constar em seu estatuto, como “associação religiosa” afastaria o óbice corretamente apresentado pelo Oficial. No mais, em relação ao segundo óbice, correta a exigência do Registrador. A necessidade de substituição dos termos “associados”, “associação”, “sócios” e “sociedade” está correta, já que referem-se à várias espécies de pessoas jurídicas diversas daquela escolhida pela requerente. Ao contrário do que faz crer a interessada, não se trata de mero jogo de palavras, mas a adequação técnica do Estatuto Social. A respeito do assunto já decidiu o Egrégio Conselho Superior da Magistratura:”Ressalte-se, por derradeiro, que há total pertinências nas exigências realizadas pelo zeloso registrador, quais sejam, a necessidade o emprego da correta terminologia (“associação” e “associados” e não “sociedade” e “sócios”) e do prévio registro na serventia onde esteja, arquivados seus atos constitutivos; da uniformização do nome social e, ainda, da colheita das assinaturas dos eleitos na lista de presença”. (CSMSP – Apelação Cível 00.737-6-5 – Rel. Gilberto Passos de Freitas). Não merece acolhida o pedido de requerente para constar como data real de fundação janeiro de 2012, tendo em vista que a Assembleia Geral Extraordinária, momento em que foi votado o Estatuto e deliberado sobre sua constituição, foi realizada em 02.04.2016, sendo considerada esta última. Note-se que a presença de duas datas divergentes causará dúvidas em detrimento de terceiros. Por fim, em relação ao último óbice, referente à fixação de um mandato para o ministro religioso, deve ser o estatuto claro sobre o lapso temporal de sua duração ou sobre eventual vitaliciedade. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido de providências formulado pelo Templo de Umbanda Família Pena Azul, em face do Oficial do 5º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, com observação. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: RAFAEL NOVAES DA SILVA (OAB 300696/SP)

Fonte: DJE/SP | 29/11/2016.

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