TJ/RS: Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio




Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre.

Alguns proprietários ajuizaram ação contra a deliberação que ocorreu entre os condôminos, na qual foi decidida a proibição da locação por temporada. Os autores, que já haviam acertado inúmeras locações para os meses posteriores, alegaram que a decisão prejudicaria terceiros e que não havia quórum suficiente na deliberação.

O Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso decidiu por manter a proibição, mas postergou a validade da medida para março de 2017, quando termina o período de festas, a fim de não prejudicar as pessoas que já haviam acertado o aluguel.

Ao decidir, o magistrado ilustrou a preocupação dos condôminos registra na ata da última reunião, em que os condôminos narram situações constrangedoras que presenciaram, como o uso de drogas nas dependências do prédio, banhos de piscina com roupas íntimas e excesso de locatários em um mesmo imóvel.

Para o magistrado, ¿a regra tomada em convenção é clara no sentido da proibição da locação por temporada, afastando a presença de terceiros não proprietários e os riscos de condutas inconvenientes, que atrapalham o sossego e relativizam a segurança.¿ Além disso, o juiz ressaltou que o quórum de condôminos é ¿mais do que correto, considerando que a deliberação tomada apenas exerceu direito previsto em convenção condominial, não criando qualquer regra nova de caráter limitador¿.

Processo número 001/1.16.0153816-3 (Comarca de Porto Alegre)

Fonte: TJ/RS | 06/12/2016.

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2 Responses to “TJ/RS: Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio”

  1. Flavio Cesar Bertol

    É lamentável esta decisão, que contraria o direito de fruição da propriedade privada, garantida pela nossa Constituição. Além do mais, o aluguel por temporada é uma prática atual difundida em diversos países. As pessoas podem alugar um imóvel em qualquer lugar do mundo pelos sites do AirBNB, Alugue Temporada, Booking, etc. Não esqueçamos, ainda, que a crise econômica levou muitos proprietários a adotar essa prática de alugar por temporada os seus imóveis, visando complementação de renda. Temos que nos adaptar aos novos tempos.

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    • Infelizmente sempre tem um juiz despreparado querendo aparecer , mais facil pendurar uma melancia no pescoço , decisão absurda e arbitrária que fere o direito de propriedade garantido na constituição , com certeza essa decisão vai ser derrubada !

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